00A324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A324
Acórdão
Descritores: Acção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040295
Nr Documento: SJ200005310003241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fc2cd9008e2fe3180256a4c002ef792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A324.38
Sumário
Quando a lei se refere aos processos especiais, cujos termos excluem a intervenção do Tribunal Colectivo, tem em vista as acções de processo especial que não admitem audiência de discussão e julgamento, e cuja tramitação processual torna impossível a separação entre o julgamento de facto e, o de direito.