12/22.3PBHRT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro José Esteves de Brito
Processo: 12/22.3PBHRT.L1-5
Acórdão
Descritores: Manifesta improcedência, Decisão sumária, Objecto da reclamação, Omissão de pronúncia, Custas na rejeição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d857cff3f9ae8cdd80258e9d00353827
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A manifesta improcedência, prevista no art.º 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., constitui fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, constituindo uma forma simplificada de apreciação do respetivo mérito, não se traduzindo numa mera rejeição formal ou a uma recusa de apreciação do objeto do recurso; A decisão sumária de rejeição do recurso, por ser manifesta a sua improcedência, prevista nos arts. 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. não depende de o mesmo ser restrito a determinada matéria, nele serem suscitadas poucas questões ou de estas se revestirem de simplicidade, sendo que a circunstância de a decisão sumária apresentar fundamentação mais desenvolvida do que a autorizada pela lei de processo (cfr. art.º 420.º, n.º 2, do C.P.P.) ou uma particular formatação do texto, por si só, não permite concluir que o recurso não era manifestamente improcedente; O objeto da reclamação para a conferência é a decisão sumária reclamada e não a questão que nela foi julgada, cabendo ao reclamante suscitar os vícios ou ilegalidades de que aquela padeça, de modo a permitir à conferência controlar a sua legalidade e, sendo caso disso, confirmá-la, modificá-la ou revogá-la. O regime das nulidades previsto no art.º 379.º do C.P.P. é aplicável às decisões sumárias proferidas em recurso, por força do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código; Só existe omissão de pronúncia, geradora da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P., quando o tribunal deixe de conhecer questões que devesse apreciar, entendendo-se por “questões” os concretos problemas ou dissídios submetidos à sua apreciação, e não os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelos sujeitos processuais.
Texto
Índice Relatório 2 Da decisão reclamada 2 I.2. Da reclamação 2 I.3. Da resposta 3 Fundamentação 3 Da decisão sumária reclamada 3 II.2. Apreciação 16 II.2.A. Da nulidade por omissão de pronúncia 16 II.2.B. Da manifesta improcedência do recurso interposto 17 II.2.C. Do objeto da reclamação 19 II.2.D. Das custas e da importância sancionatória 20 II.3. Das custas 22 Decisão 22 Relatório: Da decisão reclamada: No âmbito do exame preliminar, por decisão sumária de 01-09-2026, ao abrigo do disposto nos arts. 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal (C.P.P.), foi rejeitado o recurso interposto pelo condenado AA, por manifesta improcedência. Da reclamação: Inconformado com a decisão, o condenado AA dela veio reclamar para a conferência. Para além de dar conta da sua discordância em relação à decisão sumária, imputando-lhe uma contradição, pois entende que embora aí se afirme que a insuficiência de fundamentação sujeita o ato decisório em causa ao risco de ser revogado ou alterado em recurso, nunca a mesma chega a apreciar se a fundamentação do despacho recorrido, no segmento relativo ao segundo pressuposto do art.º 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal (C.P.), era ou não suficiente para sustentar o decidido, bem como a efetivação do juízo de prognose por reporte ao momento em que o novo crime foi praticado e não ao momento em que foi proferida a decisão recorrida como exige o art.º 56.º, n.º 1, al. b), do C.P., alega, em resumo que: A decisão sumária é nula, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 379.º, n.º 1, al. c), e 425.º, n.º 4, do C.P.P., dado que é omissa quanto ao erro de direito invocado no recurso, qual seja o da ausência no despacho recorrido de juízo de prognose autónomo que o art.º 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal (C.P.) impõe; O recurso não é manifestamente improcedente, uma vez que há questões a ponderar, logo a julgar, como evidencia o facto de a decisão reclamada possuir 20 páginas, ser precedida de índice, conter 31 notas de rodapé, convocar doutrina e jurisprudência abundantes e que, para decidir a questão nuclear, dá conta de um dissidio jurisprudencial, reconstruiu autonomamente o percurso do condenado, convoca a comunicação da DGRSP de 23-12-2024, o certificado do registo criminal na sua integralidade, a fundamentação da sentença proferida no processo n.º 310/24.1PBHRT e o relatório final de 07-05-2026, e sobre esse acervo, que o despacho recorrido não invocara nesses termos, formulou uma prognose própria, mais desenvolvida e mais severa do que a da primeira instância. Na verdade, entende que a rejeição por manifesta improcedência não é uma forma abreviada de julgar um recurso, mas sim uma forma de o não julgar, pelo que rejeição foi decretada fora do seu âmbito de aplicação, bem como que o direito ao recurso, que o art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) eleva a garantia de defesa, não se esgota na obtenção de uma decisão, mas compreende o direito a que essa decisão seja proferida por um coletivo de juízes desembargadores, sendo a conferência a regra e a decisão sumária a exceção, justificada pela inutilidade de convocar o colégio para o que é manifesto; e - A condenação em custas e na importância sancionatória deve ser reduzida ao mínimo legal, dado que a decisão reclamada reconhece que o seu objeto era de reduzida complexidade, sendo que aquela tem 20 páginas, reconhece a existência de dissídio jurisprudencial, não tendo dado resposta ao erro de julgamento invocado, pelo que o esforço decisório demonstra que não se trata de um recurso temerário ou frívolo. Da resposta: A Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação. Colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Fundamentação: Da decisão sumária reclamada (cfr. ref.ª 25090816 de 01-09-2026): É do seguinte teor a decisão sumária reclamada: “I. Relatório: I.1. Da decisão recorrida: No âmbito do processo comum singular n.º 12/22.3PBHRT, que corre termos no Juízo de Competência Genérica da Horta – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em 23-05-2026 foi proferida decisão pela qual, ao abrigo do disposto no art.º 56.