0104/11.4BEVIS.SA1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 0104/11.4BEVIS.SA1.SA1
Acórdão
Descritores: Preços de transferência, Ónus de prova, Fundamentação
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36310
Nr Documento: SA2202611040104/11
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9094fb77de19c5b80258eab003f6d70
Sumário
Em face do disposto no artigo 58º do CIRC, a ATA pode levar a cabo correções ao lucro tributável declarado pelo contribuinte, posto que se mostrem integralmente verificados os pressupostos ali previstos. À Administração compete o ónus de alegar e provar: (i) a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade; (ii) que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes (ou seja, que as operações comerciais em causa não respeitam o princípio de plena concorrência); (iii) que a não observância do princípio de plena concorrência (ou o estabelecimento de especiais condições) resulta da existência de relações especiais; (iv) que em resultado dos termos e condições diferentes das que se verificariam entre entidades independentes, o resultado fiscal revelou-se diverso do que seria apurado na sua ausência. A correção dos preços atribuídos às transações intra-grupo só pode ser efetuada se todos os pressupostos da norma habilitante estiverem comprovadamente verificados; a lei não prevê o direito de serem efetuadas correções com base na violação dos deveres de cooperação adicionais. Feita esta prova, caberá ao sujeito passivo demostrar que houve um erro ou excesso na quantificação das correções efetuadas. O ónus da prova da atuação corretiva da ATA não se confunde com as concretas exigências da fundamentação (acrescida) no caso de correções à matéria tributável com base em relações especiais, embora estas reflitam aquelas. São, porém, planos diferentes: uma coisa é o ónus de provar os pressupostos de que deriva o direito à liquidação; outra, é obrigação (legal e constitucional) da ATA de explicar de forma clara, expressa e acessível as razões de facto e de direito que justificam a sua decisão, dever este que, no caso, é especialmente exigente para que se mostre cumprido. Mantém-se, pois, a exigência de a Administração provar (e é do ónus de prova de que aqui se trata, como bem recentrou o acórdão que admitiu a Revista) os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em circunstâncias idênticas, agora numa outra formulação e que corresponde à exigência de demonstração de que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO B..., Lda, atualmente designada por A..., Unipessoal, Lda, na sequência do despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduziu impugnação judicial das liquidações de IRC nºs ...56 e ...74, referentes aos exercícios de 2007 e de 2008, respetivamente, no montante total de € 174.100,58. Por sentença de 11/11/19, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu julgou procedente a impugnação judicial. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de tal sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN). Por acórdão de 26/06/25, o TCAN concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a impugnação judicial. Inconformada com o acórdão do TCA Norte, a A... -Unipessoal, Lda, dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). Por acórdão de 28/01/26, o STA admitiu a revista. São as seguintes as conclusões da alegação de recurso formuladas pela Recorrente, A... Unipessoal, Lda: O presente recurso tem como fundamento a violação por parte do tribunal recorrido - Tribunal Central Administrativo Norte - da lei substantiva, como se procurará demonstrar, sendo a decisão desta questão de importância fundamental e até claramente necessária para uma boa aplicação do direito, permitindo o recurso excecional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo. Face ao disposto nos arts. 58º do CIRC (na redação da Lei 30-G/2000 de 29 de dezembro), da Portaria 1446-C/2001 de 21 de Dezembro, dos arts. 77º/3, 74º e 75º da LGT e art. 342º do CC, em matéria dos denominados preços de transferência, cabe à Autoridade Tributária o ónus da prova de todos os elementos dos termos em que as prestações de serviço ocorreriam entre entidades independentes e em idênticas circunstâncias, para corrigir a matéria coletável dos contribuintes e abalar a presunção de veracidade das suas declarações, que decorre do art.75º da LGT. Não basta a demonstração por parte da Autoridade Tributária dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, para que passe a impender sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que a operação está de acordo com o princípio da plena concorrência. Incumbia sempre à Autoridade Tributária a apresentação das condições em que ocorreriam as prestações de serviços entre entidades independentes e em idênticas circunstâncias, só assim se preservando as garantias dos contribuintes e o direito constitucional à fundamentação dos atos administrativos, ínsito nos normativos dos arts. 74º da LGT e 268º/3 da CRP. Termos em que se pugna pela adesão deste alto tribunal ao entendimento da recorrente (que é o do tribunal de primeira instância) e em consequência, pela revogação da decisão recorrida, com as legais consequências, particularmente a manutenção da decisão de primeira instância e a devolução com juros devidos da quantia indevidamente paga pelo contribuinte. Assim se fazendo JUSTIÇA. Não há registo de contra-alegações. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, notificada, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Lê-se em tal parecer, além do mais e em síntese, o seguinte: “Em face do exposto podemos afirmar que são os seguintes os pressupostos legais para que a AT possa corrigir a matéria coletável ao abrigo do art. 58º do CIRC, para que seja respeitado o Princípio de Plena Concorrência consagrado no art. 9º da Convenção Modelo OCDE de que Portugal é membro: a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos se estabeleceram condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes; que tais relações especiais são causa adequada das ditas condições; que aquelas conduziram a um lucro apurado diverso do que se apuraria na sua ausência. Significa isto que a AT pode efetuar as correções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. Como já foi afirmado no Aresto do STA de 23/05/01, no recurso nº 25915, embora este preceito confira à AT “uma certa flexibilidade, não contém, todavia, um “cheque em branco” para a AF usar como em entenda, nem qualquer inversão do ónus da prova, pelo que, tratando-se de uma norma de incidência, cabe à AF a prova dos pressupostos ali previstos, interpretando-a de acordo com as orientações da OCDE na matéria.” Para tanto, impende sobre ela o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, desde logo em face à presunção de veracidade de que beneficia a contabilidade dos contribuintes, nos termos do disposto no artigo 75º da LGT. Aliás, tal tem vindo a ser jurisprudência constante dos nossos Tribunais Superiores, onde se afirma que quando a AT considera que o valor duma operação não respeita a regras do Princípio da Plena Concorrência, sobre si impende o ónus de demonstrar qual seria o valor da transação em plena concorrência e, deste modo, demonstrar que o valor considerado como custo neste concreto sujeito passivo não pode ser aceite fiscalmente efetuando as competentes correções (Acórdão do STA de 12/05/2021, tirado no proc. nº 766/11.2BEAVR; 10/11/2021, no proc. nº 1209/11.7BELRS). Decorre também daqui que a correção aludida no artigo 58º do CIRC não pode assentar em presunções ou indícios.” Vem, agora, o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO - De facto É a seguinte a matéria de facto constante do acórdão recorrido: Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos: A impugnante, à data dos factos, estava coletada para o exercício da atividade de Fabricação de Tecidos Têxteis Confecionados (CAE 13920), estando enquadrada no regime geral de tributação, em IRC, e, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral em 2007 e mensal em 2008. - cfr. fls. 78 do processo administrativo apenso. Com base nas Ordens de Serviço n.