024052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024052
ACORDAO
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Culpa funcional, Presunção de culpa, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça
Sumário
O art. 16 do C.P.C.I., quando interpretado no sentido de nele se consagrar uma presunção de culpa funcional dos revertidos, não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e justiça.