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código Penal (C.P.), foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão a que AA tinha sido condenado nos autos e, em consequência, determinado que o mesmo cumpriria a pena de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada. I.2. Do recurso: Inconformado com a decisão, o condenado AA dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: Por sentença de 7 de julho de 2023, transitada em 22 de setembro de 2023, foi o Recorrente condenado por crime de violência doméstica na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período e acompanhada de regime de prova. A suspensão assentou num juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do Recorrente, nos termos do art. 50.º do Código Penal. No decurso do período de suspensão, foi o Recorrente condenado, no Proc. n.º 310/24.1PBHRT, em pena de 2 anos de prisão em regime de permanência na habitação, com sujeição a obrigações de reinserção. A informação da DGRSP, ainda que assinalando fragilidades de adesão ao plano, atestou o cumprimento globalmente satisfatório do regime de permanência na habitação e a manutenção de atividade laboral pelo Recorrente. Nesse circunstancialismo, o despacho recorrido revogou a suspensão e determinou o cumprimento efetivo da pena, ao abrigo do art. 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. A revogação ao abrigo daquele preceito depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: a prática de crime pelo qual o condenado venha a ser condenado e a revelação de que as finalidades da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A segunda proposição — o «e revelar» — constitui pressuposto autónomo e constitutivo, traduzido num juízo de prognose desfavorável, atual e fundado, e não em efeito automático da nova condenação. Sobre ambos os pressupostos recaía o dever de fundamentação (art. 97.º, n.º 5, do C.P.P.; art. 205.º, n.º 1, da C.R.P.); o despacho fundamentou apenas o primeiro, silenciando o segundo, no que equivale a falta de fundamentação no segmento decisivo. Interpretar a alínea b) como impondo a revogação automática esvaziaria de sentido útil a sua segunda proposição, contra o cânone hermenêutico do art. 9.º, n.os 2 e 3, do Código Civil. A própria doutrina convocada pelo despacho (Figueiredo Dias) postula um juízo, e não um automatismo: o novo crime «pode pôr em causa» o prognóstico favorável, não o comprometendo necessariamente. Ao extrair da nova condenação, sem mediação valorativa autónoma, a frustração das finalidades da pena, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento (error in iudicando) na interpretação e aplicação do art. 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. Estando em causa a privação efetiva da liberdade, o erro reveste especial gravidade à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da C.R.P.). O despacho reconhece o cumprimento globalmente satisfatório do regime de permanência na habitação, a manutenção de atividade laboral e a afeiçoação, ainda que difícil, ao plano de reinserção, e, contraditoriamente, conclui pelo integral malogro das finalidades da suspensão — contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (art. 410.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P., mutatis mutandis). A identidade de natureza entre o novo crime e o primeiro não dispensa o juízo de prognose, constituindo quando muito indício a ponderar, e não conclusão que a si mesma se baste. Encontrando-se o Recorrente já submetido, pela segunda condenação, a 2 anos de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização eletrónica e programa de reinserção, as exigências de proteção e de censura já se acham satisfeitas, tornando desproporcionado o acréscimo da execução efetiva da pena revogada. A revogação é a ultima ratio do regime da suspensão; tendo o despacho alicerçado o seu discurso nas fragilidades de adesão ao plano, impunha-se-lhe ponderar as respostas graduadas do art. 55.º do Código Penal — advertência, reforço de deveres ou regras, prorrogação do período —, o que omitiu. A revogação pressupõe a demonstração de que nenhuma outra resposta se revela idónea a salvaguardar as finalidades da pena, demonstração que o despacho não empreendeu, em violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade. A sentença que suspendeu a pena não advertiu expressamente o Recorrente de que a prática de novo crime determinaria a revogação (art. 50.º, n.º 4, do Código Penal), o que retira sustentação ao juízo de «total falta de reconhecimento» em que o despacho se ancorou e reforça a improcedência da revogação automática. Por padecer de falta de fundamentação, erro de julgamento, contradição insanável, preterição da ponderação das medidas menos gravosas e ausência de advertência expressa, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a suspensão da execução da pena. Normas jurídicas violadas: arts. 18.º, n.º 2, 32.º, n.os 1 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; arts. 50.º, n.º 4, 55.º e 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; arts. 97.º, n.º 5, e 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal; e art. 9.º do Código Civil.” O referido recurso foi admitido por despacho de 07-07-2026. I.3. Da resposta: Ao dito recurso respondeu a Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluindo da seguinte forma: Por sentença de 7 de julho de 2023, transitada em julgado em 22 de setembro de 2023, foi o Recorrente condenado por crime de violência doméstica na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período e acompanhada de regime de prova. No decurso desse período, foi o Recorrente condenado, no processo n.º 310/24.1PBHRT, por sentença de 9 de julho de 2025, pela prática de novo crime de violência doméstica, contra outra vítima, em pena de 2 anos de prisão em regime de permanência na habitação. A informação prestada pela DGRSP assinalou fragilidades relevantes de adesão ao Plano de Reinserção Social da suspensão ora em causa, traduzidas em postura pouco colaborante e irregular durante grande parte do período probatório. O cumprimento globalmente satisfatório referido pela DGRSP respeita à execução do regime de permanência na habitação da segunda condenação, e não ao Plano de Reinserção Social da suspensão aqui revogada. O despacho recorrido fundamentou, de forma expressa e articulada, os dois pressupostos cumulativos do art. 