º ...49, de 03.07.2009 e n.º ...34, de 28.08.2009, a impugnante foi objeto de uma ação inspetiva externa de âmbito geral, que incidiu sobre os anos de 2007 e 2008, teve início em 21.10.2009 e fim em 11.12.2009. - cfr. fls. 78 do processo administrativo apenso. Através dos ofícios n.ºs ...90 e ...91, de 15.12.2009 foi a impugnante notificada do projeto de relatório e respetivos anexos bem como para, querendo, exercer o direito de audição. - cfr. fls. 265 e ss. do SITAF. A impugnante exerceu o direito de audição. - cfr. fls. 287 e ss. do SITAF. Em 31.12.2009 foi elaborado o relatório que consta de fls. 73/92 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte:IMAGEM NO ORIGINAL As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente. - cfr. fls. 73/74 do processo administrativo apenso. Na sequência da ação inspetiva, foram emitidas pela Administração Fiscal as seguintes liquidações adicionais de IRC: n.º ...56, referente ao ano de 2007, inserta na nota de compensação n.º ...81, com saldo a pagar de 30.408,12. - cfr. doc. 1 junto com a petição inicial; n.º ...74, referente ao ano de 2008, inserta na nota de compensação n.º ...09, com saldo a pagar de 140.016,57 €. - cfr. doc. 2 junto com a petição inicial; Em 21.04.2010, a impugnante procedeu ao pagamento das liquidações a que alude o ponto anterior. - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial. A impugnante, não se conformando, em 21.06.2010 deduziu reclamação graciosa das liquidações nos termos e com os fundamentos de fls. 2 e ss. do processo administrativo apenso. Foi emitida pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro a informação de fls. 104/113, cujo teor se tem por reproduzido. Em 14.01.2011, foi emitido o projeto de despacho de indeferimento pelo Chefe de Divisão. - cfr. fls. 114 do processo administrativo apenso. Através do ofício n.º ...70, de 14.01.2011, remetido por carta registada, foi a impugnante notificada, na pessoa do seu mandatário judicial, para exercer o direito de audição prévia sobre o projeto de decisão referido no ponto anterior. - cfr. fls. 117/118 do processo administrativo apenso. Em 27.01.2011 foi remetido à Direção de Finanças via faxe o requerimento de fls. 119 do processo administrativo apenso. Em 31.01.2011, foi elaborada a informação de fls. 122 do processo administrativo apenso. Por despacho datado de 31.01.2011, o Sr. Chefe de Divisão indeferiu a reclamação graciosa. - cfr. fls. 123 do processo administrativo apenso. Em 16.02.2011 a impugnante remeteu para o Serviço de Finanças de Nelas a petição inicial que deu origem aos presentes autos de impugnação. - cfr. carimbo aposto na folha de rosto da petição inicial. Mais se provou que: A impugnante, nos anos de 2006 e 2007, prestava serviços de corte e confeção de tecidos para revestimento do interior de automóveis. A negociação dos contratos era efetuada pela empresa-mãe a “C..., SL”, localizada em Barcelona, Espanha. A “C..., SL” entrou em dificuldades financeiras no ano de 2008, tendo sido declarada insolvente em 16.04.2009. - cfr. fls. 297 e ss. do SITAF. 3.2. Factos não provados: Para além dos factos referidos, não foram provados outros com relevância para a decisão da causa, designadamente os elencados sob os pontos 18, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 68, 72, 73 e 76. Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Relativamente à matéria de facto não provada, as testemunhas arroladas pela impugnante não lograram provar a versão dos factos sustentada na petição inicial. Na verdade, os depoimentos das testemunhas apresentadas pela impugnante revelaram-se parciais e comprometidos com a versão dos factos apresentada pela impugnante. Em concreto, o Tribunal não relevou o depoimento prestado por AA e BB, trabalhadoras na área de controlo da qualidade do produto e que sobre os factos em causa nos presentes autos nada sabiam. A impugnante não logrou desde logo provar que as peças destinadas à D... eram apenas de corte, pois várias testemunhas, designadamente CC, responsável de armazém, afirmaram que para a D... havia corte e costura decorativa. Também não logrou provar que a fatura junta como doc. 5 com a petição inicial é fictícia e que apenas foi elaborada, adulterando-se os preços praticados, de modo a ficar a zero a dívida que a Impugnante tinha com a empresa-mãe. Em primeiro lugar, alguns dos preços que constam no doc. 5 são iguais a preços que constam de outras faturas cuja veracidade não foi contestada pela impugnante (vide os preços de 0,4000 € por serviços prestados à E... e de 0,7400 € por serviços prestados à F..., que são iguais aos das faturas de doc. 6, doc. 7, doc. 8). Com efeito, o Sr. DD afirmou perentoriamente que todas as faturas são reais exceto a do doc. 5. A versão segundo a qual o doc. 5 é uma fatura fictícia nunca foi avançada no decurso do procedimento inspetivo, nem no âmbito do exercício do direito de audição. E mesmo na petição inicial, não é alegada com clareza. Ponto 82 da petição inicial: “Os preços constantes da factura n.º ...6 de 31-12-2008 não correspondem aos preços de mercado e foram ali colocados para corresponder a um procedimento de neutralização do crédito existente antes disso a favor do fornecedor e quotista “C... SL” de Espanha.”. Não ficou igualmente provado que os custos de transporte ficavam a cargo da empresa-mãe e não da impugnante, na medida em que segundo EE, inspetor na direção de Finanças de Viseu que levou a cabo a ação inspetiva, foram encontradas na contabilidade da impugnante várias faturas de transportadoras afirmando ainda que nada indiciava que os custos do transporte das peças não ficavam a cargo da impugnante”. De direito Como dissemos, o acórdão recorrido, proferido pelo TCA Norte, concedeu provimento ao recurso interposto contra a sentença do TAF de Viseu que havia julgado procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IRC emitidas com os nºs ...56 e ...74, referentes aos exercícios de 2007 e 2008, respetivamente, no montante global de € 174.100,58. Importa prosseguir para o conhecimento do mérito da Revista, tendo presente que este recurso só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr. artigo 285º, nº 2, do CPPT), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr. artigo 285º, nºs 3 e 4, do CPPT). De acordo com o acórdão que admitiu a revista: “(…) No caso vertente, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) analisou e decidiu a as questões colocadas pela Autoridade Tributária/ Recorrente em sede de recurso da sentença que julgara procedente a impugnação judicial instaurada pela sociedade “A...” contra liquidações adicionais de IRC relativas aos anos de 2007 e 2008, revogando a sentença e julgando improcedente a impugnação judicial. Nesse recurso as questões colocadas pela Autoridade Tributária (AT) passavam essencialmente por saber se a sentença incorrera em erro ao julgar: que incumbia à AT o ónus de provar os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes em operações comparáveis, enquanto pressuposto da sua atuação para fazer correções de acordo com o regime dos preços de transferências, quando, na ótica da AT, essa exigência que constava da alínea b) do n.