025006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025006
ACORDAO
Descritores: Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Concurso de provimento, Juri, Deliberação, Relatorio, Acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Formalidade essencial, Vicio de forma
Sumário
I - As deliberações do juri, embora não sendo, em principio, actos administrativos, mas destinando-se a ser apropriadas por eles atraves de despacho de aprovação ou de homologação, por força da lei, devem ser fundamentadas sob pena de preterição de formalidade essencial.
