0085152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0085152
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016364
Nr Documento: RL199403030085152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1aa1e452296db148025680300026fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085152.17
Sumário
Apesar do paralelismo entre as situações previstas no art. 417 e 418 CSCOM, não há lacuna neste ao não incluir o n. 2 daquele. A origem das duas situações é diversa, pois a primeira é despoletada pela própria sociedade, ao passo que a segunda o é pela minoria dos interessados. Além disso na hipótese prevista no art. 417 há uma imposição, enquanto que na do art. 418 há uma faculdade, sendo certo que não seria justo fazer suportar um encargo à sociedade, que nisso não tem interesse.