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, não padecendo de falta ou insuficiência de fundamentação. Não está em causa a prática de um crime qualquer, mas a reiteração do mesmo crime de violência doméstica contra outra vítima, circunstância especialmente reveladora da frustração do prognóstico favorável. Não está em causa a aplicação de uma pena qualquer, mas a condenação em verdadeira pena de prisão, o que reforça o juízo de prognose desfavorável fundamentadamente enunciado pelo Tribunal a quo. Inexiste contradição entre reconhecer o cumprimento satisfatório da medida de fiscalização superveniente e concluir pela frustração dos fins da suspensão decretada nos presentes autos, por se tratar de planos e finalidades distintos. As medidas graduadas do art. 55.º do Código Penal reportam-se ao fundamento da alínea a) do n.º 1 do art. 56.º, e não ao da alínea b), pelo que não era exigível o seu prévio esgotamento. O art. 50.º, n.º 4, do Código Penal não impõe advertência expressa e individualizada quanto às consequências legais do cometimento de novo crime, as quais resultam diretamente da lei. Deve, pois, ser negado provimento ao recurso, confirmando-se integralmente o despacho recorrido.” Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação. I.4. Do parecer: Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer através do qual propugnou pela improcedência do recurso. I.5. Da tramitação subsequente: Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (C.P.P.), nada foi acrescentado. Efetuando o exame preliminar, verifico ser de proferir, de imediato, decisão sumária, com fundamento nos arts. 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. II. Fundamentação: II.1. Dos poderes de cognição do tribunal de recurso: Está pacificamente aceite na doutrina (cfr., por exemplo, MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 4.ª reimpressão, 2023, pág. 335) e jurisprudência (cfr., por exemplo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S12) que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (cfr., por exemplo, art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), são as conclusões que delimitam o seu objeto e âmbito, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Na verdade, se o objeto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do tribunal de recurso e se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidas, as razões do pedido (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.) e, assim, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente terão de ser as conclusões que identificam as questões que a motivação tenha antes dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir que o tribunal de recurso identifique, com nitidez, as matérias a tratar. Das questões a decidir: A esta luz, são as seguintes as questões a conhecer, pela ordem da prevalência processual sucessiva que revestem: Se a decisão recorrida padece de falta de fundamentação (cfr. II.4.A.); Se a decisão recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P. (cfr. II.4.B.); e C. Se estão reunidos os necessários pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado nos autos (cfr. II.4.C.). Ocorrências processuais com relevo para apreciar as questões objeto do recurso: Ora, com relevo para o definido objeto do recurso, e resultante dos atos processuais a seguir assinalados, importa atentar no seguinte: Da sentença condenatória proferida (cfr. ref.ª 55565202 de 07-07-2023): No âmbito do processo comum singular n.º 12/22.3PBHRT, que corre termos no Juízo de Competência Genérica da Horta – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em 07-07-2023 AA foi condenado pela prática, como autor imediato e sob a forma consumada, de 1 crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º n.ºs 1 al. b) e 2 al. a) do C.P., sob a pessoa de BB, com quem mantinha então uma relação amorosa, com coabitação, e cujo último ato foi praticado em 08-02-2022, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 22-09-2023. Do plano de reinserção social (cfr. ref.ªs 5534733 de 17-01-2024 e 56627901 de 05-02-2024): Por decisão de 05-02-2024 foi homologado o plano de reinserção social elaborado pelos serviços de reinserção social e onde constava: “(…) 2- NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO, OBJETIVOS E ATIVIDADES A DESENVOLVER PELO CONDENADO Para dar cumprimento às condições impostas pelo Tribunal, o condenado deverá cumprir as seguintes atividades: Necessidade de intervenção: registo de episódios violentos a nível conjugal. Atividade: frequência do modulo psico-educacional do Programa CONTIGO, e caso se revele necessário, deverá sujeitar-se a consultas de psicoterapia/acompanhamento psicológico, igualmente no âmbito do Programa CONTIGO; Calendarização: conforme agendamento da DGRSP, devendo cumprir 18 sessões do modulo psicoeducacional, nas datas que vierem a ser agendadas, bem como respeitar o calendário de consultas de acompanhamento psicológico que venham a revelar-se necessárias. Necessidade de intervenção: desvalorização de valores jurídicos fundamentais. Objetivo: promover o adequado cumprimento da medida e consolidar o respeito pelos bens jurídicos fundamentais. Atividade: participar em entrevistas na DGRSP, semiestruturadas e orientadas para uma abordagem à prática do crime, da pena, do comportamento atual doo condenado, efetivando se necessário, uma abordagem às respetivas capacidades de descentração, comunicação, resolução de problemas e autocontrole, com uma aposta forte de âmbito motivacional. Calendarização: conforme convocatória da DGRSP, em entrevistas na DGRSP, semiestruturadas e orientadas para uma abordagem à pratica do crime, uma entrevista mensal durante o primeiro semestre e posteriormente, de acordo com o requerido pelo acompanhamento. Para promoção/reforço dos fatores que contribuem para a prevenção da reincidência no crime, AA deverá ainda cumprir as seguintes atividades: Objetivo: manter a atividade Laboral Atividades: cumprir os deveres laborais, nomeadamente a pontualidade e assiduidade e obrigações contratuais; não abandonar voluntariamente a atividade laboral na ausência de uma alternativa. Calendarização: durante o período de execução da medida. MEDIDAS DE APOIO E VIGILÂNCIA A DESENVOLVER PELA DGRSP Entrevistas com o condenado, cuja frequência e regularidade serão estabelecidas em função das necessidades de apoio e vigilância reveladas pelo condenado ao longo da execução da medida; Contactos com amigos e/ou outros elementos significativos; Deslocações à residência, local de trabalho ou outro local considerado pertinente; Articulação com entidades públicas e/ou privadas, sempre que possível identificadas; Articulação com entidades policiais Para viabilizar as medidas de apoio e vigilância a DGRSP solicitará ao condenado: A comparência na DGRSP sempre que convocado; A justificação de quaisquer faltas devendo o mesmo comunicá-las previamente e apresentar o respetivo documento justificativo no prazo de 5 dias úteis (ex: atestado médico, declaração de presença, etc.); Os contactos de pessoas do seu meio familiar, laboral ou outro, bem como informações e documentos comprovativos; A disponibilidade para receber o Técnico de Reinserção Social no meio residencial, laboral ou outro considerado pertinente e informação sobre eventuais alterações de endereço(s). (…)” Do comunicado pelos serviços de reinserção social em 23-12-2024 (cfr. ref.