9740041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740041
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Alteração, Condições de punibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020743
Nr Documento: RP199703199740041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c90221743e7d2be8025686b0066eda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740041.9F
Sumário
I - Provado que a arguida entregou um cheque ao co- -arguido com data de 30 de Outubro de 1993, que posteriormente essa data foi rasurada, passando para 30 de Abril de 1994, que o título foi entregue assim pelo segundo à ofendida para pagamento de mercadorias que lhe adquiriu e que foi devolvido por falta de provisão, não pode a primeira ser condenada criminalmente, por inverificação da condição objectiva de punibilidade da apresentação a pagamento no prazo de oito dias, tanto mais que não se provou que ela tivesse tido algo a ver com a emenda da data.