0002111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0002111
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007548
Nr Documento: RL199610220002111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cd0550ace9746e3802568030004eeccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002111.DF
Sumário
A obrigação de celebração do contrato promessa é bilateral e simultaneamente de resultado e de meios. De resultado porque visa a celebração do contrato de compra e venda e de meios porque as partes têm de habilitar o notário dos meios necessários à celebração da escritura ou têm de cumprir as obrigações acessórias que fixaram. Verificando-se que o promitente vendedor, sem justificação, permutou o imóvel prometido com terceiro que não o promitente comprador, tornou impossível o cumprimento do contrato promessa, presumindo-se culposo tal incumprimento (762, 798, 799 e 801 n. 1 CC), sendo lícito ao promitente comprador resolver o contrato e exigir indemnização (801 n. 1 CC).