0006141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0006141
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013072
Nr Documento: RL199710070006141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b18f8df8ed419abd80256803000526a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006141.25
Sumário
Em face das enormes possibilidades actuais da ciência médica no campo da investigação de paternidade passou-se a proceder a uma interpretação actualista do Assento n. 4/83, de 21/06/83, no sentido de que com este se visa a prova indirecta da paternidade, não sendo a sua doutrina contrariada pela prova directa obtida através do exame hematológico. Permitindo o exame de sangue atingir uma probabilidade de paternidade de 99,981%, pode considerar-se demonstrada, com o grau de certeza prática e social exigivél, a procriação biológica do menor, cuja paternidade se averigua, pelo réu.