007397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007397
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Apreensão de carta de condução, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Santos , Valentim
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINCOM DE 1966/11/05.
Nr Convencional: JSTA00019789
Nr Documento: SA119670120007397
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a8b968a56668c23802568fc0037b928
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia de acto que determinou a apreensão da carta de condução a recorrente, porque, por um lado, os prejuizos que da sua execução advem não são irreparaveis uma vez que são susceptiveis de exacta avaliação pecuaniaria e, por outro lado, da suspensão resultaria grave lesão do interesse publico.*