ª 6062197 de 23-12-2024): Em 23-12-2024 os serviços de reinserção social comunicaram que: “Por decisão judicial proferida no processo n.º 12/22.3PBHRT, AA encontra-se obrigado ao cumprimento de Plano de Reinserção Social, por via do regime de prova aplicado. Nessa sequência, informa-se: O condenado deverá ser sujeito à frequência do modulo psico-educacional do Programa CONTIGO e caso se revele necessário, deverá sujeitar-se a consultas de psicoterapia/acompanhamento psicológico, bem como deverá participar em entrevistas na DGRSP, semiestruturadas e orientadas para uma abordagem à prática do crime, da pena, do comportamento atual do condenado, efetivando-se se necessário, uma abordagem às respetivas capacidades de descentração, comunicação, resolução de problemas e autocontrole, com uma aposta forte de âmbito motivacional. Pese embora tal facto, importa referir que o mesmo, desde 14jun de 2024, que se encontra incontactável (data em que compareceu pela ultima vez, a entrevista nesta Equipa). Assim e ao longo do segundo semestre de 2024, a DGRSP efetivou as seguintes diligências, sem no entanto obter qualquer resultado: foram efetivados diversos contactos telefónicos, não atendidos, foram remetidas duas convocatórias para entrevista via CTT (para 25out e 11nov), às quais faltou e finalmente, a DGRSP efetivou deslocação ao local de trabalho do condenado (o mesmo não se encontrava presente), tendo sido no entanto entregue a terceira pessoa, uma convocatória para que o mesmo comparecesse a entrevista a 6dez p.p., mas o mesmo não compareceu, nem justificou a ausência. Desta forma, o processo de agregação de AA ao regime de prova, revela-se nulo.” Da condenação posterior (cfr. ref.ª 6655325 de 13-01-2026): No âmbito do processo comum singular n.º 310/24.1PBHRT, que corre termos no Juízo de Competência Genérica da Horta – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em 09-07-2025 AA foi condenado pela prática, como autor imediato e sob a forma consumada, de 1 crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º n.ºs 1 al. b), do C.P., sob a pessoa de CC, com quem manteve uma relação amorosa de junho a agosto de 2023, e cujos factos foram praticados a partir de agosto de 2023 e até 04-09-2024, na pena de 2 anos de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, subordinado à obrigação de o arguido (i) inscrever-se no Centro de Emprego e Formação Profissional e frequentar o curso de formação profissional em área do seu interesse, com orientação pelos serviços da D.G.R.S.P., a comprovar nos autos, (ii) continuar a prestação de serviços de mecânica, enquanto não encontrar trabalho fixo e regular, e (iii) frequentar programa para agressores de violência doméstica, durante período de tempo que os serviços da D.G.R.S.P. reputem por necessário, com autorização de ausências da habitação pelo arguido estritamente necessárias para prossecução das obrigações a que fica sujeito e a futura prestação de atividade laboral, dentro do horário respetivo, a comprovar documentalmente junto da Equipa de Vigilância da D.G.R.S.P., bem como na pena acessória de proibição de contactos com aquela, devendo manter-se afastado da sua residência e local de trabalho, a menos de 400 (quatrocentos) metros de distância, durante o período de 2 anos, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 26-12-2025. No que se refere à determinação da pena aí consta que: “(…) Revertendo ao caso concreto, independentemente da verificação ou não do primeiro pressuposto, entende o Tribunal que o preenchimento do segundo pressuposto não pode ter lugar, existindo necessidade da execução efetiva da pena privativa da liberdade para prevenir o cometimento de futuros crimes. Primeiramente, são desde logo afastadas as penas substitutivas de multa e de prestação de trabalho a favor da comunidade, por não se verificar o primeiro pressuposto e por se mostrarem completamente desadequadas e manifestamente ineficazes a concretizarem as necessidades preventivas que no caso de fazem sentir, sendo totalmente incapazes e desapropriadas a assegurar cabalmente a ressocialização do arguido. Em segundo lugar, no que à suspensão da execução da pena de prisão diz respeito, considera igualmente o Tribunal que a mesma é de afastar, uma vez que o arguido demonstra total e absoluta indiferença face à condenação anteriormente sofrida pela prática do mesmo crime, em 2022, e com condenação transitada em julgado em 2023/09/22, o que significa que a prática do crime de violência doméstica objeto dos presentes autos ocorreu durante o período de suspensão da pena de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em que o arguido foi condenado na referida decisão transitada em julgado. Tal contexto, conjugado com a fraca inserção laboral e familiar, não permita ao Tribunal fazer um juízo de prognose futuro favorável ao comportamento do arguido, claramente demonstrativo de uma personalidade tendencialmente desviante e contrária ao Direito, que o Tribunal não pode ignorar. É evidente que o arguido não aprendeu com os erros anteriores, patenteia incapacidade de consciencialização de uma conduta conforme com o Direito, não interiorizando a sua conduta desviante, pelo que uma vez em liberdade existe uma elevadíssima probabilidade de voltar a delinquir. Assim, a suspensão da execução da pena de prisão no caso em apreço seria interpretada como uma verdadeira absolvição, perceção negativa e desqualificadora das sanções penais a que o Tribunal não pode ficar alheio, quer no que respeita à vertente