004553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004553
ACORDAO
Descritores: Processo gracioso tributario, Reclamação ordinaria, Despacho de indeferimento, Fundamentação, Notificação
Recorrente: Miranda , Adelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015472
Nr Documento: SA219880323004553
Data de Entrada: 27/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657e1862005aa1b3802568fc003724a5
Sumário
A notificação do indeferimento da reclamação ordinaria, para efeitos do disposto no artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser acompanhada da copia da decisão.
