85868/25.1BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 85868/25.1BELSB-A.CS1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/65d89ddbea4028e980258e880035b4b1
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, melhor identificado nos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna e, subsidiariamente, contra o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, um pedido de suspensão de eficácia da decisão disciplinar final proferida pelo Ministério da Administração Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 22-5-2026, na qual antecipou, ao abrigo do disposto no artigo 121º do CPTA, o juízo sobre a causa principal, julgou a acção improcedente e absolveu o réu dos pedidos formulados. Inconformado, o autor/requerente interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a acção administrativa de impugnação do acto disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de separação de serviço. O tribunal «a quo» identificou como questões a decidir a prescrição do procedimento disciplinar, a proporcionalidade e culpa da sanção, o «ne bis in idem» e a falta de fundamentação. C. O recorrente é militar da GNR, Sargento-Ajudante, com mais de trinta anos de serviço efectivo e sem antecedentes disciplinares, circunstâncias que deveriam ter sido objecto de ponderação substancial e não meramente formal. O procedimento disciplinar foi instaurado em 21.05.2018, suspenso em 30.10.2018 por dependência do processo-crime, retomado após o trânsito em julgado da decisão penal, e apenas decidido por despacho de 15.01.2025. A sentença recorrida errou ao considerar que o artigo 46º, nº 2 do RDGNR permite aplicar, de forma automática e indiferenciada, o prazo penal de dez anos ao procedimento disciplinar. A remissão para os "termos e prazos" da lei penal deve ser interpretada sistematicamente, incluindo os princípios da segurança jurídica, protecção da confiança, duração razoável do procedimento e limites máximos da prescrição. A jurisprudência do STA tem admitido a integração de lacunas dos regimes disciplinares policiais por recurso ao artigo 121º, nº 3 do Código Penal, precisamente para evitar a duração excessiva dos procedimentos sancionatórios. Sendo que, na ausência de previsão expressa de prazo-limite de duração do procedimento disciplinar, deve recorrer-se ao regime penal como garantia de coerência, segurança jurídica e protecção da confiança. O tribunal «a quo» confundiu o prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar com a admissibilidade de prolongamento do procedimento já instaurado, depois de cessada a causa suspensiva. A sentença recorrida deveria ter concluído pela prescrição do procedimento disciplinar ou, pelo menos, pela ilegalidade da interpretação administrativa que permitiu a prolação de decisão punitiva mais de três anos após o trânsito da decisão penal. Ainda que assim não se entendesse, a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar proporcional a pena de separação de serviço. A pena de separação de serviço é uma sanção de expulsão, de gravidade máxima, e não pode resultar automaticamente da qualificação da infracção como muito grave. A inviabilização da relação funcional não constitui efeito automático da infracção, devendo assentar numa ponderação concreta dos factos, da culpa e do impacto funcional da conduta. No mesmo sentido, a inviabilização da manutenção da relação funcional exige ponderação concreta e não mera conclusão automática. Os tribunais administrativos podem sindicar a proporcionalidade da sanção disciplinar, anulando o acto quando a pena aplicada se revele desproporcionada. E neste sentido, a Administração não demonstrou, de modo concreto, por que razão nenhuma sanção menos gravosa seria suficiente para salvaguardar a disciplina, hierarquia e prestígio da instituição. A sentença recorrida desvalorizou indevidamente os mais de trinta anos de serviço e a inexistência de antecedentes disciplinares, tratando tais circunstâncias como factores atenuantes comuns e juridicamente irrelevantes. Tal entendimento viola os princípios da culpa, proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição do excesso. A sentença incorreu ainda em erro de julgamento ao considerar suficientemente fundamentado o acto punitivo. A fundamentação de uma sanção de expulsão deve ser reforçada, concreta e individualizada, não bastando a remissão formal para relatórios e pareceres. Pelo contrário, a fundamentação deve permitir ao destinatário compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão, designadamente por que razão se impõe a sanção máxima e não outra menos gravosa. A decisão administrativa não explicou suficientemente por que razão as circunstâncias atenuantes reconhecidas não eram aptas a justificar a atenuação extraordinária da responsabilidade disciplinar. A sentença recorrida aceitou uma