0030444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030444
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027272
Nr Documento: RP200005040030444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f1c9e46301fdc87802568f80030ff53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030444.88
Sumário
Se o Plano Director Municipal classifica o terreno expropriado como "área de equipamento" não pode o mesmo ser avaliado como terreno apto para a construção face ao disposto no artigo 25 n.1 do Código das Expropriações nem pelo valor das construções previstas para "equipamentos" por, então, o particular suportar um encargo muito maior que o dos proprietários de terrenos vizinhos, o que acarretaria violação do princípio da igualdade. Em tais casos, deve aplicar-se por analogia o disposto no artigo 26 n.2 do Código das Expropriações referente a solos classificados como "zona verde ou de lazer".