0822969 - Tribunal da Relação do Porto

I- De acordo com os arts. 9º nº 2 e 30º nºs. 2 e 3 do C. Exp., apenas a opção, em concreto, pela indemnização devida, posta ao dispor do arrendatário – realojamento ou indemnização em dinheiro – é objecto do processo de expropriação.

II- Quanto ao contrato de arrendamento habitacional em vigor à data da expropriação e em prédio expropriado, caduca, nos termos do art. 1051º nº 1 f) do C. Civ., caducidade que opera ope legis.

III- A inviabilidade da prestação locativa e a caducidade do contrato ocorrem na data da investidura na posse, realizado que se mostre o respectivo auto.

IV- O objecto primário do acto de declaração de utilidade pública é o direito de propriedade; o direito ao arrendamento constitui mero objecto secundário ou indirecto do acto expropriativo.

V- Verifica-se periculum in mora quando a não desocupação de uma casa de habitação expropriada obriga a expropriante a adiar, por um período de vários anos, as finalidades de interesse público da expropriação.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Os Factos

Recurso de agravo interposto na acção com procedimento cautelar comum nº…./06.6TBMTS-A, do .º Juízo Cível de Matosinhos.

Agravante/Requerente – Estradas de Portugal, E.P.E.

Requerido – B………. e mulher C………. .

Pedido

Que se proceda à desocupação imediata e efectiva da parcela expropriada, devendo tal notificação ser efectuada através da entidade policial.

Tese da Requerente

Através de despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno nº 7.C, para a execução da obra Scut Grande Porto – sublanço: nó do Aeroporto, nó de Custóias.

Em 12/2/05, foi realizada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”.

Em Março de 2006 foi proferida decisão arbitral que determinou o pagamento ao expropriado, enquanto arrendatário, da indemnização de € 12.000, depositada desde 16/3/06.

Em 5/5/06, a Mmª Juiz “a quo” proferiu despacho de adjudicação da propriedade da parcela.

Todavia, os Requeridos e demais família ainda hoje habitam no imóvel expropriado, correndo-se risco efectivo de o despacho de adjudicação da propriedade não produzir qualquer efeito útil, face à permanência na habitação dos Requeridos, mais se correndo o risco de pôr em causa o carácter urgente da expropriação e retardar os trabalhos de execução da obra.

Encontrando-se o direito da Requerente sob efectiva violação, impõe-se o recurso a providência conservatória.

Tese dos Requeridos

Têm direito à opção entre uma habitação de idênticas características que lhes seja posta à disposição e a indemnização, satisfeita de uma só vez (artº 30º nº2 C.Exp.).

O procedimento administrativo padece de vício que o invalida.

Sentença Recorrida

A Mmª Juiz “a quo”, na decisão final do procedimento cautelar, e no pressuposto que os RR. não só não prescindiram da faculdade de realojamento prevista no artº 9º nº2 C.Exp., nem a entidade expropriante pôs à disposição dos expropriados habitação semelhante àquela que estes últimos ocupavam, julgou-o improcedente, por não provado, por não verificação de probabilidade séria do direito invocado pelo requerente, desta forma absolvendo os Requeridos do pedido.

Conclusões do Recurso de Agravo (resenha):

1- Com base na vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, deve ser aditada à matéria de facto indiciada a seguinte factualidade: “o tecto da habitação é falso e em aglomerado de madeira; no exterior a cobertura é em telha do tipo Marselha apoiada em estrutura de madeira, o tecto é constituído por lages de betão aligeiradas com vigotas pré-fabricadas e a porta principal é em estrutura de ferro chapeada; a água que abastece a habitação é de um poço, os esgotos são encaminhados para uma fossa séptica e a energia eléctrica é pública; o local onde se situa o prédio expropriado apenas dispunha de acesso por caminho não pavimentado; a habitação apresenta uma qualidade bastante modesta”.

2- A expropriante expressamente propôs ao arrendatário um concreto e específico realojamento alternativo, ponderando especialmente a sua situação familiar, não se limitando a perguntar-lhe se optava pelo realojamento ou pela indemnização.

3- Os Serviços Sociais da Câmara de Matosinhos propuseram o realojamento adequado, com o benefício da renda apoiada.

4- A Expropriante actuou de acordo com a boa fé, a justiça e a proporcionalidade.

5- Era poder-dever da expropriante qualificar o comportamento do arrendatário como renúncia tácita a qualquer realojamento e como uma opção por indemnização, depositada desde 16/3/06.

