047822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 047822
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029324
Nr Documento: SJ199510250478223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ba94ac1240d7e8802568fc003b05abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047822.79
Sumário
Está fora dos poderes de cognição do S.T.J. sindicar os critérios de valoração da prova (artigo 127 do C.P.P.). O facto de se destinar a droga - heroína - a ser comercializada pelo recorrente no interior do estabelecimento prisional onde ele está a cumprir pena de prisão constitui circunstância reveladora de inquestionável rebeldia face à disciplina própria da vida em reclusão e também causadora de alarme social em termos de perda de confiança quanto às verdadeiras condições de recuperação oferecidas pelas instituições prisionais aos seus internados.