01070/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01070/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14034
Nr Documento: SA12012041901070
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdedbe75cba7a03d802579f80030a7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01070.11.4F
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, quando está em causa controvérsia reportada à determinação dos poderes de cognição do tribunal de apelação e à limitação do objecto do recurso aos vícios concretamente impugnados, questionando-se a aplicação do disposto nos arts. 684º e 684º-A do CPC, ou o seu afastamento pelo art. 149º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) “A………, SA” interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 03.03.2011 (fls. 250 e segs., com pedido de aclaração indeferido por acórdão de fls. 280 e segs.), que revogou acórdão do TAF de Leiria pela qual fora julgada procedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MUNICÍPIO DE PENICHE e EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE, com anulação da deliberação da Câmara Municipal de Peniche que indeferiu o pedido de autorização municipal para a instalação de infra-estruturas de suporte de telecomunicações instaladas em Moinhos, Serra d’El Rei, Peniche, bem como do parecer desfavorável da Estradas de Portugal, EPE, em que aquela deliberação se fundamentara, condenando esta entidade a emitir novo parecer que tivesse em consideração não se estar perante um edifício ou uma instalação industrial. Alega, em abono da admissão da revista, que estão em causa duas questões de importância fundamental: A ofensa do caso julgado que se formou em virtude de o acórdão da 1ª instância não ter sido impugnado na parte em que o mesmo decidira anular o acto do Réu Município de Peniche pelos vícios de violação de lei e de preterição de audiência prévia, por o acórdão recorrido ter revogado aquele aresto na sua totalidade; A subsunção de uma antena de telecomunicações ao conceito de «edifício», utilizado pelo legislador na al. d) do nº 1 do art. 8º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, da qual depende a eventual violação da servidão non aedificandi, fixada no mesmo diploma legal e, em consequência, a legalidade do acto da Ré EP. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. E essa mesma jurisprudência tem igualmente decidido que a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando a decisão das instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Ainda que relativamente à segunda questão – da subsunção de uma antena de telecomunicações ao conceito de «edifício», utilizado pelo legislador na al. d) do nº 1 do art. 8º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro – se constate que estamos perante matéria já apreciada por este STA em diversos arestos, ainda que reportados a situações não totalmente coincidentes, mas em que a controvérsia se centrava efectivamente na aplicabilidade aos pedidos de autorização municipal para instalação de infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações, formulados nos termos do art. 15º do DL 11/2003, do regime jurídico do licenciamento de edificações (cfr., entre outros, o Ac. de 28.01.2010, Proc. 0719/09, também proferido em sede de revista excepcional), o certo é que a outra questão suscitada pelo recorrente reveste-se de importância fundamental justificativa da intervenção do tribunal de revista. Está em causa a alegada ofensa do caso julgado que se terá formado em virtude de o acórdão da 1ª instância não ter sido impugnado na parte em que o mesmo decidira anular o acto do Réu Município de Peniche pelos vícios de violação de lei e de preterição de audiência prévia, por o acórdão recorrido ter revogado aquele aresto na sua totalidade. Resulta dos autos que a A., ora recorrente, instaurou acção administrativa especial contra o Município de Peniche e Estradas de Portugal, EP, impugnando o acto de indeferimento do pedido de autorização para instalação de antena de telecomunicações, praticado pelo R. Município, e, cumulativamente, o parecer negativo da EP em que aquele indeferimento de fundou. Reconhecendo a impugnabilidade autónoma deste parecer, por via da sua eficácia externa, o acórdão da 1ª instância concluiu pela anulação do acto de indeferimento do Município e do parecer desfavorável da EP. E, relativamente ao acto do Município, considerou que, para além de ferido de vício de violação de lei, ele estava igualmente inquinado de vício de forma por preterição de audiência prévia. O R. Município não impugnou esta decisão, da qual foi interposto recurso jurisdicional apenas pela R. EP, que nele sustentou a legalidade do parecer por si emitido, tendo o recurso merecido provimento pelo acórdão do TCA ora recorrido, que decidiu “revogar a sentença recorrida”. A ora recorrente ainda requereu aclaração do acórdão, considerando que o mesmo não esclarecia o âmbito desta revogação, face à não impugnação da decisão de 1ª instância por parte do Município, mas tal pedido foi indeferido. Ora, cremos que esta questão, que o TCA não aflorou expressamente no acórdão recorrido, merece uma clarificação por parte do tribunal de revista, atendendo a que está em causa a determinação dos poderes de cognição do tribunal de apelação e a limitação do objecto do recurso aos vícios concretamente impugnados, questionando-se a aplicação do disposto nos arts. 684º e 684º-A do CPC, ou o seu afastamento pelo art. 149º do CPTA. Esta matéria foi já considerada como revestida de evidente relevância jurídica no acórdão desta formação de apreciação preliminar de 16.09.2009, proferido no Rec. 0719/09, tendo nesse processo sido decidido que “(…) a possibilidade de restringir o objecto do recurso, ou a impossibilidade de conhecimento de certa parte do mesmo, tem como consequência natural a formação do caso julgado nessa precisa medida, nos termos do art. 864º, 4, do CPC, segundo o qual: “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo”. Deste modo, o regime aplicável é o seguinte: se houver uma parte da decisão favorável ao recorrente o tribunal de apelação só conhecerá dessa parte se, nas contra-alegações, o recorrido cumprir o disposto no art. 684-A,n.º 1, do CPC, isto é, se o requerer “prevenindo a necessidade da sua apreciação”. Afigura-se pois justificada a ponderação do STA sobre a decisão aqui recorrida, a respeito da matéria descrita, em ordem a uma clarificação do regime processual em causa. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis - José Manuel da Silva Santos Botelho.