I - Não e de admitir o recurso do despacho que não justificou a falta, se o recorrente vem posteriormente pagar a multa em que fora condenado, por tal implicar a aceitação tacita da decisão. II -...

I - A exigência de reclamação ou reserva, estabelecida pelo n. 2 do art. 220 do D.L. 48871, de 69.02.19, vale tanto para o caso de resolução da iniciativa do dono da obra, como de resolução deste,...

I - Declarando o arguido na sua alegação aceitar a decisão recorrida na parte condenatoria, dela discordando, contudo, na parte em que a Relação apreciou a materia de facto de acordo com o artigo 665...

I - Negada pelo dono da obra a pretensão de revisão do preço, tem o empreiteiro 180 dias a contar da notificação da decisão ou deliberação respectiva para instaurar a acção prevista no art. 218-2...

I - A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de...

I - Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente o acto depois de praticado, considerando-se aceitação tacita a que deriva da pratica, espontanea e sem reserva de factos...

I - Para efeito do disposto nos artigos 827 do Codigo Administrativo e 47 do Regulamento do S.T.A., so releva a aceitação do acto posterior a pratica deste. II - Para o mesmo efeito so releva a...

I - O art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-02-69, que respeita a caducidade do direito de acção, não prejudica a aplicação do art. 220 do mesmo diploma que estabelece a presunção legal de...

I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter...

I - O acordo feito entre a UCP e o reservatario, em anexo a acta da entrega da reserva, em que se procede, alem do mais, ao acertamento das contas entre ambos, prescindindo a primeira de receber...