9820015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820015
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Causa de pedir, Alteração, Empreitada, Brisa, Dono da obra, Legitimidade passiva, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023350
Nr Documento: RP199803319820015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a99a10e77cea4148025686b0067119fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820015.C1
Sumário
Verificando-se dos termos da petição inicial que os Autores pretendem ser ressarcidos dos danos causados pelos Réus com a execução da Auto-Estrada Porto- -Valença num prédio urbano que dizem ser sua propriedade e num prédio rústico de que dizem ser arrendatários, não constitui alteração da causa de pedir mas antes a rectificação de um lapso, a circunstância de os Autores na sua resposta indicarem que são meros comodatários e não arrendatários do prédio rústico, já que a causa de pedir está apenas na existência de danos causados pela actuação dos Réus em interesses juridicamente protegidos dos Autores e tanto o arrendatário como o comodatário podem formular pedido indemnizatório de responsabilidade civil contra os violadores dos seus direitos. Embora os Autores não tenham referido concretamente qual tenha sido a interferência da Ré Brisa na produção dos prejuízos limitando-se a imputar-lhe a circunstância de ser ela dona da obra a Brisa é parte legítima para a acção uma vez que quer o dono da obra quer os empreiteiros podem ser responsabilizados pelos danos causados na execução da empreitada, ainda que essa responsabilidade venha a surgir a título diferente. Tendo os Réus tomado conhecimento através de citações judiciais noutros processos da pretensão dos Autores em verem reconecidos os direitos às indemnizações que, de novo, nesta acção, voltam a peticionar, tem de considerar-se interrompida a prescrição.