º 3 do art.º 77.º da LGT na sua redação original não foi transposta para a nova redação introduz ida pela Lei n.º 30 - G/2000, de 29/12, e perante a eliminação dessa exigência a AT deixou de ter o ónus de descrever os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre entidades independentes em operações comparáveis; que o método adotado pela AT não fora o mais adequado a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade em operações idênticas. Tendo em conta que o acórdão do TCAN concedeu provimento ao recurso, no entendimento de que assistia razão à AT, julgando, assim, improcedente a impugnação judicial, vem a Impugnante interpor o presente recurso de revista, que restringe à questão do regime jurídico do ónus da prova , isto é, à questão do ónus da prova dos pressupostos de aplicação do art.º 58.º, n.º 1, do CIRC, pugnando pela errónea interpretação e aplicação das regras ínsitas no art.º 74.º da LGT por força da omissão pela AT - aceite pelas partes e que nunca foi questionada nestes autos - da descrição dos termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias . Dado que se trata de um questão puramente jurídica e vista a jurisprudência que se tem formado sobre a matéria em idêntico quadro legal - e que vai no sentido de que compete à AT não só o ónus de provar a existência de relações especiais, mas também o ónus de provar os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o ato ser anulado se tal prova não for feita ( entre outros, os acórdãos do STA de 12/05/2021, no proc. nº 0766/11.2BEAVR e de 15/12/2022, no proc. nº 02142/11.8BELRS , e o acórdão do TCAS de 29/05/2025, no proc. nº 1169/09.4BELRS) - consideramos que a questão assume relevância jurídica de importância fundamental, por envolver uma particular dificuldade e exegese jurídica num contexto de aplicação do regime de preços de transferência, que tem como paradigma o princípio de plena concorrência. A que acresce a sua relevância social fundamental, na medida em que a questão é suscetível de ultrapassar o caso singular, envolvendo a análise de normas fiscais em matéria de relações especiais e preços de transferência, e que sendo absolutamente enformador da lógica em que se encerra a prática societária atual, continua, contudo, sujeito a interpretações próprias por parte da Autoridade Tributária e dos diversos julgadores. E vista a supra mencionada jurisprudência sobre a matéria, consideramos ainda que é objetivamente útil a intervenção do STA, na qualidade de órgão de regulação do sistema, para garantir a uniformização do direito, sendo clara a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito” - fim de citação e sublinhados nossos. Delimitado o objeto da revista, avancemos. Atenta a questão que aqui nos ocupa, importa ter presente que - em termos muito sucintos e amplos - a consagração do regime dos preços de transferência tem como objetivo impedir a manipulação da base tributável, seja através do aumento ou diminuição dos preços estabelecidos entre partes que se mostram relacionadas entre si e com o desígnio de reduzir ou eliminar a carga fiscal. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) propõe uma definição de preços de transferência como “... os preços pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas” - in, Princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às Administrações Fiscais, Ministério das Finanças, Lisboa, 2002, pág. 20. Nas palavras de Maria Teresa Veiga, “preços de transferência” são os “… valores atribuídos a bens e serviços, pelas empresas relacionadas, nas trocas que efectuam entre si, incluindo as transferências de bens e as prestações de serviços que têm lugar no âmbito dos estabelecimentos e divisões independentes que integram a mesma unidade económica” - in, «Preços de Transferência - Problemática geral», A Internacionalização da Economia e a fiscalidade, DGCI, pág. 401. Para J. Sérgio Ribeiro, a expressão “preços de transferência” traduz-se “no preço fixado por um determinado sujeito passivo quando vende ou compra bens, ou partilha recursos com uma pessoa com quem tenha relações especiais. Nessas situações, os preços utilizados podem não corresponder aos preços de mercado, ou seja, aos preços negociados livremente - in, Tributação Presuntiva do Rendimento, col. Teses, ed. Almedina, pág. 394. O combate a esta forma de evasão fiscal passa por “determinar que para efeitos fiscais os preços de transferência entre os membros do grupo devem ser os que seriam fixados entre entidades independentes - é o que se costuma designar por princípio da plena concorrência ou princípio do arm´s lengh. Só que este problema não se põe apenas em relação a grupos empresariais ou a empresas multinacionais, coloca-se em termos substancialmente idênticos em relação a operações que se realizem entre entidades entre as quais existam, ou a lei convencione que existam, relações especiais - as chamadas operações vinculadas” - vide, M. H. Freitas Pereira, Fiscalidade, 2011, 4ª Edição, Almedina, pág. 458. A amplitude dos preços de transferência é muito significativa, sendo que ao considerarmos operações comerciais podemos aqui incluir venda de produtos, prestações de serviços, cedências de marcas, patentes, assistência técnica, juros de empréstimos, entre outras situações. Esta preocupação de evitar a erosão da base tributável, nos termos assinalados, encontra diversas manifestações na legislação fiscal portuguesa, importando, no caso, considerar o regime previsto dos preços de transferência, atualmente consagrado no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), a que correspondiam os anteriores artigos 57º e (depois) 58º do mesmo diploma. No caso que aqui nos ocupará, importa considerar o disposto no CIRC na redação aplicável em 2007 e 2008, exercícios a que se reportam os atos tributários de liquidação impugnados nos autos. Assim, dispunha o artigo 58º do CIRC (na redação da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro), no que para aqui interessa, o seguinte: Nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis. O sujeito passivo deve adoptar, para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes, o método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações ou séries de operações que efectua e outras substancialmente idênticas, em situações normais de mercado ou de ausência de relações especiais, tendo em conta, designadamente, as características dos bens, direitos ou serviços, a posição de mercado, a situação económica e financeira, a estratégia de negócio, e demais características relevantes das empresas envolvidas, as funções por elas desempenhadas, os activos utilizados e a repartição do risco. Os métodos utilizados devem ser: O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado; O método do fraccionamento do lucro, o método da margem líquida da operação ou outro, quando os métodos referidos na alínea anterior não possam ser aplicados ou, podendo sê-lo, não permitam obter a medida mais fiável dos termos e condições que entidades independentes normalmente acordariam, aceitariam ou praticariam. Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre: (…) O sujeito passivo deve manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121º, a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência, incluindo as directrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros actos jurídicos celebrados com entidades que com ele estão em situação de relações especiais, com as modificações que ocorram e com informação sobre o respectivo cumprimento, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados sectoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a selecção do método ou métodos utilizados. O sujeito passivo deve indicar, na declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113º, a existência ou inexistência, no exercício a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais está em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua existência: Identificar as entidades em causa; Identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma; Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados. Sempre que as regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, relativamente a operações com entidades não residentes, deve o sujeito passivo efectuar, na declaração a que se refere o artigo 112º, as necessárias correcções positivas na determinação do lucro tributável, pelo montante correspondente aos efeitos fiscais imputáveis a essa inobservância. (…) A aplicação dos métodos de determinação dos preços de transferência, quer a operações individualizadas, quer a séries de operações, o tipo, a natureza e o conteúdo da documentação referida no n.º 6 e os procedimentos aplicáveis aos ajustamentos correlativos são regulamentados por portaria do Ministro das Finanças”. A portaria a que se refere o nº 13 transcrito era, à data dos factos, a Portaria nº 1446-C/2001, de 21 de dezembro, que visou regular “os preços de transferência nas operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade”. De tal Portaria resultam as regras de aplicação da pluralidade de métodos que o artigo 58º do CIRC enuncia para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente estabelecidos em situação de plena concorrência e adota o regime de obrigatoriedade de recurso ao método mais apropriado para cada operação, por se revelar mais apto a produzir a melhor estimativa de um preço independente e assegurar o mais elevado grau de compatibilidade entre operações vinculadas e operações entre partes independentes, tomando em linha de conta os factos e circunstâncias do caso concreto, o conjunto dos dados disponíveis e a fiabilidade relativa dos vários métodos. Ainda com relevo para o que nos ocupa, importa considerar o disposto no artigo 77º da Lei Geral Tributária (LGT), designadamente no seu nº 3, na redação aplicável e que se mantém atualmente em vigor. Assim: A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. Em caso de existência de operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, ou de operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento e qualquer outra entidade, sujeita ou não a imposto sobre o rendimento, com a qual aquele esteja em situação de relações especiais, e sempre que haja incumprimento de qualquer obrigação estatuída na lei para essa situação, a fundamentação da determinação da matéria tributável corrigida dos efeitos das relações especiais deve observar os seguintes requisitos: Descrição das relações especiais; Indicação das obrigações incumpridas pelo sujeito passivo; Aplicação dos métodos previstos na lei, podendo a Direcção-Geral dos Impostos utilizar quaisquer elementos de que disponha e considerando-se o seu dever de fundamentação dos elementos de comparação adequadamente observado ainda que de tais elementos sejam expurgados os dados susceptíveis de identificar as entidades a quem dizem respeito; Quantificação dos respectivos efeitos. (sublinhados nossos) De realçar que a redação supra transcrita do nº 3 do artigo 77º da LGT corresponde à que resultou da Lei n.º 30-G/2000 de 29 de dezembro. A redação anterior de tal preceito legal, decorrente do Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro, era a seguinte: “3 - Sempre que as leis tributárias permitam que a matéria tributável seja corrigida com base nas relações entre o contribuinte e terceiras pessoas e verificando-se o estabelecimento de condições diferentes das que se verificariam sem a existência de tais relações, a fundamentação das correcções obedecerá aos seguintes requisitos: Descrição das relações especiais; Descrição dos termos em que nomeadamente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes em idênticas circunstâncias; Descrição e qualificação do montante efectivo que serviu de base à correcção”. (sublinhado nosso). Importa, igualmente, ter presente o artigo 74º (Ónus da prova) da LGT, em especial o seu nº1, nos termos do qual “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. Com interesse também para a apreciação que segue, cabe deixar devidamente enunciados os deveres de cooperação, de declaração e de documentação, que a lei atribui ao sujeito passivo, em matéria de preços de transferência, os quais lhe permitirão demonstrar que aplicou o método de determinação do preço de mercado apropriado, ou seja, que observou a exigência legal de aplicação do princípio da plena concorrência. A este nível, destaca-se, tal como resulta do transcrito nº 6 do artigo 58º do CIRC e do artigo 13º da Portaria 1446-C/2001, o dever do contribuinte ter devidamente relevados, na documentação de suporte à contabilidade, os termos em que foram calculados os preços de transferência, ou seja, “a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência” (Processo de documentação fiscal). Com efeito, tais elementos serão aptos a provar “A paridade de mercado nos termos e condições acordados, aceites e praticados nas operações efectuadas com entidades relacionadas; b) A selecção e utilização do método ou métodos mais apropriados de determinação dos preços de transferência que proporcionem uma maior aproximação aos termos e condições praticados por entidades independentes e que assegurem o mais elevado grau de comparabilidade das operações ou séries de operações efectuadas com outras substancialmente idênticas realizadas por entidades independentes em situação normal de mercado”. Outro dos deveres de cooperação consta do transcrito nº7 do artigo 58º do CIRC e respeita à obrigação de declarar na declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) a existência ou inexistência, no exercício a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais o contribuinte está em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua existência, identificar as entidades em causa, identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma e declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados. No caso que no ocupa - adiante-se, desde já - como resulta do relatório inspetivo, o referido processo de documentação fiscal não foi disponibilizado, o que se mostra justificado (e aceite, acrescente-se) com base na dispensa do cumprimento desta obrigação acessória, prevista no nº 3 do artigo 13º da citada Portaria. Em tal preceito prevê-se que “Fica dispensado do cumprimento do disposto no n.