comunitária, quer à vertente pessoal. Sublinha-se, fazendo um juízo de prognose futuro, não se antevê que o mesmo possa ser favorável ao comportamento futuro do arguido no que concerne à sua ressocialização, resultando evidente que a simples ameaça da pena não é já suficiente para realizar as finalidades da punição quanto à sua reabilitação em liberdade. Assim, qualquer pena substitutiva revela-se manifestamente insuficiente para acautelar as elevadas necessidades preventivas supra referidas, pelo que o Tribunal as desaplicará, restando ponderar a aplicação do regime de permanência na habitação. (…)” Do comunicado pelos serviços de reinserção social em 07-05-2026 (cfr. 6855384 de 07-05-2026): Em 07-05-2026 os serviços de reinserção social elaboraram o relatório final referente à suspensão da execução da pena de prisão onde consta: “(…) MONITORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA AA revelou, num período inicial de cumprimento da medida, um comportamento marcadamente displicente no que respeita à comparência às entrevistas agendadas por esta Equipa da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), não tendo apresentado justificação para a maioria das faltas registadas. Acresce que tal postura foi acompanhada por reiteradas dificuldades no estabelecimento de contacto com o condenado, evidenciando uma atitude de reduzida colaboração com os Serviços, tendo sido comunicado a V. Ex.ª, via correio eletrónico datado de 23 de dezembro de 2024, as faltas verificadas e as dificuldades sentidas no estabelecimento de contacto com o mesmo. Somente a partir de 26 de junho de 2025, se verificou uma ligeira alteração comportamental, traduzida na comparência a parte das entrevistas agendadas, bem como numa maior disponibilidade para atender contactos telefónicos. Assim e no âmbito das ações previstas no Plano de Reinserção Social (PRS), importa referir que o condenado foi encaminhado para a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, com vista à avaliação da sua aptidão para frequentar o módulo Psicoeducacional do Programa Contigo. Nesse contexto, compareceu a duas consultas de psicologia, realizadas pela Dr.ª DD, nos dias 21 e 27 de maio de 2025, tendo sido considerado apto para a frequência do referido módulo. Contudo, a respetiva integração no Programa não foi concretizada em tempo útil, situação que se ficou a dever, em larga medida, às persistentes dificuldades no estabelecimento de contacto com o condenado, pois tenha-se em atenção que o decisão transitou em julgado em setembro de 2023 e os sinais de maior adesão de condenado ao regime probatório, são referenciados em meados de 2025. Assim e atendendo a que o termo da presente medida ocorreu em 22 de março de 2026 e considerando que o mencionado módulo do CONTIGO, é composto por 18 sessões (com uma sessão aplicada, de forma semanal), foi inviável a sua conclusão dentro do prazo em causa. Por outro lado e no que respeita à interiorização do desvalor da conduta, apenas recentemente se observa que AA evidencia uma incipiente e pouco consistente noção da inadequação do seu comportamento, assumindo que, à data dos factos, se encontrava desorganizado a nível pessoal e profissional, atravessando dificuldades de natureza económica. Refira-se ainda que, no domínio profissional e no que concerne à obrigação de manutenção de ocupação laboral, o condenado encontra-se, segundo declarações do próprio, a exercer atividade na área da construção civil, por conta própria, auferindo rendimentos semanais variáveis que, de acordo com o declarado pelo próprio, oscilam entre €200,00 e €400,00, não existindo, contudo, elementos objetivos que permitam aferir da efetiva estabilidade e regularidade dessa atividade. Cumpre, ainda, referir que, o probando foi condenado no âmbito do Processo n.º 310/24.1PBHRT, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos de prisão, encontrando-se a cumprir tal pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Mais se informa que, segundo a Equipa de Vigilância Eletrónica 10, de Ponta Delgada, a execução da referida medida tem decorrido, em termos gerais, de forma satisfatória até à presente data. Adicionalmente, apurou-se, junto da Polícia de Segurança Pública (PSP), que o condenado não se encontra indiciado pela prática de novos ilícitos criminais até à presente data. Por último e no que respeita ao enquadramento habitacional e familiar, verificou-se que AA integra um agregado familiar composto pelo seu filho menor, com 10 anos de idade, o qual se encontra aos seus cuidados, sendo que a progenitora da criança reside no Brasil. Mais se apurou que a progenitora do condenado se encontra, atualmente, em território continental, a residir temporariamente com a irmã do probando, não constituindo, assim, um suporte familiar direto e próximo no quotidiano do mesmo. AVALIAÇÃO [/PROPOSTA] Em face do exposto, conclui-se que o percurso de AA, no âmbito da presente medida, evidencia fragilidades relevantes ao nível da adesão às orientações e intervenções previstas no Plano de Reinserção Social, traduzidas numa postura pouco colaborante e irregular ao nível do contacto com a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, durante grande parte do período probatório. Desta forma, o cumprimento efetivo de partes especifica do trajeto probatório, ocorreu de forma tardia – em meados de 2025 e tal facto teve impacto na não admissão atempada do mesmo à frequência do módulo psico educacional do Programa CONTIGO e importaria agregar o condenado à iniciativa, atendendo à sua importância na prevenção da reincidência. Tal facto não contraria no entanto, o seguinte - importa salientar uma ligeira evolução comportamental verificada e registamos a ausência de novos comportamentos criminais, bem como o cumprimento globalmente satisfatório do regime de permanência na habitação e a manutenção de uma atividade laboral.” Das demais condenações sofridas pelo condenado (cfr. ref.ª 6803726 de 08-04-2026): Para além das referidas, o condenado sofreu as seguintes condenações: Número do Processo Data dos Factos Data da Condenação Trânsito em Julgado Crime Pena 9/17.5PTHRT 08-02-2017 09-02-2017 13-03-2017 1 crime de desobediência Multa de 60 dias a € 6/dia (extinta pelo pagamento) e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 3 meses (extinta pelo cumprimento) 129/20.9PBHRT 12-04-2020 14-12-2022 26-01-2023 1 crime de ofensa à integridade física simples Multa de 165 dias a € 6€/dia 1/23.0PFHRT 13-01-2023 20-01-2025 19-02-2025 2 crimes de exploração ilícita de jogo Multa de 300 dias a € 5,50/dia Da decisão recorrida (cfr. ref.