0042822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0042822
Acórdão
Descritores: Citação postal, Nulidade, Arguição, Prazo, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012688
Nr Documento: RL199106270042822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41cb4b5bd1ed8cf0802568030001e63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042822.12
Sumário
Se o Réu, indevidamente citado por via postal, não arguir a correspondente nulidade no prazo de cinco dias, fica a nulidade sanada. Não tendo o Réu contestado numa acção sumária, referente a direitos disponíveis, não tem a sentença que apreciar se a factualidade alegada levava, ou não, à procedência do pedido, devendo condenar aquele no pedido.