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9710826 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Moura Pereira

Data: 21 de outubro de 1998

Processo: 9710826

ACORDAO

Descritores: Resistência, Detenção ilegal, Agente da autoridade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024525

Nr Documento: RP199810219710826

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bf6f6adef761ffc8025686b0067198f

Sumário

I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.

Acórdão

9710826

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 1998
Relator: Moura Pereira

ResistênciaDetenção ilegalAgente da autoridade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART384 N1 N2.
CP95 ART347.
CPP87 ART255 N1 A ART257.

Sumário

I- Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)