º 1 o sujeito passivo que, no exercício anterior, tenha atingido um valor anual de vendas líquidas e outros proveitos inferior a (euro) 3000000.” Com efeito, l ê-se no referido relatório inspetivo que “Na mesma notificação foi solicitado ao s.p. a apresentação do dossier dos preços de transferência. O s.p. afirmou que o mesmo não foi elaborado, tendo em conta o disposto no nº 3 do artº 13º da referida portaria, o qual prevê a não obrigatoriedade de possuir o dossier, quando as vendas líquidas anuais e outros proveitos sejam inferiores a € 3 000 000,00, o que acontece no presente caso”. Diga-se, ainda, em matéria de obrigações declarativas, que os serviços de fiscalização fizeram notar que, apesar da dispensa da elaboração do dossier, o contribuinte não estava dispensado de preencher (e não preencheu) “o Anexo H da Declaração Anual, no que respeita aos valores das operações vinculadas praticadas com a C... SL, que é entidade não residente, assim como o método utilizado na determinação dos preços de transferência.”. A este aspeto regressaremos mais adiante. Prosseguindo. Em face do disposto no artigo 58º do CIRC - que traduz o que há pouco apontámos como princípio da plena concorrência que enforma este preceito legal - a ATA pode levar a cabo correções ao lucro tributável declarado pelo contribuinte, posto que se mostrem integralmente verificados os pressupostos ali previstos. Afigura-se-nos poder assentar que à Administração compete o ónus de alegar e provar: - a existência de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade; - que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes (ou seja, que as operações comerciais em causa não respeitam o princípio de plena concorrência); - que a não observância do princípio de plena concorrência (ou o estabelecimento de especiais condições) resulta da existência de relações especiais; - que em resultado dos termos e condições diferentes das que se verificariam entre entidades independentes, o resultado fiscal revelou-se diverso do que seria apurado na sua ausência. No caso concreto que nos ocupa, a existência de relações especiais não é posta em causa e não suscita dúvidas, pelo que não nos deteremos neste pressuposto. O pressuposto indicado em também não levanta dificuldades, aí se exigindo que o estabelecimento de um preço diverso do de mercado tenha resultado numa vantagem patrimonial, na diminuição do lucro tributável do contribuinte. Quanto ao pressuposto indicado em (ii) e como bem refere Elisabete Louro Martins, o mesmo encerra a ideia de que “em condições normais, entre entidades independentes, e em condições idênticas, o negócio que foi celebrado pelo Sujeito Passivo não se teria processado da mesma forma”. E aqui, “para determinar o preço de plena concorrência, a Administração Fiscal terá de partir de operações realizadas pelo Sujeito Passivo com entidades independentes que sejam objetivamente comparáveis, considerando nomeadamente as circunstâncias em que as mesmas foram realizadas, devendo para tal utilizar um dos métodos previstos na lei e na Portaria relativa aos preços de transferência” - in, “O ónus da prova no direito fiscal, 1ª edição, 2010, Coimbra Editora, págs. 202 e 203. No que se refere ao pressuposto mencionado em (iii), afigura-se claro que o que deve ser evidenciado é uma relação de causalidade adequada entre as relações especiais existentes e a prática de preços que não observaram o princípio da plena concorrência, no sentido de que se não fossem as relações especiais existentes outro seria o preço em plena concorrência. Assim, e fazendo apelo ao artigo 74º, nº1 da LGT - nos termos do qual “o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque” - caberá a ATA demonstrar que os pressupostos impostos pelo artigo 58º do CIRC, no que respeita concretamente ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram observados pelo contribuinte e demonstrar, consequentemente, os pressupostos da sua atuação, no que às correções efetuadas respeita. Como refere A. Lima Guerreiro, “na falta de regras especiais, ou seja, salvo presunção legalmente consagrada, é, assim, à administração fiscal que cabe demonstrar os pressupostos de facto da sua atuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação dos tributos, que não tenham sido declarados pelo contribuinte.” (in, Lei Geral Tributária, anotada, Rei dos Livros, pág. 329). A este propósito, devemos entender que “a correção dos preços atribuídos às transações intra-grupo só pode ser efetuada se todos os pressupostos do artigo 63º, do CIRC (norma habilitante) estiverem comprovadamente verificadas, uma vez que a lei não prevê o direito de serem efetuadas correções com base na violação dos deveres de cooperação adicionais, como da obrigação de manter o dossier dos preços de transferência” (in, Elisabete Louro Martins, obra citada, pág. 213), entendimento que importa aqui relevar em face do não preenchimento do Anexo H da Declaração Anual. Assim, cumprido o ónus da prova, por parte da ATA, dos pressupostos da sua atuação, tal como resultam do artigo 58º do CIRC, mostra-se legitimada a sua atuação corretiva. Feita esta prova, caberá ao sujeito passivo demostrar que houve um erro ou excesso na quantificação das correções efetuadas. A este propósito, deve dizer-se que o facto de o contribuinte não ter observado todos os deveres de cooperação a que acima fizemos referência não o impedirá de demonstrar tal erro ou excesso, embora isso possa naturalmente dificultar a produção de tal prova. A propósito do ónus da prova na matéria que aqui nos ocupa, a jurisprudência do STA (mas, também, dos demais Tribunais superiores) tem reiteradamente defendido que: “De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações; Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dessas relações especiais, bem como os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, devendo o acto ser anulado se tal prova não for feita” - acórdão de 12/05/21, processo nº 766/11.2 BEAVR, no qual foi apreciada a legalidade de uma liquidação de IRC do exercício de 2005; Ou também, “I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições tenham conduzido a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que teria sido apurado se tais relações especiais não existissem. É à Administração Tributária que compete o ónus de alegar e de provar quer a existência de relações especiais quer as “circunstâncias normais” em que determinadas operações se realizam, ou seja, as condições em que, em regra, essas operações se concretizam entre pessoas jurídicas independentes.” - acórdão de 05/12/22, processo nº 2142/11.8 BELRS, no qual foi apreciada a legalidade de uma liquidação de IRC do exercício de 2006. Já em matéria de fundamentação, e no concreto caso dos preços de transferência, o nº 3 do artigo 77º da LGT, contém especiais exigências motivadoras das correções, já que aí se dispõe - conforme acima