ª 61638888 de 23-05-2026): Por fim, é do seguinte teor a decisão recorrida: “O arguido AA, no que aqui releva, foi condenado nos presentes autos, por sentença proferida em 07.07.2023 e transitada em julgado em 22.09.2023, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152º, n.os 1, alínea b), 2, alínea a), do Código Penal, numa pena de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, suspensa na sua execução, por igual período, acompanhada de regime de prova. O período de suspensão decorreu, assim, entre 22.09.2023 e 22.03.2026. No âmbito do processo n.º 310/24.1PBHRT, por factos de 24.08.2024, por sentença proferida a 09.07.2025 e transitada em julgado a 26.12.2025, foi o ArguidoAA condenado pela prática em autoria material de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152º, n.os 1, alínea b), do Código Penal, entre o mais, na pena de 2 (dois) anos de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, subordinado à obrigação de o arguido (i) inscrever-se no Centro de Emprego e Formação Profissional e frequentar o curso de formação profissional em área do seu interesse, com orientação pelos serviços da D.G.R.S.P., a comprovar nos autos, (ii) continuar a prestação de serviços de mecânica, enquanto não encontrar trabalho fixo e regular, e (iii) frequentar programa para agressores de violência doméstica, durante período de tempo que os serviços da D.G.R.S.P. reputem por necessário, com autorização de ausências da habitação pelo arguido estritamente necessárias para prossecução das obrigações a que fica sujeito e a futura prestação de atividade laboral, dentro do horário respetivo, a comprovar documentalmente junto da Equipa de Vigilância da D.G.R.S.P.. Foi agendada audição de condenado, tendo o arguido comparecido. O Ministério Público requerer a revogação da suspensão da execução da pena aplicada nos presentes autos, tendo pugnado a defesa em sentido contrário. Foi solicitada informação à DGRSP, que veio comunicar aos presentes que o arguido evidenciou fragilidades relevantes ao nível da adesão às orientações e intervenções previstas no Plano de Reinserção Social, traduzidas numa postura pouco colaborante e irregular ao nível do contacto com a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, durante grande parte do período probatório, sem prejuízo não deixou de salientar que se tem assistido ao cumprimento globalmente satisfatório do regime de permanência na habitação e a manutenção de uma atividade laboral. Cumpre, então, apreciar e decidir. Atendendo ao que antecede, verifica-se que o período de suspensão da pena aplicada ao arguido ocorreu entre 22.09.2023 e 22.03.2026. Durante o referido período, e segundo o CRC junto aos autos a 08.04.2026, cometeu o arguido novo crime, de idêntica natureza, durante o período de suspensão, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 2 (dois) anos de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no âmbito do processo n.º 310/24.1PBHRT. Estipula o artigo 50.º do código Penal que: O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão». Por seu turno, o artigo 56.º, do mesmo diploma, estabelece que: A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado». Do que acaba de se deixar dito, «entre as condições da suspensão de execução da prisão avulta, naturalmente, a de o condenado não cometer qualquer crime durante o período de suspensão: se a finalidade precípua desta pena de substituição é, como vimos, a de “afastar o delinquente da criminalidade” (…), então, o cometimento de um crime durante o período de suspensão é a circunstância que mais claramente pode pôr em causa o prognóstico favorável que a aplicação da pena de substituição sempre supõe». Deste modo, sendo a suspensão condicionada, terá o condenado de cumprir as condições e não cometer crimes no período de suspensão. No entanto, no caso concreto, pese embora o arguido se tenha, embora com dificuldades, afeiçoado ao plano desenhado pela DGRSP, verifica-se que o arguido, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão, praticou novo crime de violência doméstica, julgado no processo n.º 310/24.1PBHRT. Ora, entende o Tribunal que a nova prática de factos de igual natureza, durante o período de suspensão da execução da pena de prisão, tendo sido condenado em pena de prisão, demonstra uma total falta de reconhecimento do desvalor da sua conduta, pondo em causa o prognóstico favorável que esteve na base da suspensão da pena, par além de que se não podem afigurar como atendíveis os argumentos expendidos pelo arguido em sede de audição de condenado, porquanto referiu que a sua conduta ficou a dever-se ao facto de ter passado “uma má fase da sua vida”, tendo perdido tudo, o que só denota ainda uma tendência para se desculpabilizar, o que de resto se compatibiliza com o que vem dito na informação da DGRSP, de onde se retira alguma dificuldade, por parte daquele, em aderir ao normativa/socialmente ajustado. Tudo exposto, considera o Tribunal que as finalidades que estiveram na base da suspensão da pena de prisão aplicada não foram alcançadas. Há que ponderar, ainda, a possibilidade de a pena ser cumprida em regime de permanência na habitação. Cumpre verificar, pois, se estão reunidos todos os requisitos legalmente exigíveis para a aplicação do instituto previsto no artigo 43.º do Código Penal. Posto isto, verifica-se, então, da análise do regime legal aplicável, que a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação depende da verificação de um conjunto de requisitos, uns de ordem formal, outros de ordem material. Ora, sem grandes delongas, a aplicação de semelhante mecanismo, in casu, encontra-se arredada, com fundamento num pressuposto de ordem formal, porquanto só um apena de prisão efetiva não superior a dois anos permitiria a sua aplicação, e aqui foi o arguido condenado numa pena de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, o que tanto basta para se concluir no sentido acabado de dizer. Destarte, decido revogar a suspensão da pena aplicada ao arguido, e, em consequência, determino o cumprimento pelo arguido AA da pena de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, ao abrigo do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código Penal. Notifique. Após trânsito: Remeta boletins ao registo criminal, segundo o imposto pelo artigo 6.