9410442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9410442
Acórdão
Descritores: Comunicação, Notificação, Notificação postal, Presunção juris tantum, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007695
Nr Documento: RP199410129410442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc839aa8d9df5a0e8025686b00669ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410442.86
Sumário
Comunicação e notificação são coisas diferentes no Código de Processo Penal, vigorando, quanto àquela o princípio da liberdade de forma, não sendo, pois, em regra, um acto de execução vinculada como as notificações, dispondo a lei que pode ser feita por qualquer forma. As notificações, quando efectuadas por via postal, deverão ser feitas através de carta registada com aviso de recepção - artigos 113, n. 1, alínea b) e 277, n. 3 do Código de Processo Penal. Ao denunciante que não se tenha constituído assistente é-lhe apenas comunicado o despacho de arquivamento do inquérito - artigo 277, n. 3 do Código de Processo Penal -, o que pode ser levado a efeito por qualquer meio, inclusive uma carta registada sem aviso de recepção, o que não constitui qualquer irregularidade ou nulidade. As notificações efectuadas por carta registada presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte - artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/02 - sendo que tal presunção pode ser ilidida, requerendo-se atempadamente a diligência a que alude o n. 4 do mesmo artigo 3. Como a lei não estabelece prazo para ilidir tal presunção, ela deve merecer o mesmo tratamento previsto para a invocação do justo impedimento, sendo de três dias o respectivo prazo - artigo 107, n. 3 do Código de Processo Penal.