já ficou dito - que: Em caso de existência de operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, ou de operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento e qualquer outra entidade, sujeita ou não a imposto sobre o rendimento, com a qual aquele esteja em situação de relações especiais, e sempre que haja incumprimento de qualquer obrigação estatuída na lei para essa situação, a fundamentação da determinação da matéria tributável corrigida dos efeitos das relações especiais deve observar os seguintes requisitos: Descrição das relações especiais; Indicação das obrigações incumpridas pelo sujeito passivo; Aplicação dos métodos previstos na lei, podendo a Direcção-Geral dos Impostos utilizar quaisquer elementos de que disponha e considerando-se o seu dever de fundamentação dos elementos de comparação adequadamente observado ainda que de tais elementos sejam expurgados os dados susceptíveis de identificar as entidades a quem dizem respeito; Quantificação dos respectivos efeitos”. Importa, desde já, afirmar que o ónus da prova da atuação corretiva da ATA, tal como deixámos enunciado, não se confunde com as concretas exigências da fundamentação (acrescida) no caso de correções à matéria tributável com base em relações especiais, embora estas reflitam aquelas. São, porém, planos diferentes: uma coisa é o ónus de provar os pressupostos de que deriva o direito à liquidação; outra, é obrigação (legal e constitucional) da ATA de explicar de forma clara, expressa e acessível as razões de facto e de direito que justificam a sua decisão, dever este que, no caso, é especialmente exigente para que se mostre cumprido. Isto dito, avancemos um pouco mais para os termos em que o acórdão de admissão da Revista entende relevante a apreciação que nos é dirigida, fazendo já uma aproximação ao caso concreto. Está aqui em causa, essencialmente, saber se, face ao ónus da prova dos pressupostos de aplicação do artigo 58º, nº1 do CIRC que sobre a ATA recai, lhe competia provar “os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias”, assumindo-se (sem nunca ter sido questionado, como enfatiza o acórdão que admitiu a Revista) que, no caso, a ATA omitiu tal descrição. Vejamos. Comecemos por dizer que, da leitura que fazemos do acórdão recorrido, se nos afigura existir, salvo o devido respeito, alguma confusão/sobreposição entre, por um lado, as regras do ónus da prova dos pressupostos das correções em matéria de preços de transferência e, por outro lado, o especial dever de fundamentação (um dever acrescido, como já antes assinalámos) deste tipo de correções. Com efeito, ilustrando o que vimos de afirmar, lê-se no acórdão recorrido, além do mais, o seguinte: “(…) Ora, não obstante a sentença transcrever a redação correta do n.º 3 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, acaba por citar três Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, os quais foram proferidos com base na redação anterior deste preceito, conforme se pode ver pelo teor dos mesmos, pois referiam-se ao IRC de 1991, 1995, 1996 e 1997, pelo que o STA, aplicou a legislação então vigente e não a nova redação do n.º 3 do artigo 77.º da LGT. Daí o STA exigisse a demonstração dos termos em que normalmente decorrem as operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, que era o exigido na anterior alínea b) do n.º 3 do artigo 77.º da LGT. Desta forma, o raciocínio expendido na sentença acabou por ser viciado em função dos Acórdãos que cita, os quais, não estão conforme a nova redação do n.º 3 do artigo 77.º da LGT. Não obstante a referida alteração legislativa, não deixa de ser necessário à AT fundamentar o âmbito da sua atuação, embora já não precise de descrever as operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias. (…) Ora, segundo o n.º 1 do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos, recai sobre quem os invoque. Na situação em apreço, o ónus que recai sobre a Administração Tributária para invocar o regime dos preços de transferência, decorre do disposto no n.º 3 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, para além de que as operações realizadas não estão conformes o princípio da plena concorrência. Estabelece o n.º 3 do artigo 77.º da LGT, que a realização de operações, entre entidades em situação de relações especiais, quando haja incumprimento de qualquer obrigação estatuída na lei, a fundamentação para determinar a correção da matéria tributável, observa os seguintes requisitos: Descrição das relações especiais; Indicação das obrigações incumpridas pelo sujeito passivo; Aplicação dos métodos previstos na lei, podendo a Direcção-Geral dos Impostos utilizar quaisquer elementos de que disponha e considerando-se o seu dever de fundamentação dos elementos de comparação adequadamente observado ainda que de tais elementos sejam expurgados os dados suscetíveis de identificar as entidades a quem dizem respeito; Quantificação dos respetivos efeitos. (…)”.- fim de citação. Como dissemos, dos excertos transcritos resulta alguma confusão entre as regras do ónus da prova, os pressupostos legitimadores da atuação corretiva e o dever acrescido de fundamentação, o que, no caso, é ainda mais evidente porquanto a sentença proferida pelo TAF de Viseu (objeto do acórdão recorrido), apesar de convocar o artigo 77º, nº3 da LGT e jurisprudência a respeito, não anulou a liquidação impugnada por falta de fundamentação, mas antes por entender que a AT “não cumpriu o ónus que sobre si impendia não provando todos os pressupostos de aplicação do artigo 58.º, nº1 do CIRC”. Com efeito, ilustrando o que vimos de afirmar, lê-se na sentença recorrida, além do mais, o seguinte: “(…) Assim, o primeiro requisito cumulativo tem-se por verificado. Cabia ainda à Administração Tributária provar que as prestações de serviços efetuadas pela impugnante à C... S.L. o foram em condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes. Julgamos que é aqui que o seu discurso claudica. Na verdade, no relatório de inspeção tributária é descrita a evolução da atividade da impugnante, constando um quadro comparativo da referida evolução, do qual é possível extrair que, no exercício de 2007, os proveitos sofreram uma quebra acentuada, apesar da estrutura de custos ter sido semelhante nos três exercícios. É ainda referido de modo absolutamente conclusivo que a impugnante não aplicou o princípio da plena concorrência nas operações vinculadas. Tal conclusão estriba-se no facto da impugnante, apesar de dispensada da apresentação do dossiê dos preços de transferência, não ter cumprido as obrigações declarativas designadamente o preenchimento do anexo H da Declaração Anual, no que respeita aos valores das operações vinculadas praticadas com a C... S.L., assim como o método utilizado na determinação dos preços de transferência. A Administração Tributária compara o preço unitário de 0,1100 € praticado nas operações com a C... SL, ou seja, nas operações vinculadas, com os preços unitários de 1,590 € e 1,4765 € praticados nas operações não vinculadas, realizadas com a firma G..., S.A. Todavia, a própria Administração Fiscal aceitou a justificação avançada pela impugnante no sentido de que pode estar em causa um serviço prestado em quantidades mais reduzidas, com tempos despendidos e estruturas diferentes e de maior complexidade, referindo ainda que as peças cortadas para a C... SL são peças de tecido que vão ser utilizadas no revestimento do interior de automóveis (teto, portas, mala, etc.), enquanto que as peças cortadas em alcatifa vão ser utilizadas no chão. Concluindo, a Administração Tributária pura e simplesmente omite os termos em que normalmente tais prestações de serviço ocorreriam entre entidades independentes e em idênticas circunstâncias. (…) Mais uma vez a Administração Fiscal nada diz sobre os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, limitando-se a colocar em causa a normalidade do preço unitário praticado no ano de 2007, com a entidade relacionada. E tanto assim foi que o método considerado adequado foi o dos preços unitários praticados pela impugnante no ano de 2008, mais concretamente, os que constam da fatura n.