002284 - Supremo Tribunal Administrativo

A obrigação de pagamento de imposto de transacções por parte dos produtores ou grossistas fornecedores, nos casos em que o adquirente das mercadorias não se encontrava devidamente registado, so se verifica com relação as transacções efectuadas posteriormente a entrada em vigor das disposições legais em que foi estabelecida aquela obrigação de pagamento do imposto, face a natureza inovadora do Decreto-Lei 374-B/79, de 10-9, e da consequente aplicação do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.