0083801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0083801
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Depósito da renda, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018584
Nr Documento: RL199409290083801
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG176.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84dbeba5a1ad5d6e802568030002d482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083801.30
Sumário
Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em depósito. Acontece que o depósito da renda fica à ordem do tribunal. Seja qual for o fundamento da acção de despejo, constitui um direito do arrendatário o depósito da renda, durante a pendência da acção.