fundamentação conclusiva, violando o artigo 268º, nº 3 da CRP, o artigo 152º do CPA e o artigo 105º do RDGNR. A fundamentação deve permitir a um destinatário normal apreender as razões da decisão e o seu percurso valorativo. Quanto ao «ne bis in idem», a sentença limitou-se a afirmar abstractamente a autonomia entre responsabilidade penal e disciplinar. Embora tal autonomia exista, ela não dispensa a Administração de realizar uma valoração disciplinar própria, autónoma e concreta dos factos já apreciados criminalmente. O Acórdão do TCA Sul, de 28.06.2018, processo nº 28/18.4BESNT, reconhece que a Administração está vinculada aos factos dados como provados na decisão penal condenatória, mas tal não elimina a necessidade de valoração disciplinar autónoma. Refere mesmo que "a autonomia e a independência do processo-crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal". CC. Ou seja, o «ne bis in idem» revela que o núcleo do princípio impede a repetição sancionatória materialmente idêntica dos mesmos factos de forma automática. Pelo que, o tribunal «a quo» deveria ter verificado se o acto disciplinar se limitou a reproduzir a censura penal ou se procedeu a uma efectiva ponderação disciplinar autónoma. Não o tendo feito, incorreu em erro de julgamento. A sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 46º, 39º, 41º e 105º do RDGNR, os artigos 152º e 153º do CPA, os artigos 18º, 29º, nº 5, 32º e 268º, nº 3 da CRP, bem como os princípios da legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, culpa, necessidade, fundamentação e tutela jurisdicional efectiva”. O Ministério da Administração Interna apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: A sentença recorrida apreciou de forma correcta, completa e exaustiva todas as questões suscitadas pelo autor, não padecendo de qualquer erro de julgamento susceptível de determinar a sua revogação. No que respeita à alegada prescrição do procedimento disciplinar, o tribunal «a quo» interpretou correctamente o artigo 46º, nº 2 do RDGNR, ao concluir que, estando em causa factos simultaneamente integradores de ilícito disciplinar e criminal, era aplicável o prazo prescricional previsto na lei penal, por ser superior ao prazo geral de três anos aplicável às infracções exclusivamente disciplinares. Consequentemente, à data da prolação da decisão disciplinar, em 15JAN2025, o procedimento disciplinar não se encontrava prescrito. Também não merece censura o entendimento segundo o qual a pena de separação de serviço aplicada ao recorrente respeita os princípios da proporcionalidade, da culpa e da necessidade da sanção. Com efeito, a gravidade objectiva e subjectiva dos factos apurados, a sua natureza dolosa, a posição hierárquica ocupada pelo recorrente e o impacto da sua conduta na credibilidade, disciplina e prestígio da Guarda Nacional Republicana justificam plenamente a sanção disciplinar aplicada. As circunstâncias atenuantes invocadas foram devidamente ponderadas, não assumindo, contudo, intensidade bastante para determinar a aplicação do mecanismo excepcional de atenuação extraordinária previsto no artigo 39º do RDGNR. Improcede igualmente a alegação de falta de fundamentação. A decisão disciplinar encontra-se suportada num procedimento instrutório completo, identifica os factos relevantes, enquadra-os juridicamente, especifica os deveres violados e explicita as razões que conduziram à aplicação da sanção. O acto permite ao destinatário compreender de forma clara o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, satisfazendo plenamente as exigências legais de fundamentação. Improcede igualmente a alegação de falta de fundamentação. A decisão disciplinar encontra-se suportada num procedimento instrutório completo, no qual são identificados os factos relevantes, efectuado o respectivo enquadramento jurídico, especificados os deveres violados e explicitadas as razões que presidiram à aplicação da sanção. O acto permite ao destinatário apreender, de forma clara, o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, satisfazendo plenamente as exigências legais de fundamentação. Assim, o recurso apresentado traduz-se numa mera discordância quanto à apreciação jurídica efectuada pela sentença recorrida, não evidenciando qualquer erro de interpretação ou aplicação do direito susceptível de impor solução diversa”. