9550459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550459
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015424
Nr Documento: RP199509259550459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6acb63c4feec0c628025686b0066bcb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550459.0F
Sumário
I - O deferimento de providência cautelar não especificada exige a verificação de todos os requisitos indicados nos artigos 399 e 401 n.1, do Código de Processo Civil.