047359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047359
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Acto administrativo, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056165
Nr Documento: SA120010524047359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c78c39c5d0c21280256b4f0039e340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047359.DD
Sumário
O juízo a proferir em sede do pressuposto processual negativo acolhido no nº 2, do art. 69° da LPTA terá de processar-se em termos de se aferir a necessidade ou desnecessidade de usar o meio processual de acção para o reconhecimento e um direito tendo sempre presente o princípio da tutela jurisdicional efectiva plena que decorre do nº 4, do art. 268° da CRP procedendo-se a uma ponderação concreta e não abstracta, mediante uma apreciação casuística das situações, para se ajuizar dos meios processuais a usar. Ou seja, ter-se-á de elaborar um juízo ao nível da densidade de protecção em concreto fornecida pelos meios contenciosos tradicionais: recurso contencioso e demais meios acessórios. O princípio da plenitude da garantia da tutela jurisdicional efectiva não implica que ao particular seja possível optar por qualquer das vias processualmente previstas: recurso ou acção, quando a primeira assegure clara e inequivocamente, a defesa das suas posições subjectivas. De facto, se se chegar à conclusão que o recurso é o meio adequado de tutela judicial efectiva, o recurso terá de ser a via escolhida, não podendo o Particular prescindir do recurso e escolher a via da acção para o reconhecimento do direito. E, isto uma vez que o comando constitucional, a este nível, o legislador, respeitado que seja o modelo organizatório judicialista e a tutela efectiva das posições subjectivas dos administrados, não se impondo, à luz do citado preceito constitucional a duplicação de instrumentos processuais para a obtenção do mesmo fim último. O nº 2, do artº. 69 da LPTA interpretado no sentido da acção para o reconhecimento de um direito não pode ser proposta, quando havendo acto administrativo recorrível, a impugnação contenciosa conduzir à tutela efectiva do direito que se pretende ver reconhecido, não atenta contra qualquer princípio ou norma constitucional. O enquadramento a proceder em sede do citado nº 2, envolvendo, como envolve, um juízo a formular quanto à propriedade do meio processual utilizado numa perspectiva de eficaz e plena defesa das posições subjectivas do Particular, não consente que tal operação se faça em referência a um acto administrativo, claro e inequivocamente, identificado.