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste TCA Sul, devidamente notificado para o efeito, não emitiu parecer. Sem vistos legais aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR As questões a apreciar no presente recurso estão delimitadas pelo teor da alegação de recurso apresentada pelo recorrente e respectivas conclusões, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 a 3, todos do CPCivil, não sendo lícito ao tribunal de apelação conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, face ao teor das conclusões exaradas na alegação do recorrente, importa apreciar e decidir se a decisão sob recurso padece, ou não, de erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção improcedente e se, desse modo, a mesma violou o disposto nos artigos 46º, 39º, 41º e 105º do RDGNR, nos artigos 152º e 153º do CPA, nos artigos 18º, 29º, nº 5, 32º e 268º, nº 3 da CRP, bem como os princípios da legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, culpa, necessidade, fundamentação e tutela jurisdicional efectiva. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO Por não ter sido impugnada a matéria de facto dada como assente pela decisão recorrida, remete-se para os factos nesta considerados, nos termos do disposto no artigo 663º, nº 6 do CPCivil. DE DIREITO Como emerge dos autos, a factualidade relevante que o tribunal recorrido considerou para julgar improcedente a acção foi a seguinte: O autor é sargento-ajudante da Guarda Nacional Republicana (GNR), titular do número mecanográfico nº identificador-1, com mais de trinta anos de serviço efectivo e sem antecedentes disciplinares; À data dos factos, o autor exercia as funções de comandante do Posto Territorial..., sob dependência do Comando Territorial de Lisboa; No decurso de 2017, foram detectadas discrepâncias administrativas no livro de escrituração dos serviços remunerados do Posto Territorial..., nomeadamente coincidências de horários entre o serviço normal e o serviço remunerado, registos de serviços cancelados como prestados e lapsos de lançamento; Em 21-5-2018, o Comandante do Comando Territorial de Lisboa determinou a abertura de processo disciplinar contra o autor, pelos factos investigados no inquérito criminal NUIPC 61…, que obteve o número PD nº 34…; Em 30-10-2018, o Comandante do Comando Territorial de Lisboa determinou a suspensão do processo disciplinar até ao trânsito em julgado do processo-crime NUIPC 61…; Por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte/Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 4, de 6-10-2021, o autor foi condenado, em co-autoria e na forma consumada, por um crime de peculato e um crime de falsificação de documento, na pena única de dois anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e no pagamento ao Estado de EUR 1.833,50; O acórdão referido transitou em julgado em 5-11-2021; O acórdão foi comunicado à GNR em 24-1-2022, e informada a data do seu trânsito em julgado em 27-1-2022; Em 21-2-2022, foi dada continuidade ao processo disciplinar; Em 6-4-2022, foi deduzida acusação disciplinar contra o autor; foram subsequentemente verificados vícios na acusação, tendo sido deduzida nova acusação em 20-2-2023, à qual o autor apresentou defesa escrita através de mandatário constituído; Em 22-3-2024, o instrutor elaborou o relatório final do processo disciplinar, propondo a aplicação ao autor da pena de separação de serviço; O relatório final mereceu parecer concordante do Comandante do Comando Territorial de Lisboa; Em 8-10-2024, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) deliberou, por escrutínio secreto, pela aplicação da pena de separação de serviço, com vinte e três votos favoráveis e quatro desfavoráveis; Por despacho de 10-10-2024, o Comandante-Geral da GNR concordou com a deliberação do CEDD e determinou a remessa do processo disciplinar à Ministra da Administração Interna para decisão; Em 20-12-2024, a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (DSAJCPL/SGMAI) emitiu o parecer nº …/2024, pronunciando-se sobre a aplicação da sanção; Por despacho de 15-1-2025, a Ministra da Administração Interna aplicou ao autor a pena de separação de serviço; A decisão punitiva foi publicada no Diário da República, II Série, nº …, de ...-2-2025; O autor foi notificado daquela decisão em 18-2-2025 e o seu mandatário em 3-3-2025. O autor – e aqui recorrente – insurge-se contra o assim decidido, sustentando que a decisão sob recurso padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 46º, 39º, 41º e 105º do RDGNR (prescrição do procedimento disciplinar), nos artigos 152º e 153º do CPA, nos artigos 18º, 29º, nº 5, 32º e 268º, nº 3 da CRP, bem como dos princípios da legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, culpa, necessidade, fundamentação e tutela jurisdicional efectiva. Vejamos se lhe assiste razão. Relativamente à invocada prescrição do procedimento disciplinar, a decisão recorrida, depois de considerar aplicável aos factos o regime disciplinar do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pelo DL nº 145/99, de 1/9, na redacção resultante da Lei nº 66/2014, de 28/8, refutou que a mesma tivesse ocorrido, fundamentando o seu juízo nos seguintes termos: “O artigo 46º do RDGNR regula a prescrição do procedimento disciplinar. A regra geral, constante do seu nº 1, estabelece que o procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida. O mesmo artigo consagra, porém, uma regra especial para as infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito criminal: estas «só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos» (cfr. nº 2). Resulta, pois, que quando a infracção disciplinar constitua também crime e o prazo de prescrição criminal for superior a três anos, o procedimento disciplinar não fica sujeito ao prazo-regra de três anos, prescrevendo antes nos termos e prazos da lei penal. No caso em apreço, o autor foi criminalmente condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de peculato (artigo 375º, nº 1 do Código Penal) – infracção punível com pena de prisão até oito anos – e de um crime de falsificação de documento (artigo 256º, nº 1, alínea d) do Código Penal). Nos termos do artigo 118º, nº 1, alínea b) do Código Penal, o procedimento criminal prescreve em dez anos quando o crime for punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos e não exceda dez anos. Sendo o peculato punível com pena até oito anos, o prazo de prescrição criminal é de dez anos. Sendo o prazo de prescrição criminal (dez anos) superior a três anos, impõe-se a aplicação da regra especial do artigo 46º, nº 2 do RDGNR: o procedimento disciplinar prescreve nos termos e prazos da lei penal, ou seja, em dez anos a contar da prática dos factos. Os factos foram praticados em 2017. O despacho punitivo foi proferido em 15 de Janeiro de 2025, quando decorriam apenas cerca de oito anos desde a prática dos factos – muito aquém, portanto, do prazo de prescrição de dez anos e isto mesmo sem considerar o prazo de suspensão também aplicável, nos termos do disposto na alínea b) do nº 5 do artigo citado, que determina a não contagem do tempo decorrido entre 30.10.2018 e Janeiro de 2022. A tese do autor – de que o prazo de prescrição de três anos recomeçou a correr após o trânsito em julgado da decisão penal (Novembro de 2021) – assenta numa leitura parcial e incompleta do artigo 46º do RDGNR que ignora a sua regra especial para os ilícitos que constituam simultaneamente crime, constante do nº 2 do preceito. Improcede, assim, a arguição de prescrição do procedimento disciplinar”. No entender do recorrente, a sentença recorrida errou ao considerar que o artigo 46º, nº 2 do RDGNR permite aplicar, de forma automática e indiferenciada, o prazo penal de dez anos ao procedimento disciplinar, pois sustenta que a remissão para os "termos e prazos" da lei penal deve ser interpretada sistematicamente, incluindo os princípios da segurança jurídica, protecção da confiança, duração razoável do procedimento e limites máximos da prescrição. Porém, defende que o tribunal “a quo” confundiu o prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar com a admissibilidade de prolongamento do procedimento já instaurado, depois de cessada a causa suspensiva, razão pela qual se deveria ter concluído pela prescrição do procedimento disciplinar ou, pelo menos, pela ilegalidade da interpretação administrativa que permitiu a prolação de decisão punitiva mais de três anos após o trânsito da decisão penal. Vejamos se lhe assiste razão. O RDGNR, aprovado pelo DL nº 149/99, de 1/9, na redacção resultante da Lei nº 66/2014, de 28/8, no seu Capítulo V, sob a epígrafe “Extinção da responsabilidade disciplinar”, prevê no seu artigo 45º as causas de extinção da responsabilidade disciplinar, distinguindo a cinco causas, a saber: a) a prescrição do procedimento disciplinar; a prescrição da pena; o cumprimento da pena; a morte do infractor; e, A amnistia, perdão genérico ou indulto. Depois do nº 3 do artigo 46º do RDGNR estabelecer que “o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses” – situação que não vem questionada nos autos – o nº 1 do artigo em causa estabelece que “o procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida”, exceptuando, porém, o seu nº 2 do regime previsto no nº 1, “as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos”. Significa isto que o artigo 46º do RDGNR prevê dois prazos possíveis de prescrição do procedimento disciplinar: um normal, de três anos, contado sobre a data do cometimento da infracção, para as faltas disciplinares que não constituam ilícito criminal; e outro especial, para aquelas faltas disciplinares que constituam simultaneamente ilícito criminal, as quais só prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal (neste caso, obviamente, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos). Ora, considerando que o recorrente foi condenado – pelos mesmos factos que determinaram a instauração do procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da pena de separação de serviço, aqui em discussão –, por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte/Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 4, datado de 6-10-2021, em