0018915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0018915
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Injunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021719
Nr Documento: RL199804280018915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e04a5f5fb17adcf8025680300054190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018915.2F
Sumário
Para se decretar a suspensão provisória do processo, impõe-se que o arguido conheça, previamente, as injunções ou regras de conduta que o MP entende ajustadas ao caso, pois há-de ser em relação a estas que deverá manifestar a sua concordância. Nada pode ser querido sem que primeiramente seja conhecido: Não basta pois, uma concordância do arguido, prestada em abstracto, relativamente à suspensão provisória do processo.