038223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038223
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043862
Nr Documento: SA119960305038223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dc38ca4731b808d802568fc00399a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038223.E7
Sumário
O acto tácito de indeferimento não é um acto administrativo que definiu a situação do interessado mas mera ficção jurídica de carácter facultativo com função exclusivamente defensiva que permita ao administrado, se assim o entender, abrir a via contenciosa ou graciosa para fazer valer os seus direitos e interesses no âmbito da pretensão não decidida. A não impugnação do acto silente não conduz à formação de uma tácita resolução administrativa desfavorável ao administrado, sendo que a única consequência adveniente de tal inércia é a de não considerar decidida a sua pretensão, continuando a não pender sobre a Administração o dever legal de o fazer. Não se tratando de um verdadeiro acto administrativo, não tem o interessado obrigação de impugnar contenciosamente o indeferimento tácito, não estando impedido, se o não fizer, de lançar mão da acção para reconhecimento de direito prevista no art. 69 n. 1 e 2 da L.P.T.A..