co-autoria e na forma consumada, pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsificação de documento, na pena única de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e ainda no pagamento ao Estado da quantia de € 1.833,50, não restam dúvidas que as faltas disciplinares pelas quais foi sancionado constituíam simultaneamente ilícito criminal – que, aliás, levou à sua condenação em sede criminal –, pelo que o respectivo regime de prescrição passou a ser o estabelecido na lei penal, no caso dos prazos de prescrição do procedimento criminal serem superiores a três anos. Como acertadamente concluiu a sentença recorrida, o autor foi condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1 do Cód. Penal – infracção punível com pena de prisão até oito anos – e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea d) do Cód. Penal – infracção punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa – pelo que, de acordo com o regime previsto no artigo 118º, nº 1, alíneas b) e c) do Cód. Penal, o procedimento criminal prescreveria no prazo de dez anos, no caso do crime de peculato, e no prazo de cinco anos, no caso do crime de falsificação de documento. Porém, não pode olvidar-se que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar esteve suspenso entre 30-10-2018 (cfr. § 10, iv. supra) e 5-11-2021 (cfr. § 10, vii. supra), ou seja, por um período de 3 anos e 6 dias, por força do disposto no artigo 46º, nº 5, alínea b) do RDGNR (cfr., também, o disposto no artigo 96º do mesma Regulamento), pelo que desde a instauração do processo disciplinar, em 21-5-2018, até à aplicação da pena de separação de serviço, em 15-1-2025, decorreram 6 anos, 7 meses e 25 dias, período esse a que haverá que descontar os 3 anos e 6 dias de suspensão. E, sendo assim, desde a prática dos factos com relevância disciplinar e a aplicação da pena de separação de serviço não chegou a decorrer o prazo de prescrição do procedimento disciplinar (no limite, teriam decorrido não mais que 4 anos e 7 meses). Ora, considerando que para o crime mais leve integrado no cúmulo jurídico – falsificação de documento – o prazo da prescrição do procedimento criminal era de cinco anos (artigo 118º, nº 1, alínea c) do Cód. Penal), por força do disposto no artigo 46º, nº 2 do RDGNR, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar seria também de cinco anos, pelo que tal prazo não chegou a esgotar-se, porquanto entre o cometimento dos factos e a aplicação da sanção disciplinar não decorreram mais de cinco anos (porém, ainda assim, atendendo à moldura penal prevista para o crime de peculato, pelo qual o recorrente também foi condenado em sede criminal, o respectivo prazo de prescrição seria de 10 anos, por força do disposto no artigo 118º, nº 1, alínea b) do Cód. Penal, o que quer dizer que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar seria igualmente de 10 anos). E, a ser assim, a conclusão a que chegou a sentença recorrida – no sentido de que o procedimento disciplinar não prescreveu – não merece qualquer censura, improcedendo deste modo as conclusões A. a J. da alegação do recorrente. Nas conclusões K. a R. sustenta também o recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar proporcional a pena de separação de serviço, por quanto a mesma é uma sanção de expulsão, de gravidade máxima, que não pode resultar automaticamente da qualificação da infracção como muito grave, pelo que a inviabilização da relação funcional não constitui efeito automático da infracção, devendo antes assentar numa ponderação concreta dos factos, da culpa e do impacto funcional da conduta e exigir uma ponderação concreta e não mera conclusão automática. Ora, a Administração não demonstrou, de modo concreto, por que razão nenhuma sanção menos gravosa seria suficiente para salvaguardar a disciplina, a hierarquia e o prestígio da instituição, razão pela qual se mostram violados os princípios da culpa, da proporcionalidade, da necessidade, da adequação e da proibição do excesso. Vejamos o que dizer. A sentença recorrida fundamentou a sua conclusão quanto à inexistência dos aludidos princípios nos seguintes termos: “O autor alega apenas genericamente a violação dos referidos princípios, sem qualquer consubstanciação ou concretização, o que, por si só, determina a improcedência deste fundamento. Mas sempre se dirá o seguinte. O autor sustenta que a pena de separação de serviço aplicada viola os princípios da proporcionalidade (artigos 18º, nº 2 e 266º, nº 2 da CRP) e da culpa (artigo 39º do RDGNR). Nos termos do disposto no artigo 41º, nº 2, alínea c), do RDGNR, à infracção disciplinar qualificada como muito grave é aplicável a pena de separação de serviço. A qualificação da infracção do autor como muito grave – que consubstancia o pressuposto de aplicação desta norma – não vem, de resto, impugnada na petição