º ...6, de 31.12.2008. (…) Aqui chegados, julgamos que a Administração Fiscal não cumpriu o ónus que sobre si impendia não provando todos os pressupostos de aplicação do artigo 58.º, n.º 1 do CIRC, pelo que terá de proceder por aqui a presente impugnação”. - fim de citação. Portanto, como dissemos e se reitera, não estava em causa, na sentença recorrida, uma questão de falta de fundamentação, mas de prova (ou falta dela) dos pressupostos da correção efetuada ao abrigo do 58º do CIRC e que o TAF de Viseu considerou recair sobre a ATA. De todo o modo, não se pretende escamotear que, como o acórdão recorrido evidenciou, o artigo 77º, nº3 da LGT sofreu uma alteração de redação, em 29/12/00, deixando de aí constar a asserção “Descrição dos termos em que nomeadamente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes em idênticas circunstâncias”. Isso mesmo, de resto, já acima deixámos evidenciado, transcrevendo os termos das duas diferentes redações do nº3 do artigo 77º. Acrescente-se, aliás, que esta alteração acompanhou a alteração de redação do artigo 58º do CIRC, em concreto do seu número um. Com efeito, até à apontada alteração, o nº1 do preceito em causa estabelecia que “A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos poderá efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações”. Contudo, não cremos que tal alteração assuma, no que para aqui importa, o alcance que o acórdão recorrido lhe atribuiu, sem prejuízo das modificações de redação que se verificaram. Pelas razões antes avançadas quanto aos pressupostos de atuação da ATA, cremos que, em substância, se mantém a exigência de a Administração provar (e é do ónus de prova de que aqui se trata, como bem recentrou o acórdão que admitiu a Revista) os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em circunstâncias idênticas, agora numa outra formulação (atual) e que corresponde à exigência de demonstração de que entre ambas as entidades tenham sido estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes. De resto, esta exigência reflete-se em matéria de fundamentação destas correções, nos termos previstos na alínea c) do nº3 do artigo 77º da LGT, na medida em que a mesma, a propósito dos métodos previstos no artigo 58º do CIRC, deve externar elementos de comparação respeitantes a outras entidades. Face ao que vimos de dizer, não se acompanha a apreciação feita pelo acórdão recorrido quando aí se assevera que o TAF de Viseu aplicou legislação revogada e convocou jurisprudência inadequada em face da redação aplicável. Diga-se, aliás, que a jurisprudência do STA que acima convocámos - o acórdão de 12/05/21, proferido no processo nº 766/11.2 BEAVR e o acórdão de 05/12/22, proferido no processo nº 2142/11.8 BELRS, nos quais se apreciou a legalidade de liquidações de IRC de 2005 e 2006, respetivamente - e que foram proferidos no domínio do artigo 77º, nº3 da LGT e do artigo 58º, nº1, nas redações aqui também aplicáveis, não deixaram de se referir ao ónus da prova dos “termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias” ou às “circunstâncias normais” em que determinadas operações se realizam, ou seja, as condições em que, em regra, essas operações se concretizam entre pessoas jurídicas independentes”. Isto dito, voltemos, agora, a atenção para o caso concreto da Impugnante, aqui Recorrente, e para as correções efetuadas que estão subjacentes às liquidações sindicadas. Nos exercícios em causa, tal como resulta do RIT, o contribuinte, B..., coletado para a fabricação de artigos têxteis confecionados, tinha dois sócios: a C... SL, empresa com sede em Barcelona, com uma quota de €29.400,00 (correspondente a 98% do capital da B...) e o sócio DD, com uma quota de €600,00, perfazendo o capital de 30.000,00. Considerou a ATA - e tal não sofre contestação - estar “perante uma situação de existência de relações especiais nos termos do artº 58º do CIRC, mais concretamente de acordo com o referido na alínea a), do seu nº4, uma vez que a participação no capital da B..., Lda detida pela C... SL, é superior a 10%, e consequentemente, a C... SL, tem o poder de exercer directamente uma influência significativa nas decisões de gestão do s.p., ou seja, da B...”, o que a ATA reconduziu ao regime jurídico dos preços de transferência, previsto no artigo 58º do CIRC e ao disposto na Portaria nº 1446-C/2001. Temos, assim, que a existência de relações especiais entre o contribuinte, ora Recorrente, e a C... SL, empresa-mãe, com sede em Espanha, não é questão controvertida, pelo que se mostra alegado e provado o primeiro pressuposto para a Administração efetuar correções ao lucro tributável declarado, ao abrigo do regime dos preços de transferência, à data previsto no artigo 58º do CIRC. Passando ao segundo pressuposto que acima deixámos elencado, importava que a ATA tivesse alegado e demonstrado que entre ambas as entidades (leia-se, a B... e a C... SL) foram estabelecidas condições diversas das que são normalmente acordadas entre pessoas independentes. Neste ponto, os serviços inspetivos começam por afirmar que “os preços praticados foram substancialmente diferentes, quer comparando as operações não vinculadas, quer nas operações vinculadas, entre 2007 e 2008”. Para densificar esta afirmação, e quanto às operações não vinculadas, os SIT puseram em evidência que, nos anos em causa, o “s.p. também prestou serviços de corte de peças a uma entidade relativamente à qual não existem relações especiais, que foi a firma G... SA (…). Relativamente às diferenças nos preços praticados, nas operações vinculadas em 2007, o preço unitário associado ao serviço de corte das peças foi de 0,11€, enquanto que nas operações não vinculadas os preços unitários foram de 1,590 € e 1,4765 €, tendo em conta que são cortadas duas peças diferentes. De referir ainda que, nas operações vinculadas, na descrição do serviço prestado, apenas é feita referência a peças cortadas, enquanto que nas operações não vinculadas é referido peças cortadas de alcatifa. Relativamente a esta situação, e no que respeita ao facto do preço unitário praticado nas operações não vinculadas ser substancialmente superior, o sócio do s.p, (…) veio afirmar que a justificação poderá residir no facto de se tratar de um serviço prestado em quantidades mais reduzidas, com tempos despendidos e estruturas diferentes e de maior complexidade. A justificação aceita-se até porque as peças cortadas para a C... SL (entidade relacionada) são peças de tecido que vão ser utilizadas