9120161 - Tribunal da Relação do Porto

A renovação da prova so e admitida (art. 430 do C.P. Pen.) quando a Relação conhece de facto e de direito, isto e, quando tenha havido documentação da prova produzida em primeira instancia. Nada alegando o arguido na contestação sobre a sua situação economica e encargos familiares,e licita a referencia sumaria, concisa e generica, a modesta condição economica tida por apurada na sentença. A pena de multa não pode suspender-se não se provando qualquer nota positiva atinente a personalidade do arguido, nem sequer a boa conduta anterior, nem a impossibilidade dele pagar a multa da condenação. A manifesta improcedencia do recurso acarreta a sua rejeição.