Acórdão STJ (1999) — Incumprimento definitivo, Mora

Acórdão

99B833

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Moura Cruz

Revista

Incumprimento definitivoMoraCláusula de reversão

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 290 ARTIGO 433 ARTIGO 434 ARTIGO 799 N1 ARTIGO 808 N1 N2.
CEXP91 ARTIGO 75.

Sumário

I- A "cláusula de reversão" inscrita num contrato corresponde a uma cláusula resolutiva expressa.

II- A verificação do evento atribui ao contraente inocente o direito potestativo de resolver o contrato, com as consequências previstas no artigo 289, n. 1 e 290, ambos do C.Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)