013/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 013/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009971
Nr Documento: SA120090122013
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f167abdbb77651158025754c0038b461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:013.09.94
Sumário
Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... recorre do Acórdão do TCA Sul, de 25 de Set/2008, pelo qual foi negado provimento ao recurso de sentença do TAF de Castelo Branco na qual se julgou improcedente a acção administrativa especial que havia interposto contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, pedindo a condenação no pagamento de indemnização por cessação de contrato de trabalho que considera devida nos termos da Lei 17/86, de 14.06 e art.º 3.º n.º 1 do DL 219/99, de 15/6. Alega que a interpretação do Acórdão recorrido contende com futuras situações de insolvência relativamente a elevado número de trabalhadores, pelo que se reveste de importância social fundamental. O Fundo de Garantia Salarial gerido pela Segurança Social opõe-se à admissão do recurso de revista. Como resulta dos art.ºs 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA o recurso de revista de decisões do TCA proferidas em 2.ª Instância é excepcional, isto é, reservado aos casos mais importantes em que se preencham os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º, preenchimento que é verificado pela formação de juízes do STA que o n.º 5 estabelece. Ou seja, existe um crivo para determinar quais os casos que merecem pela sua importância a intervenção do STA, uma vez que já houve uma decisão judicial e um recurso jurisdicional daquela. A aplicação dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º é ditada por razões de funcionamento da organização judiciária de modo eficaz com economia de meios, pelo que não podem analisar-se de modo desarticulado nem por raciocínios formais desmembrando cada um dos enunciados linguísticos da visão de conjunto do preceito e do escopo da lei. Em casos do tipo do agora submetido à nossa apreciação, isto é, de trabalhadores da mesma entidade patronal que entrou em insolvência e viram denegado o pagamento pela Segurança Social, com as mesmas razões, foram recebidos diversos recursos por esta formação. Entretanto, desses recursos foram julgados quanto ao mérito, no mesmo sentido e com os mesmos fundamentos, os Proc. nº s 705/08, Ac. de 17/12/2008 e 780/08, Ac. de 7/1/2009 com intervenção, em cada um deles, de três juízes da 1.ª e 2.ª Subsecções, sem votos de vencido, em conferência com os demais juízes das Subsecções, pelo que a decisão adoptada apresenta estabilidade suficiente para se considerar fixada a orientação do STA e considerar inútil a admissão de mais recursos de revista naqueles casos que venham decididos de acordo com esta jurisprudência do STA, como sucede agora com a decisão do TCA Sul que é objecto do pedido de revista. Deixou portanto de se verificar a importância jurídica e social da questão justificativa da intervenção do STA para fixar o direito, a qual esteve na base da admissão de anteriores recursos, por a tarefa que a lei lhe confia estar cumprida. Como referiu o Ac. de 10.04.2008, P. 0254/08: “… um pressuposto geral, …. inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, é a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, qualquer dúvida a dissipar por esta via excepcional (cfr., entre outros, os acs. de 8.11.07, de 17.01.08 e de 23.01.08 in Procs., respectivamente, nºs 922/07, 1082/07 e 1080/07)”. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.