Acórdão STA — Portaria de alargamento da area de recrutam…

Acórdão

023310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1987
Relator: Lopes da Cunha

Portaria de alargamento da area de recrutamentoActo normativoPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialEficacia do acto administrativoActo de nomeaçãoErro nos pressupostos de direitoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
RSTA57 ART46 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N3 N4.
DN 66/82 DE 1982/04/30 N3 C.
DL 3/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 L.
PORT 550/85 DE 1985/08/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14787 DE 1981/07/23.
AC STA PROC12048 DE 1982/11/24.
AC STA PROC13293 DE 1984/01/26.
AC STA PROC14800 DE 1986/01/23.
AC STA PROC14863 DE 1986/01/23.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1330.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG169.

Sumário

I- As portarias previstas no art. 2 n. 4 do Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, tem a natureza de actos normativos por serem dotados de generalidade e abstracção.

II- Sob pena de ineficacia juridica, devem tais portarias ser publicadas na 1 Serie do Diario da Republica.

III- Enferma de vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de direito o despacho que nomeia um funcionario ao abrigo da portaria de alargamento não publicada na 1 Serie do Diario de Republica.

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