º, alínea a), da Lei n.º 37/15, de 05/05; Emita os mandados de detenção e condução a estabelecimento prisional. Comunique ao TEP. Assim, JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, 3.ª reimpressão, Coimbra editora, 2011, pág. 355.” Da apreciação das questões objeto do recurso: Cumpre agora analisar as já elencadas questões suscitadas pelo recorrente (cfr. II.2.): Da falta de fundamentação: O recorrente entende que a decisão recorrida padece de falta de fundamentação dado que seria omissa quanto a revelação de que as finalidades da suspensão não puderam, por meio da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ser alcançadas, não se tendo pronunciado sobre as medidas previstas no artigo 55.º do C.P. Ora, “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei” (cfr. art.º 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – C.R.P.), sendo que “os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão” (cfr. art.º 97.º, n.º 5, do C.P.P.). O dever de fundamentação das decisões judiciais é, sob o ponto de vista endoprocessual, um instrumento de racionalização técnica da atividade decisória do tribunal, com um triplo objetivo: fornecer ao julgador um meio de verificação e autocontrole crítico da lógica da decisão, permitir aos sujeitos processuais o perfeito conhecimento da situação objeto da decisão, habilitando-os a dela recorrerem, se tal entenderem, bem como, por fim, garantir que o tribunal superior, em caso de recurso, se encontra em posição de poder exprimir, em termos mais seguros, um melhor juízo sobre a decisão de 1.ª instância. Contudo, tal dever assume também uma finalidade extraprocessual, tornando possível um controlo externo sobre a decisão, garantindo a transparência do processo e da decisão, fazendo emergir o carácter legitimador do órgão que a profere, implicando prestação de contas e a responsabilização dos juízes (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-2022, processo n.º 1063/19.0GCALM.L2.S14). Contudo, a falta de fundamentação não se confunde com uma fundamentação deficiente, medíocre ou mesmo errada. Existirá uma falta de fundamentação quando ocorre uma absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido. Por seu turno, uma fundamentação deficiente, medíocre ou mesmo errada ocorrerá quando, apesar de serem enunciadas razões, estas são incompletas, insuficientes ou não permitem extrair a ilação jurídica formulada pela decisão. No entanto, só a primeira situação gera a nulidade do ato decisório, quando esta for expressamente cominada na lei (cfr. art.º 118.º, n.º 1, do C.P.P.), ou a sua irregularidade, nas demais situações (cfr. art.º 118.º, n.º 2, do C.P.P.). Na verdade, a segunda situação, isto é, a fundamentação insuficiente, sujeita o ato decisório em causa ao risco de ser revogado ou alterado em recurso, mas não produz a nulidade ou irregularidade do mesmo (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-03-2014, processo n.º 15/10.0JAGRD.E2.S15). Não estando em causa uma sentença ou acórdão, mas um despacho (cfr. art.º 97.º, n.º 1, als. a) e b), e n.º 2, do C.P.P.), não tem aplicação o disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., pelo que a alegada omissão, a existir, consubstanciaria uma mera irregularidade que, não tendo sido arguida junto tribunal recorrido, sempre se teria que considerar sanada (cfr. arts. 123.º, n.º 1, do C.P.P.). É certo que “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado” (cfr. art.º 123.º, n.º 2, do C.P.P.). Contudo, tal pressupõe que a irregularidade ainda não esteja sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas (cfr. art.º 120.º do C.P.P.), como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis (cfr. art.º 119.º do C.P.P.) (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-01-2022, processo n.º 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1). Por outro lado, apesar de ser possível invocar uma irregularidade em sede de recurso, tal também pressupõe que a mesma ainda não esteja sanada (cfr. CORREIA, João Conde, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, Almedina, 2019, pág. 1299). Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto. Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão: Entende o recorrente que a decisão recorrida padece do referido vício pois embora reconheça o cumprimento globalmente satisfatório do regime de permanência na habitação, a manutenção de atividade laboral e a afeiçoação, ainda que difícil, ao plano de reinserção, contraditoriamente conclui pelo integral malogro das finalidades da suspensão. Os vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. prendem-se com a matéria de facto que, no caso de verificação de algum deles, é ostensivamente insuficiente, assente em premissas contraditórias ou fundada em erro de apreciação, o que impede uma correta solução de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-10-2015, processo n.º 230/10.7JAAVR.P1.S17; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2013, processo n.º 1759/07.0TALRA.C1.S18; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-10-2008, processo n.º 08P3068). Contudo, os vícios descritos no art.º 410.º do C.P.P. aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-06-2002, processo n.º 01P4250; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-04-2026, processo n.º 8/22.5SHLSB-A.L1-5, de 14-04-2026, processo n.º 636/25.7PESNT-A.L1-5, de 09-01-2024, processo n.º 20/22.4SWLSB-A.L1-5, de 31-10-2017, processo n.º 3335/16.7T9SNT.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-12-2023, processo n.º 99/21.6T9SCD.C115; acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2023, processo n.º 1959/20.7T9PTM.E116, de 03-07-2012, processo n.º 4016/08.0TDLSB.E117; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-02-2012, processo n.º 918/10.2TAPVZ.P118). Na verdade, o que fica evidente é que o recorrente discorda da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Contudo, tal questão já não se prende com os vícios que lhe aponta, próprios da sentença. Improcede, pois, também neste segmento, o recurso interposto. Da revogação da suspensão da execução da pena única de prisão aplicada: A aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão pressupõe que seja formulado, em face da personalidade do arguido, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao crime e das próprias circunstâncias deste, um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento futuro que permita concluir que a simples censura do facto praticado e a ameaça da pena, acompanhadas ou não da imposição de deveres (cfr. art.