no revestimento do interior de automóveis (tecto, portas, mala etc), enquanto as peças cortadas de alcatifa vão ser utilizadas no chão”. Portanto, na comparação entre as diferenças de preços unitários nas operações vinculadas com as não vinculadas, a diferença (para mais) do preço destas últimas foi justificada e aceites as razões para tal divergência. Seguidamente, os SIT fazem referência à circunstância de ter sido solicitado ao contribuinte o dossier dos preços de transferência, o qual, como se constatou, não foi elaborado. Também aqui, foi aceite a justificação para a dispensa da elaboração de tal dossier, atento o previsto no nº 13 da Portaria nº 1446-C, nos termos do qual a sua elaboração é dispensada quando, no exercício anterior, o sujeito passivo tenha atingido um valor anual de vendas líquidas e outros proveitos inferior a (euro) 3000000, o que sucedeu no caso. Prosseguem os serviços inspetivos referindo que, apesar da apontada dispensa de elaboração do dossier fiscal, o sujeito passivo não estava dispensado de aplicar o princípio da plena concorrência, afirmação esta que, em face da motivação precedente, mal se percebe, uma vez que não foram avançados elementos que demonstrassem o afastamento de tal princípio. Num esforço de corroborar esta conclusão, o relatório de inspeção salienta que o sujeito passivo não preencheu o anexo H da Declaração Anual, “no que respeita aos valores das operações vinculadas praticadas com a C... SL, que é entidade não residente, assim como o método utilizado na determinação dos preços de transferência”. A este propósito, e retomando o que já acima dissemos, considera-se que a não observância deste dever de cooperação não desonera a Administração do seu ónus de demonstração dos pressupostos do artigo 58º do CIRC, sem prejuízo de tornar mais difícil a prova que recai sobre o contribuinte. Com efeito - insiste-se - a lei não prevê o direito de serem efetuadas correções com base na violação dos deveres de cooperação adicionais, sendo certo afirmar, aliás, que, em regra, a previsão legal de situações de inversão do ónus da prova se justifica (cfr. artigo 344º do Código Civil e 74º, nº3 da LGT) quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, o que não é o caso em apreciação. Ora, foi perante o assim constatado - leia-se, o não preenchimento do anexo H da Declaração Anual - que o relatório pôde concluir, não apenas a existência de relações especiais, mas também que “apesar da existência de relações especiais o s.p não aplicou o previsto nos normativos legais para os preços de transferência (…), procedimentos e regras a seguir com vista à determinação das condições que seriam normalmente estabelecidas em situações de plena concorrência”, mais dizendo que “não foi aplicado o princípio da plena concorrência”. Trata-se de uma afirmação, até aqui, como bem salientou a sentença do TAF de Viseu, claramente conclusiva. Note-se que, como deixámos já esclarecido a propósito deste pressuposto, para determinar o preço de plena concorrência a ATA deve partir de operações realizadas pelo sujeito passivo com entidades independentes e que sejam comparáveis e utilizando um dos métodos previstos na lei. Também aqui a atuação administrativa claudica. No caso, partindo da análise por séries de operações, por estar perante fornecimentos continuados de serviços, os serviços inspetivos consideram que o método privilegiado deveria ser o do preço comparável de mercado, atento o seu mais elevado grau de comparabilidade. Contudo, afasta tal método por, relativamente às operações não vinculadas praticadas pelo sujeito passivo com a sociedade G..., se concluir não se tratar de operações comparáveis, por não serem substancialmente idênticas. O RIT afastou igualmente compráveis externos, “através de pesquisa de informação disponível, quer na internet, quer em jornais, bem como em estudos sectoriais, relativamente a empresas inseridas no mesmo código de atividade”. Os serviços constaram ser inviável esta opção por “no decurso da informação disponível e que ia sendo recolhida” se verificar que a atividade efetivamente exercida não se limitava ao simples corte de peças de tecido, abrangendo outros serviços prestados, os quais incorporavam outros materiais e mais horas de mão-de-obra. Face à escassez de concretização do afirmado, causa alguma perplexidade que nenhuma outra empresa se apresente no mercado a fornecer os mesmos serviços de corte de tecido (para revestimento de interiores de automóveis). Por último, os serviços inspetivos, considerando que, em 2007, o preço praticado foi um preço único de 0,11 por peça cortada, independentemente da quantidade de peças cortadas e que, em 2008, foram praticados preços diferenciados consoante o cliente e quantidades de peças, os preços praticados “nesse ano vão ser considerados como sendo os mais aproximados de uma situação normal de mercado.” Os preços unitários que serviram de suporte às correções são os constante da fatura n.º ...6, de 31/12/08, fatura considerada mais representativa por respeitar a serviços prestados nos meses de Abril a Dezembro. Para 2008, seguiu-se, com as necessárias adaptações, metodologia equivalente. Importa aqui realçar que a própria fatura n.º ...6 é um documento emitido pelo sujeito passivo à entidade com ele relacionada, a C... SL e não um documento de faturação relativo a uma entidade independente, que titule uma operação não vinculada, o que compromete a apreensão de em condições normais, entre entidades independentes e em condições idênticas, o negócio que foi celebrado pelo sujeito passivo não teria sido processado da mesma forma. Neste contexto e face a tudo o que ficou dito, podemos concluir, diferentemente do que fez o acórdão recorrido, que o TAF de Viseu decidiu com acerto ao considerar que a Administração não cumpriu com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes do artigo 58º do CIRC, concretamente quanto aos “termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias, limitando-se a colocar em causa a normalidade do preço praticado no ano de 2007, com a entidade relacionada. E tanto assim foi que o método considerado adequado foi o dos preços unitários praticados pela impugnante no ano de 2008, mais concretamente, os que constam da fatura n.º ...6, de 31.12.2008”. Ou seja, como bem concluiu o TAF de Viseu, a AT nunca explana em que termos a operação decorreria entre entidades independentes e em idênticas circunstâncias, pressuposto fundamental para a aplicação do regime. Esta conclusão dita inexoravelmente a sorte do recurso. Em suma, mostrando-se respondida a questão que nos vinha colocada pelo acórdão que admitiu a Revista, concluímos que o recurso merece provimento e, como tal, revoga-se o acórdão recorrido, pois, contrariamente ao aí decidido, conclui-se que a ATA não logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação corretiva, ao abrigo do artigo 58º do CIRC. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de contencioso tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista e revogar o acórdão recorrido. Condena-se a Recorrida em custas (cfr. artigo 527º, do CPC) na presente instância de recurso, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado. Registe e notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Anabela Ferreira Alves e Russo.