0006525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0006525
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Duração, Prazo, Acumulação de crimes, Conexão, Processo penal, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005790
Nr Documento: RL199511220006525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efd962ca565c38ee802568030004b788
Sumário
Esgotado o prazo máximo de prisão preventiva num processo, não pode o arguido continuar detido agora à ordem de outro processo, quando entre ambos ocorre uma conexão de processos, com vista à aplicação de uma pena unitária.