inicial. E inequívoco que a conduta imputada ao autor – apropriar-se, em co-autoria e na qualidade de Comandante de Posto, de remunerações correspondentes a serviços não efectivamente prestados fora do horário normal, manipulando as escalas de serviço – integra a previsão de infracção muito grave, como comprova também a condenação criminal, por crime punível com pena de prisão superior a três anos (no caso do crime de peculato). Sendo a pena de separação de serviço a pena aplicável para as infracções muito graves, não existe, em princípio, espaço para graduação ou substituição por sanção mais branda. O único mecanismo que poderia alterar este resultado é o da atenuação extraordinária da pena, previsto no artigo 39º do RDGNR, aplicável quando «existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido». Na sua aplicação a Administração goza de uma larga margem de apreciação, sindicável pelos tribunais apenas em caso de erro manifesto de apreciação ou de violação dos princípios gerais da actividade administrativa. A entidade decisora reconheceu na decisão as circunstâncias atenuantes invocadas pelo autor (ausência de antecedentes disciplinares, bom comportamento anterior, louvores e boa informação do superior hierárquico). Contudo, entendeu que estas não determinavam a diminuição substancial da culpa exigida pelo artigo 39º do RDGNR. Esta apreciação não se afigura manifestamente errada, considerando: (i) a gravidade objectiva da conduta, que envolveu apropriação sistemática e repetida de receitas da GNR, mediante manipulação de registos administrativos; (ii) a posição hierárquica do autor – Comandante de Posto –, que lhe conferia precisamente a responsabilidade de supervisionar o cumprimento das normas relativas aos serviços remunerados e, também, o de dar um bom exemplo para os seus subordinados; (iii) a co-autoria com três outros militares, acentuando o grau de organização e de responsabilidade da conduta; e (iv) a confirmação judicial dos factos através de condenação criminal por peculato e falsificação de documento, o que evidencia o desvalor jurídico-penal da conduta”. No Capítulo III do Título II do RDGNR são qualificadas e densificadas as infracções disciplinares susceptíveis de ser aplicadas aos militares da GNR. Assim, no artigo 18º do RDGNR essas infracções são qualificadas como leves, graves e muito graves. As leves são aquelas infracções que, violando os deveres a que os militares se encontram adstritos, são cometidas com negligência simples, de que não resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição (cfr. artigo 19º do RDGNR). Por seu turno, nos termos do artigo 20º do RDGNR, constituem infracções disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. E, finalmente, o artigo 21º, nº 1 do RDGNR qualifica as infracções disciplinares muito graves como aquelas em que os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, são cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional. O nº 2 do artigo em causa estabelece, por sua vez, um elenco não taxativo das condutas que são susceptíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional, no qual se destaca, entre outras, a prevista na sua alínea e): “a prática, no exercício de funções ou fora delas, de crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”. Ou seja, a prática por militar da GNR, no exercício de funções ou fora delas, de crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, só será susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional se for apta a revelar ser o militar que as pratique incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função. Daí que seja sempre necessário atender às concretas condutas praticadas, para aferir se as mesmas revelam a apontada incapacidade ou indignidade para o exercício da função. Face aos factos dados como assentes, que não se mostram impugnados, não temos dúvidas de que a conduta do recorrente (com o posto de sargento-ajudante, com mais de trinta anos de serviço e que, à data dos factos, exercia as funções de comandante do posto territorial...), constituindo infracção muito grave, é susceptível de integrar a previsão das alíneas c), e) e i) do nº 2 do artigo 21º do RDGNR, posto que procurou obter benefício para si e para outros militares da GNR com o respectivo escalamento para o exercício de serviços remunerados em horários coincidentes com a prestação de serviço normal, lesando dessa forma a GNR, o que é susceptível de atentar gravemente contra a ordem, disciplina, imagem e prestigio da Guarda (cfr. artigo 21º, nºs 1 e 2, alínea c) do RDGNR), conduta pela qual, aliás, o mesmo veio a ser punido criminalmente, sendo que tais crimes pelos quais o recorrente foi condenado, foram cometidos a título doloso, no exercício de funções, são puníveis com pena de prisão superior a 3 anos. Ora, de acordo com o disposto no artigo 