0005163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0005163
Acórdão
Descritores: Telecópia, Abertura de instrução, Requerimento, Articulados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007320
Nr Documento: RL199607300005163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/179e6aa98f34992680256803000477c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005163.D7
Sumário
Os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues, na secretaria judicial no prazo de sete dias contado do envio por telecópia e incorporando-se nos próprios autos. A palavra "articulados" surge nesse contexto com o significado técnico-jurídico que comporta no âmbito do processo cível, não sendo extensível ao processo penal, repudiando tal extensão, além da letra da lei, a natureza de tal processo.