0043987 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0043987
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043444
Nr Documento: RL200206210043987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3b8d8621b309d0f80256c8400400ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0043987.5C
Sumário
Os juros de mora, vencidos ou vincendos, constituem uma prestação "à forfait", destinada a compensar o credor pela falta de cumprimento atempado das obrigações pecuniárias. Tais juros podem ser cumulados com a estipulação de uma cláusula penal, sem embargo de esta poder ser sindicada através do regime das cláusulas contratuais gerais.