6- O processo expropriativo não pode ficar refém do arrendatário, devendo ser sempre preservada a posse administrativa e adequado formalmente o processo para esse efeito, tendo em conta o interesse público urgente em causa e uma justa composição de interesses.

7- O arrendatário não suscitou tempestivamente no processo expropriativo a questão da sua legitimidade, enquanto interessado (artº 9º C.Exp.).

8- Estão reunidos os pressupostos para o decretamento da providência requerida, tendo a decisão recorrida violado o disposto nos artºs 3º, 4º e 9º C.P.A., 2º e 9º C.Exp. e 265º-A, 381º e 387º C.P.Civ.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Factos Apurados

1- Por despacho nº 1748-E/2005 do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no D.R. – II série – nº 17, de 25/1/05, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno a que foi atribuído o nº7, para a execução da obra da concessão “Scut Grande Porto – VRI – Sublanço: Nó do Aeroporto/IP4 – Nó de Custóias”.

2- No dia 12/2/05, foi realizada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, tendo à mesma comparecido o requerido.

3- Foi lavrado auto de posse administrativa em 7/6/05, do qual foi notificado tal arrendatário, por carta registada com aviso de recepção.

4- Em Março de 2006 foi proferida decisão arbitral que determinou o pagamento ao Requerido da indemnização de € 12.000.

5- Encontra-se depositada, desde 16/3/06, a indemnização fixada na decisão arbitral.

6- Por decisão de 5/5/06, foi proferido despacho de adjudicação da propriedade da parcela em causa à Requerente.

7- Os Requeridos ocupam a parcela expropriada, habitando o imóvel nela construído, aí mantendo e conservando os seus haveres e desenvolvendo os actos da sua vida normal, nomeadamente tomando as refeições e pernoitando.

8- O referido imóvel é uma casa de habitação de um piso, tipo T3, com área de 90 m2 e um pé direito de 2,5 m., um anexo com 135 m2 e um pé direito mínimo de 3,5 m. e máximo de 5 m., e um coberto com 60 m2.

9- Os Requeridos, em 16/3/06, remeteram à Requerente um “fax” no qual declaravam que não prescindiam do realojamento e que aguardavam a proposta da Requerente relativa ao local e condições do realojamento, requerendo que dê sem efeito a arbitragem (cf. documento junto a fls. 82 dos autos de expropriação).

10- Nessa data, remeteram uma carta ao presidente do grupo de árbitros, na qual informavam não ter havido opção pela indemnização e declaravam que não são interessados no processo e, por isso, não podia haver lugar a arbitragem (fls. 86 dos autos de expropriação).

11- Em 16/7/05, os Requeridos enviaram um “fax” à Requerente, no qual pediam o realojamento ou uma indemnização maior.

12- Em 25/10/05, enviaram um “fax” à Requerente solicitando resposta.

13- Em 3/1/06, enviaram um “fax” à Requerente, acusando a recepção do “fax” datado de 12/10/05, solicitando que se proceda ao “devido realojamento”, qual o local e valor da renda “para poder tomar posição face ao disposto no artº 30º nº2 C.Exp.”.

14- Em 2/2/06, enviaram um “fax” à entidade expropriante, no qual declaram que o Requerido não recusou ser realojado… o que ele não pode aceitar é um T1 e sem saber qual vai ser a renda… a construção de um pré-fabricado ou o pagamento do capital para o efeito, na parte sobrante, poderia resolver o problema”.

15- A entidade expropriante e a Câmara Municipal de Matosinhos, atento o elevado número de realojamentos a efectuar em virtude da construção da SCUT/Grande Porto celebraram um protocolo de realojamento, cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 82ss. e cujo teor se dá por reproduzido, através do qual os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Matosinhos faziam um levantamento do perfil de agregado familiar de cada expropriado e propunham um tipo de habitação adequado às suas características.

16- Os Requeridos rejeitaram a opção que lhes foi oferecida pela entidade expropriante de realojamento numa habitação de tipologia T1.

17- A Requerente enviou aos Requeridos a carta, com data de 23/2/2006, cuja cópia se encontra junta aos autos como documento nº 2, com a Resposta, que apresentou, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

18- Em 12/10/05, a Requerente comunicou ao ilustre mandatário dos Requeridos a possibilidade de estes optarem pelo realojamento nos moldes referidos no ponto 15, nos termos constantes do documento junto aos autos como documento nº 3, com a Resposta que apresentou.

