085657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085657
Acórdão
Descritores: Locação, Obras, Locatário, Requisitos, Senhorio, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025495
Nr Documento: SJ199410240856571
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc3ebde56cbb2866802568fc003acfd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085657.13
Sumário
No caso contemplado no n. 2 do artigo 1036 do C.P.C., o locatário poderá realizar as obras e despesas sem necessidade de aguardar que o locador incorra em mora. Contudo, exige-se que a urgência das obras e despesas não consinta qualquer demora e que o loacdor seja ao mesmo tempo avisado da sua realização.