41º, nº 2, alínea c) do RDGNR, a pena prevista para a prática de infracções muito graves é a prevista na alínea e) do nº 2 do artigo 27º do RDGNR, ou seja, a pena de separação de serviço, podendo no entanto ser outra, desde que o juízo de ponderação a efectuar, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 41º do RDGNR, permita concluir que, atendendo natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infractor, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena a aplicar não seja aquela que legalmente é a prevista para sancionar a prática de infracções muito graves. Ora, como resulta da matéria de facto dada como assente, mormente do relatório final exarado pelo relator, o qual obteve a concordância do comandante do Comando Territorial de Lisboa, da deliberação do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR, que obteve também a concordância do Comandante-Geral da GNR, do parecer da Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e, finalmente, do despacho impugnado, da autoria da Ministra da Administração Interna, que aplicou ao autor a pena de separação de serviço, foram ponderadas todas as circunstâncias previstas no nº 1 do artigo 41º do RDGNR, nomeadamente as atenuantes do bom comportamento anterior, dos louvores e outras recompensa atribuídos ao recorrente, bem como a boa informação do superior hierárquico, sem que essa ponderação justificasse, no entender das entidades que se pronunciaram, a aplicação de pena disciplinar diversa da legalmente prevista, ou seja, a de separação de serviço. Por conseguinte, a aplicação da pena de separação de serviço aplicada ao recorrente não resultou automaticamente da qualificação da infracção como muito grave, nem a inviabilização da relação funcional constituiu efeito automático da infracção, antes assentando numa ponderação concreta dos factos, da culpa e do impacto funcional da conduta do recorrente, não se mostrando por isso violados o princípio da proporcionalidade previsto nos artigos 18º, nº 2 e 266º, nº 2 da CRP, nem o princípio da culpa, previsto no artigo 39º do RDGNR, improcedendo deste modo as conclusões K. a R. da alegação do recorrente. Nas conclusões S. a X. sustenta o recorrente que a sentença recorrida aceitou uma fundamentação conclusiva do acto punitivo, violando assim o disposto no artigo 268º, nº 3 da CRP, no artigo 152º do CPA e no artigo 105º do RDGNR. Vejamos se com razão o faz. Para concluir que o acto punitivo impugnado não padecia de falta de fundamentação, por ausência de motivação concreta quanto à medida da sanção e por desconsideração das circunstâncias atenuantes expressamente reconhecidas, a sentença recorrida fundamentou-o nos seguintes termos: “A arguição não procede. Reitera-se o que se disse já a propósito da alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da culpa. A pena de separação de serviço, como sanção aplicável às infracções muito graves, não comporta graduação – não possui “moldura” no sentido de um intervalo entre mínimo e máximo –, pelo que não há lugar a “motivação quanto à medida da sanção” no sentido em que o autor a invoca. A decisão não precisa de explicar por que razão aplicou «x» dias ou meses de separação em vez de «y», pois tal graduação simplesmente não existe. O dever de fundamentação (artigo 152º do CPA e artigo 105º do RDGNR) exige que a decisão identifique os factos, a sua qualificação jurídica, a norma aplicável e as razões pelas quais se concluiu pela sanção escolhida – o que foi plenamente observado. Resulta dos autos que a decisão da Ministra da Administração Interna foi precedida de uma instrução completa – incluindo o relatório final do instrutor, a informação da Direcção de Justiça e Disciplina, o parecer do CEDD, o despacho de concordância do Comandante-Geral e o parecer jurídico da DSAJCPL/SGMAI – e que as circunstâncias atenuantes foram expressamente identificadas e ponderadas, tendo-se concluído que não justificavam a atenuação extraordinária. A fundamentação do acto impugnado é, pois, suficiente e adequada ao tipo de decisão em causa, cumprindo os requisitos legalmente exigidos”. O recorrente sustenta que a decisão administrativa não explicou suficientemente por que razão as circunstâncias atenuantes reconhecidas não eram aptas a justificar a atenuação extraordinária da responsabilidade disciplinar. Mas sem razão. Com efeito, como já acima tivemos oportunidade de referir, a pena aplicável às infracções muito graves previstas no RDGNR é a pena de separação de serviço (cfr. artigos 27º, nº 1, alínea e) e 41º, nº 2, alínea c), ambos do RDGNR), só não o sendo se a ponderação das circunstâncias aludidas no nº 1 do artigo 41º impusessem pena diversa. Porém, efectuada a ponderação de todas as circunstâncias atendíveis, nenhuma das entidades que tiveram oportunidade de se pronunciar elencou, sequer, a possibilidade de ser