19- Em Resposta, os Requeridos enviaram à Requerente o “fax” referido no ponto 14.

20- Notificados da decisão referida em 6), os Requeridos vieram interpor recurso da decisão arbitral, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 76 dos autos de expropriação, concluindo “deve o presente ser julgado procedente e, por via dele:

a) declarada nula a douta decisão de V. Exª e anulado o processado, por forma a ser permitido aos Requerentes optarem por uma indemnização ou pelo realojamento nas condições legais;

b) declarada nula a douta decisão de V. Exª de adjudicação da propriedade à Expropriante, por não se verificarem os requisitos necessários à prolação de tal decisão;

c) sem prescindir, deve ser julgado procedente e provado o recurso agora interposto e por via dele fixada a justa indemnização em € 75.000, reportados à data da D.U.P.

Fundamentos

A pretensão da Agravante ancora-se no questionar do bem fundado da decisão impugnada, já que, no entender daquela Agravante, não apenas deu ela a possibilidade aos Requeridos de aceitar habitação equivalente, como o silêncio destes últimos, até à realização do laudo pericial, só pode ser interpretado como renúncia tácita a qualquer realojamento e como uma opção por indemnização.

Vejamos a questão.

Não se pode colocar em questão o conteúdo dos artºs 9º nº2 e 30º nºs 2 e 3 C.Exp.

Pela primeira das citadas normas, o arrendatário habitacional só passa a interessado, no processo de expropriação, caso prescinda realojamento equivalente, adequado às suas necessidades, e às daqueles que com ele vivem em economia comum, à data da declaração de utilidade pública.

Pelas normas restantes, o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência da caducidade de arrendamento resultante da expropriação pode optar entre uma habitação cujas características, designadamente de localização e renda, sejam semelhantes às da anterior ou por uma indemnização satisfeita de uma só vez; na fixação da indemnização atende-se ao valor do fogo, ao valor das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e à relação entre as rendas pagas por este e as praticadas no mercado.

Só que a desocupação de um imóvel arrendado para habitação e que tenha sido objecto de processo expropriativo não pode ficar dependente da fixação definitiva da indemnização ao arrendatário. Esclareçamos a afirmação.

O escopo ressarcidor e a opção, em concreto, pela indemnização devida, posta ao dispor do arrendatário (realojamento ou indemnização em dinheiro), é objecto do processo de expropriação – neste sentido, o Ac.R.P. 18/9/00 Col.IV/182, que, indo até mais longe, afirma que, no processo de expropriação, apenas estará em causa a opção pelo realojamento, que já não as condições em que o mesmo se realizou ou deveria ter-se realizado, que deverão ser relegadas para o processo comum (veja-se, também neste sentido, aparentemente, S.T.J. 25/11/96 Col.III/112).

Quanto àquilo que acontece ao contrato de arrendamento em causa na expropriação rectius em causa nos autos, é que caduca, nos termos do disposto no artº 1051º nº1 al.f) C.Civ.

E note-se como esta caducidade opera ope legis ou ipso jure que não simplesmente ope judicis, não se lhe aplicando também, por igual, as hipóteses de renovação do contrato caduco a que alude o artº 1056º C.Civ. – neste sentido, cf. igualmente Pinto Furtado, Manual, II, 4ª ed., pgs. 855 a 863.

E quando se deve considerar que opera a caducidade referida?

O Autor e obra citados (Pinto Furtado, pg. 877) referem que a expropriação por utilidade pública produz a impossibilidade objectiva da prestação do senhorio nos termos especialmente previstos no Código das Expropriações, impossibilidade que coincidirá cronologicamente, consoante os casos, com a posse administrativa, se a houver, ou com a adjudicação da propriedade ao expropriante.

E note-se como é correcta esta ênfase dada pelo Autor à prestação do senhorio, o gozo do arrendado, já que o direito ao arrendamento não constitui objecto primário da expropriação ou direito directamente expropriado, sobrando-lhe apenas o objecto secundário ou indirecto do acto expropriativo; na verdade, o objecto primário do acto de declaração de utilidade pública é o direito de propriedade que se indicia sob o substracto real da chamada DUP (cf. Alves Correia, declaração de voto no Ac.T.C. 39/91 de 14/2/91, in D.R. IIs., de 26/6/91).

