002166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002166
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Processo administrativo, Prazo, Incumprimento, Aceitação tacita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013810
Nr Documento: SJ198905240021664
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c8183848a70ea0802568fc003a2d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002166.3D
Sumário
O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais, tecnologicos ou conjunturais. A Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75) tendo em mira a protecção do principio da segurança do emprego, arvorado em principio fundamental pela Constituição atraves do seu artigo 53, inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, institui um processo para o despedimento colectivo, nos artigos 14 e seguintes. A decisão do Ministro, sob proposta do Secretario de Estado do Emprego a que se refere o n. 1 do artigo 17 da Lei dos Despedimentos, não podera exceder o prazo consignado nos seus artigos 14, n. 1, e 17, n. 3, ou seja, o prazo de denuncia, com aviso previo, e da dilação constante dessas normas, sob pena de se entender que o despedimento colectivo ocorre. Esse incumprimento do prazo traduz-se numa aceitação tacita do despedimento colectivo.