aplicada ao recorrente outra pena que não fosse a de separação de serviço, justificando nas respectivas pronúncias, de forma clara e perfeitamente perceptível, o porquê da não aplicação de pena diversa da legalmente prevista, ou seja, a pena de separação de serviço, nomeadamente por efeito duma possível atenuação extraordinária da responsabilidade disciplinar. Destarte, a sentença recorrida não incorreu no apontado erro de julgamento, aceitando uma fundamentação conclusiva do acto punitivo, que vimos não estar verificada, não tendo por isso violado o disposto no artigo 268º, nº 3 da CRP, no artigo 152º do CPA e no artigo 105º do RDGNR, com o que improcedem também as conclusões S. a X. da alegação de recurso. Finalmente, nas conclusões Y. a EE. vem o recorrente sustentar que, relativamente ao “ne bis in idem”, a sentença limitou-se a afirmar abstractamente a autonomia entre responsabilidade penal e disciplinar, sem curar de apreciar que essa autonomia não dispensa a Administração de realizar uma valoração disciplinar própria, autónoma e concreta dos factos já apreciados criminalmente, razão pela qual a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por não ter verificado se o acto disciplinar se limitou a reproduzir a censura penal ou se procedeu a uma efectiva ponderação disciplinar autónoma. Vejamos se a crítica é procedente. Neste particular, a sentença recorrida avocou a seguinte fundamentação: “O autor invoca o artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa, sustentando que a decisão disciplinar viola o princípio «ne bis in idem», por assentar nos mesmos factos já julgados criminalmente. A arguição não merece acolhimento. O princípio «ne bis in idem», na sua dimensão constitucional, proíbe que o mesmo agente seja julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo crime, no âmbito da mesma ordem jurídica. Não abrange, porém, situações em que os mesmos factos relevam simultaneamente em ordens jurídicas distintas, que prosseguem finalidades autónomas e tutelam bens jurídicos diferentes. O procedimento disciplinar e o processo penal têm pressupostos, finalidades e efeitos estruturalmente distintos: o direito penal visa a tutela de bens jurídicos gerais e a prevenção criminal; o direito disciplinar visa a protecção da disciplina interna, da hierarquia e do prestígio da instituição. A responsabilidade disciplinar e a responsabilidade penal são, por isso, autónomas e cumuláveis – como, de resto, o artigo 5º do RDGNR expressamente consagra, ao estabelecer o princípio da independência entre o processo criminal e o processo disciplinar. A jurisprudência administrativa é uniforme neste ponto: a instauração e tramitação de um procedimento disciplinar, paralelamente ou subsequentemente a um processo criminal relativo aos mesmos factos, não configura dupla punição pelo mesmo ilícito, antes constitui apreciação autónoma dos factos à luz de diferentes ordens jurídicas, com pressupostos, finalidades e consequências diversas (cfr., entre outros, o acórdão do TCA Sul, de 28.06.2018, proferido no Processo nº 28/I8.4BESNT). O Tribunal Constitucional tem igualmente reconhecido a compatibilidade entre punição criminal e punição disciplinar pelos mesmos factos. Improcede, assim, este fundamento”. Concordamos com o segmento decisório supra-transcrito. Em defesa da autonomia e independência entre o processo-crime e o procedimento disciplinar, os tribunais administrativos têm vindo a fundamentar a não violação do disposto no artigo 29º, nº 5 da CRP com base na separação de jurisdições: o ilícito criminal destina-se à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade; o ilícito disciplinar visa salvaguardar a capacidade funcional, a dignidade, a regularidade e a confiança nos serviços públicos. Por conseguinte, dado terem natureza, objecto, fundamentos e fins manifestamente diversos, o mesmo comportamento material pode preencher simultaneamente duas infracções de ordens jurídicas autónomas. Ora, a simples análise da matéria de facto dada como assente, permite afirmar, sem margem para qualquer dúvida, que a Administração realizou uma valoração disciplinar própria, autónoma e concreta dos factos que já haviam sido apreciados em sede criminal, concluindo que a conduta do recorrente, atenta a sua gravidade, tinha provocado avultados danos e prejuízo para o serviço, além de colocar gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional. Por conseguinte, improcedem também as conclusões Y. a EE. Da alegação do recorrente e, com elas, o presente recurso jurisdicional. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso e manter, com a presente fundamentação, a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente (artigo 527º do CPCivil). Lisboa, 1 de Outubro de 2026 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Ilda Maria Pimenta Coco – 2ª adjunta)