037636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037636
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Centro regional de segurança social, Cessação do contrato de trabalho, Compensação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044164
Nr Documento: SA119960418037636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db36d88074bd3c70802568fc0039e392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037636.D0
Sumário
Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer de recurso contencioso de decisões dos Centros Regionais de Segurança Social sobre compensação por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1 do DL 25/93, de 5/2 (arts. 214, n. 3 da CRP; arts. 3 e 51, n. 1, alínea b) do ETAF; art. 64, alínea i) da Lei n. 38/87, de 23/12; arts. 40, n. 1 e 41, n. 3 da Lei n. 28/84, de 14/8).