12/2013 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 12/2013 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Capital social, Emolumentos, Escritura pública, Fiscalização prévia, Minuta, Preço contratual
Acórdão Nº: 12/2013 1.ª S/PL
Recorrente: Emel - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 120828
Indicações Eventuais: Mantém a decisão recorrida de fixação de emolumentos proferida em sessão diária de visto de 19 de agosto de 2011.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=120828TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2013/ac012-2013-1spl.pdf
Sumário
A minuta de escritura relativa ao aumento de capital, por conversão de créditos detidos pela câmara municipal sobre a empresa municipal, está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma vez que consubstancia uma aquisição patrimonial, reduzida a escrito, que implica despesa (cfr. art.º 46.º, n.º 2, al. b) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – LOPTC). No que respeita à fiscalização prévia e a este tipo de atos e contratos, o valor dos emolumentos corresponde a 1/00 do valor do ato e do contrato, com um limite mínimo de 6% do valor de referência (VR), que corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública (cfr. art.º 5.º, n.º 1, al. b) e art.º 2.º, n.º 3 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Sendo o valor do ato em causa 10.040.000,00 €, é este o montante a ter em conta no cálculo dos emolumentos devidos, ou seja, 10.040,00 €.
Texto
ACÓRDÃO Nº 12 /23.OUT.2013 – 1ª S/PL Recurso Ordinário nº 2/2011-EMOL (Processo nº 1022/2011) I – RELATÓRIO Por decisão tomada em sessão diária de visto de 19 de agosto de 2011 foi concedido o visto à minuta da escritura de aumento de capital da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E.E.M. (doravante designada por EMEL). Em tal decisão foram fixados os emolumentos no montante de € 10.040,00. Em cumprimento de tal decisão foi emitido documento de cobrança naquele montante e identificada a EMEL como entidade pagadora. A EMEL inconformada com a decisão relativa aos emolumentos, da mesma veio interpor recurso, dizendo basicamente o seguinte: “O aumento de capital social da EMEL não carece do visto prévio do Tribunal de Contas, tal como solicitado pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo que não se justifica a cobrança de qualquer emolumento”; “[A] decisão da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de aumentar o capital social da EMEL não se traduz na realização de qualquer despesa pública nem daí resultam quaisquer encargos para a Autarquia. Salientase, a este propósito, que a operação não necessitava de ser orçamentada, enquanto inscrição no Orçamento anual de receitas e despesas da autarquia, justamente porque não acarreta qualquer movimento ou fluxo de despesa pública. Pelo contrário, os respectivos créditos encontravamse registados no Balanço da Câmara Municipal de Lisboa, pelo valor correspondente a esses Activos patrimoniais acumulados de alguns anos. (…) [C]omo se pode concluir de uma simples análise do processo que levou ao aumento do capital social da EMEL, ocorreu apenas uma mera transferência entre rubricas do· Activo (do Balanço· da Câmara), designadamente entre créditos detidos pela CML em relação à EMEL e Participações Financeiras I Capital Social, tendo o aumento de capital social resultado da realização desta operação de mera conversão de activos, sem qualquer aquisição patrimonial ou aumento de divida pública”; “Contudo, na eventualidade do entendimento do Tribunal de Contas ser no sentido de que os argumentos invocados pela EMEL não são procedentes, não podemos deixar de sublinhar que o valor dos emolumentos inicialmente fixado pelo Tribunal de Contas (€ 10.040,00) é demasiado elevado e afigura-se desproporcionado e não tem em consideração a alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (…) que dispõe que os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia, em atos desta natureza, são 1%o do seu valor, certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR”. O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso, em bem fundamentado parecer. Foram colhidos os vistos legais. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. Dado que o recurso interposto em matéria emolumentar assenta na questão da sujeição a visto da minuta de escritura, a decisão de recurso deve pois decidir duas questões: a) A de saber se a minuta da escritura relativa ao aumento de capital, por conversão de créditos da Câmara Municipal de Lisboa (CML) sobre a EMEL, estava, ou não, sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas; b) Em caso afirmativo, qual o exato montante de encargos emolumentares que devem incidir sobre o aludido processo de “Visto”, dado que o respetivo cálculo é posto em causa pela recorrente. Comecemos por dar resposta à primeira questão. 