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004553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004553
ACORDAO
Descritores: Processo gracioso tributario, Reclamação ordinaria, Despacho de indeferimento, Fundamentação, Notificação
Sumário
A notificação do indeferimento da reclamação ordinaria, para efeitos do disposto no artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser acompanhada da copia da decisão.