0224568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0224568
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012683
Nr Documento: RP199003200224568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec2f143769acc7328025686b0066819aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224568.DA
Sumário
A Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro criou os tribunais de círculo com competência para preparar, julgar, etc., as acções de valor superior à alçada do tribunal de comarca, funcionando esses tribunais de círculo em tribunal colectivo ou singular consoante os casos. O artigo 55, n. 2 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho - Regulamento da Lei - não é inconstitucional porque se integra no artigo 108 da mesma Lei, achando-se subordinado a ela.