Vem demonstrado nos autos, sem impugnação das partes, que no dia 12/2/05, foi realizada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” e foi lavrado auto de posse administrativa em 7/6/05; por decisão de 5/5/06, foi proferido despacho de adjudicação da propriedade da parcela em causa à Requerente.

Ou seja: a inviabilidade da prestação locativa, e a caducidade do contrato, ocorreram na data da investidura na posse, realizado que se mostrou o respectivo auto (neste sentido, Ac.R.L. 21/12/89 Col.V/144).

Na verdade, nos termos do artº 21º nº9 C.Exp., “decorrido o prazo de reclamação, sem que esta seja apresentada, ou recebido o relatório complementar do perito, a entidade expropriante poderá utilizar o prédio para os fins da expropriação, lavrando o auto de posse administrativa e dando início aos trabalhos previstos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável sobre a desocupação de casas de habitação”.

Note-se que o alcance deste segmento “sem prejuízo do disposto na legislação aplicável sobre a desocupação de casas de habitação” se restringe àquilo que no RAU se entendia pela possibilidade de diferimento das desocupações – artºs 102º a 106º - e que se não encontra em causa nos autos, pelo menos até ao momento (na verdade, a legislação actual remeteu para o momento executivo a possibilidade de diferimento da desocupação – cf. artºs 930-C a 930º-E C.P.Civ.).

Portanto, ao contrário do que foi decidido na instância recorrida, o Requerente apresenta o fumus boni juris – a aparência do direito que invoca.

E quanto ao periculum in mora é evidente que a não desocupação de uma casa de habitação expropriada sempre obrigará a expropriante a adiar, como já o fez, por um período de vários anos, as finalidades de interesse público da expropriação (a construção de uma via urbana para trânsito automóvel e para grande tráfego), encontrando-se esta expropriação consumada.

A relevância da expropriação resulta dos próprios termos constitucionais – artº 62º nº2 C.R.P.

Quanto à concreta providência requerida – de desocupação do imóvel – é possível no quadro de uma composição provisória em quadro antecipatório (Teixeira de Sousa, Estudos, pgs. 227 e 229), como dependência de um processo expropriativo a correr os seus legais termos – artº 381º nºs 1 e 2 C.P.Civ.

Ter-se-ia imposto, portanto, decisão diversa daquela pela qual se optou no processo, merecendo o agravo inteiro provimento.

Resumindo a fundamentação:

I- De acordo com os artºs 9º nº2 e 30º nºs 2 e 3 C.Exp., apenas a opção, em concreto, pela indemnização devida, posta ao dispor do arrendatário - realojamento ou indemnização em dinheiro - é objecto do processo de expropriação.

II- Quanto ao contrato de arrendamento habitacional em vigor à data da expropriação e em prédio expropriado, caduca, nos termos do disposto no artº 1051º nº1 al.f) C.Civ., caducidade que opera ope legis.

III- A inviabilidade da prestação locativa, e a caducidade do contrato, ocorrem na data da investidura na posse, realizado que se mostre o respectivo auto.

IV- O objecto primário do acto de declaração de utilidade pública é o direito de propriedade; o direito ao arrendamento constitui mero objecto secundário ou indirecto do acto expropriativo.

V- O alcance do segmento do artº 21º nº9 C.Exp. “sem prejuízo do disposto na legislação aplicável sobre a desocupação de casas de habitação” restringe-se àquilo que no RAU se entendia pela possibilidade de diferimento das desocupações – artºs 102º a 106º - e que a legislação actual remeteu para o momento executivo – cf. artºs 930-C a 930º-E C.P.Civ.

VI- Verifica-se periculum in mora quando a não desocupação de uma casa de habitação expropriada obrigará a expropriante a adiar, como já o fez, por um período de vários anos, as finalidades de interesse público da expropriação - a construção de uma via urbana para trânsito automóvel e para grande tráfego.

Com os poderes conferidos pelo disposto no artº 202º nº1 da Constituição da República Portuguesa, acorda-se neste Tribunal da Relação:

No provimento do agravo, revogar o despacho recorrido, e, em consequência, julgar a providência cautelar requerida inteiramente procedente, determinando se proceda à desocupação imediata e efectiva da parcela expropriada por parte dos Requeridos/Expropriados.

Custas pelos Requeridos.

Porto, 27/05/08

José Manuel Cabrita Vieira e Cunha

Maria das Dores Eiró de Araújo

João Carlos Proença de Oliveira Costa