8. Invoca a recorrente que “a decisão da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de aumentar o capital social da EMEL não se traduz na realização de qualquer despesa pública” e que “ocorreu apenas uma mera transferência entre rubricas do· Activo (do Balanço da Câmara)”. Só formalmente a recorrente tem razão. Vejamos os factos: Antes do presente aumento, o capital social da EMEL era de € 3.960.000; A CML detinha sobre a EMEL créditos no montante de € 10.514.123,12 relativos às receitas do estacionamento pago no Município de Lisboa; Com a operação de aumento de capital social, este passou a ser de € 14.000.000; O aumento de capital “no montante de [€ 10.040.000 foi concretizado] mediante entrada em espécie, correspondente à conversão do capital do crédito de igual montante que a Câmara Municipal [detinha] sobre a EMEL relativo às receitas decorrentes da exploração dos espaços de estacionamento pago”; A parte remanescente do crédito detido pela CML no montante de € 474.123,12 é liquidada pela EMEL, nos termos e condições determinados pela CML. Substancialmente a situação deve ser assim traduzida: a CML tinha um crédito sobre a EMEL no montante de € 10.514.123,12. Entendeu não liquidar tal crédito e optou por aumentar o capital social da EMEL de € 3.960.000 para € 14.000.000, subscrevendo integralmente o reforço, no montante de € 10.040.000, com mobilização do crédito, ficando ainda um remanescente de € 474.123,12 como crédito a liquidar. Isto é: a CML ao prescindir de uma receita, substancialmente realizou uma despesa. Substancialmente - repete-se - é óbvio que há uma despesa realizada pela CML para suportar uma aquisição patrimonial. Sem a realização substancial de despesa, como se teria procedido a tal aquisição? Só no plano contabilístico a despesa não é assim escriturada, dado o tipo de operação que, por várias razões – que se intuem, mas não vêm ao caso - assim se concretizou. Mas que houve despesa, substancialmente houve, e orçou em 10.040.000 €, correspondente à receita não realizada e à aquisição patrimonial concretizada. 11. Face ao que se estabelece na alínea b) do nº 2 do artigo 46º e no artigo 48º da LOPTC, estamos pois perante uma aquisição patrimonial, reduzida a escrito, que implicou despesa. Por isso se decidiu bem na sessão diária de visto deste Tribunal, quando, tudo avaliado, se concedeu o visto. E decidiu bem a CML quando entendeu submeter a minuta a fiscalização prévia. 12. Refere ainda a entidade recorrente “que o valor dos emolumentos inicialmente fixado pelo Tribunal de Contas (€ 10.040,00) é demasiado elevado e afigura-se desproporcionado e não tem em consideração a alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (…) que dispõe que os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia, em atos desta natureza, são 1%o do seu valor, certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR”. Sobre esta matéria, como em tudo o mais aliás, este Tribunal limita-se a aplicar a lei. Acontece que a lei não dá margem de decisão ao Tribunal de Contas na definição de critérios para a fixação de emolumentos: a lei estabelece os critérios gerais e os limites mínimos e máximos que devem ser respeitados quando, por via dos critérios gerais, tais limites são ultrapassados. 13. Assim, no que respeita à fiscalização prévia, e a este tipo de atos e contratos, estabelece o Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas , na alínea b) do nº 1 do seu artigo 5º, que o valor dos emolumentos corresponde a 1%o do valor do ato e do contrato e sempre respeitando um limite mínimo de 6% do VR. E nos termos do nº 3 do artigo 2º do mesmo Regime Jurídico, “na fixação dos emolumentos atender-se-á a um valor de referência, abreviadamente designado «VR», que corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, arredondado para o milhar de escudos mais próximo ou, se a proximidade for igual, para o imediatamente superior”. Isto é: quando 1%o do valor do ato ou contrato for inferior ao limite mínimo de 6% do “VR”, é este o montante que é devido como emolumentos. Ora, o referido “VR” corresponde atualmente a 343,28 € como resulta do nº 2 da Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro e da subalínea i) da alínea b) do artigo 18.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro. E 6% do “VR” corresponde a 20,60 €. Como se disse, este valor só opera na fixação dos emolumentos quando 1%o do valor do ato lhe for inferior. 14. Perante tais regras qual é então o montante de emolumentos devido? O valor do ato é de 10.040.000 €: é este o montante do aumento do capital da EMEL; é este o montante em que orçou a aquisição patrimonial realizada pela CML; é este o montante de que a CML prescindiu como receita, correspondendo à despesa feita. 1%o desse montante corresponde a € 10.040,00. 15. Tal foi o montante estabelecido na decisão de concessão do visto. E, como se demonstrou, corretamente. III – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes, em plenário da 1ª Secção, em não dar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida de fixação de emolumentos no montante de € 10.040,00. Mais decidem fixar emolumentos nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas já referido. Lisboa, 23 de outubro de 2013 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (José Pinto Almeida) (António Santos Carvalho) O Procurador-Geral-Adjunto, (José Vicente) [1] Negrito nosso. [2] Vide minuta da escritura de aumento do capital social. [3] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro. [4] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei nº 3-B/00, de 4 de abril. [5] Vide ainda circular série A n.º 137, de 12 de janeiro de 2009, da Direção-Geral do Orçamento.