0094572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0094572
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Testamento, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012991
Nr Documento: RL199503160094572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4af68b9858eea040802568030001f31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094572.8A
Sumário
O n. 1 do art. 65 do Código Civil estabelece uma conexão alternativa que visa a assegurar a validade formal do testamento desde que este corresponda às prescrições de qualquer uma das quatro leis aí indicadas; Nos testamentos feitos por cidadãos espanhóis no estrangeiro, o Código Civil espanhol manda-os sujeitar às formas estabelecidas pelas leis do país em que se encontrem (art. 732), sem exigir que o notário se assegure da capacidade do autor da herança para autorgar o testamento e mencione nele a existência de tal capacidade; Tal exigência só é estabelecida para os cidadãos espanhóis que, encontrando-se no estrangeiro, outorguem o seu testamento aberto ou cerrado, perante o funcionário diplomático ou consular que exerça funções notariais no lugar da outorga.