0123784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0123784
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Nulidade por falta de forma legal, Reivindicação, Rendas, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010181
Nr Documento: RP199006280123784
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/034430a2ed43273a8025686b00667df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123784.69
Sumário
Julgada improcedente uma acção de despejo de um escritório por o arrendatário ter invocado a nulidade do contrato por falta da forma legal não fica vedado ao autor em nova acção, agora de reivindicação, vir pedir a restituição do imóvel e a quantia equivalente às rendas, não como tais mas como valor correspondente ao enriquecimento do réu à custa do autor, de acordo com o princípio geral de enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 473, n. 1 do Código Civil.