087693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087693
Acórdão
Descritores: Janelas, Servidão de vistas, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028971
Nr Documento: SJ199601310876932
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIII PAG200. P LIMA IN DIREITOS REAIS PAG316 4ED. H MESQUITA IN RLJ ANO128 PAG151.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b295d441fb9c4138802568fc003b0868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087693.74
Sumário
O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção, não pode abrir janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma daquelas obras o intervalo de um metro e meio. A existência de janelas ou portas em contravenção do disposto na lei pode importar, nos termos gerais, a constituição de servidão de vistas por usucapião (artigo 1362, n. 1). Incluem-se, sem dúvida, no conceito de janela as aberturas de 1,04 m. de altura por 0,75 m. de largura e com parapeito situado a 1,03 do respectivo soalho ou pavimento, através das quais pode perfeitamente projectar-se a parte superior do corpo humano e, no parapeito de que dispõem, as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se. De nada releva para o efeito a circunstância de essas aberturas rasgadas na parede estarem guarnecidas com uma caixilharia de alumínio e vidro martelado, com um corpo fixo e outro basculante, este a uma altura de 1,82 m do soalho e sem abrir mais de 8 cms. A constituição da servidão por usucapião é independente de o seu proprietário ter ou não gozado as vistas que por meio delas pode disfrutar.