0001187 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por se não verificar a transmissão de bens ou direitos entre os interessados na partilha nem a determinação do preço com referência a tal transmissão, a partilha da herança não pode ser considerada como uma compra e venda. II - Assim é inaplicávél à partilha da herança extra-judicial, a regra do artigo 877 do Código Civil. III - Aliás este artigo reveste carácter excepcional pelo que nunca pode ser aplicado por analogia e, portanto, a contrato que não for de compra e venda.