078788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078788
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Divida comercial, Bens comuns do casal, Divida de conjuges, Moratoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004633
Nr Documento: SJ199010180787882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c67277269dab06cb802568fc00398532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078788.C0
Sumário
De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978, nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria do n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no dominio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da divida. O simples aceite de letra e o desconto bancario não são actos substancialmente comerciais, mas sim formalmente comerciais. Por isso, não tendo o exequente provado que a divida era substancialmente comercial, procedem os embargos deduzidos pelo conjuge contra a penhora de bens comuns do casal.