99B833 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A "cláusula de reversão" inscrita num contrato corresponde a uma cláusula resolutiva expressa. II - A verificação do evento atribui ao contraente inocente o direito potestativo de resolver o contrato, com as consequências previstas no artigo 289, n. 1 e 290, ambos do C.Civil.

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