º 51.º do C.P.), regras de conduta (cfr. art.º 52.º do C.P.) e/ou regime de prova (cfr. art.º 53.º do C.P.), bastarão para o afastar, no futuro, da prática de novos crimes, ainda permitindo a reafirmação da validade e vigência da norma violada e, assim, a tutela dos bens jurídicos violados (cfr. art.º 50.º, n.º 1, do C.P.). Contudo, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (cfr. art.º 56.º, n.º 1, do C.P.). O recorrente não questiona que, nestes autos, foi condenado numa pena de prisão de 2 anos e 6 meses, que foi suspensa na sua execução por igual período, a contar do trânsito em julgado da respetiva condenação, ocorrido em 22-09-2023, tendo a referida suspensão sido subordinada a regime de prova, estando em causa a prática de 1 crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º n.ºs 1 al. b) e 2 al. a) do C.P., sob a pessoa de BB, com quem mantinha então uma relação amorosa, com coabitação, e cujo último ato foi praticado em 08-02-2022, cometido dolosamente (cfr. art.º 14.º, n.º 1, do C.P.) (cfr. II.3.A.). Por outro lado, o fundamento da revogação da suspensão da execução da pena de prisão não se fundou no incumprimento de qualquer dever, regra de conduta ou do plano de reinserção social a que alude o art.º 56.º, n.º 1, al. a), do C.P., sendo que o recorrente não questiona que a partir de agosto de 2023 e até 04-09-2024, cometeu dolosamente (cfr. art.º 14.º, n.º 1, do C.P.) idêntico crime, praticado sob a pessoa de CC, com quem manteve uma relação amorosa de junho a agosto de 2023 (cfr. II.3.D.), tendo pois o último ato típico sido praticado no período da suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada. Ora, se a finalidade precípua da suspensão da execução da prisão era a de afastar o condenado da prática de crimes, verifica-se que, no período daquela, o mesmo cometeu, dolosamente, 1 crime exatamente da mesma natureza àquele pelo qual havia sido condenado nestes autos. Por outro lado, olhando para o percurso criminal do condenado não deixa de impressionar a cadência com que cometeu os 6 crimes que o caracterizam (cfr. II.3.A., II.3.D. e II.3.F.). Acresce que pela prática do crime posterior foi o recorrente condenado numa pena de 2 anos de prisão, sendo que o facto de o ter praticado no período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos foi absolutamente determinante para aquela não ter sido suspensa na sua execução ou substituída por qualquer outra pena não privativa de liberdade (cfr. II.3.D.). Na jurisprudência existe uma corrente de acordo com a qual o cometimento pelo condenado de um crime no período da suspensão da execução de uma pena de prisão que lhe foi aplicada e pelo qual venha a ser condenado não poderá demandar a aplicação de qualquer uma das medidas estabelecidas no art.º 55.º do C.P., preceito que seria apenas aplicável ao incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de reinserção a que aquela suspensão tivesse ficado condicionada (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-10-2018, processo n.º 18/10.5GILRS-A.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-10-2008, in Coletânea de Jurisprudência, Ano XXXIII, Tomo IV, págs. 49 a 51; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-04-2006, processo n.º 0546532; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14-12-2005, processo n.º 0210108; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-07-2001, processo n.º 0063045), e outra segundo a qual o cometimento de um novo crime, enquanto violação de regras de conduta, em abstrato, poderá fundamentar a aplicação de uma das medidas previstas no art.º 55.º do C.P. (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15-12-2022, processo n.º 18/16.1EASTR.E123; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2019, processo n.º 547/10.0TAOLH.E124; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-06-2007, processo n.º 3756/2007-3). No entanto, no caso, independentemente do entendimento que se perfilhe, sempre se teria que concluir pela não aplicação de qualquer uma das medidas estabelecidas no art.º 55.º do C.P. Na verdade, mesmo que se perfilhasse o segundo entendimento referido, o certo é que, no presente caso, as providências previstas no art.º 55.º do C.P., se revelam ineficazes, inadequadas ou insuficientes, dado que a sua aplicação pressupõe que ainda subsista a séria e fundada probabilidade de, permanecendo em liberdade, o condenado se manter afastado da criminalidade no futuro. De facto, todo o comportamento posterior do recorrente acima descrito revelou a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição dado que infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nestes autos e que consistia na esperança de que, por meio da suspensão, o recorrente se mantivesse, no futuro, afastado da criminalidade. Na verdade, no referido contexto, sendo nítido que o recorrente verdadeiramente não interiorizou o desvalor da sua conduta e frustrou as expectativas que o tribunal nele depositou, é evidente que não é sensível a solenes advertências, não subsistindo qualquer probabilidade de, permanecendo em liberdade, o recorrente se manter afastado da criminalidade no futuro. Deste modo, impunha-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão (cfr. art.º 56.º, n.º 1, al. b), do C.P.), sob pena de se defraudarem as expectativas da comunidade na validade e vigência da norma violada pelo condenado e se criar um sentimento de impunidade. Tal consequência deriva diretamente da lei, pelo que não depende de ter sido expressamente mencionada na sentença que determinou a suspensão da execução de uma pena de prisão. Na verdade, a condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução tem a si inerente uma solene advertência, que decorre da própria natureza e finalidade de tal pena de substituição, uma vez que, com ela, há a esperança de que o eventual cometimento de novos crimes fique prevenido pela ameaça da execução da prisão. Por isso mesmo a decisão condenatória que a aplique especifica sempre os seus fundamentos e condições, não exigindo a lei que dela constem as consequências do seu incumprimento (cfr. art.º 50.º, n.º 4, do C.P.). Acresce que o facto de o condenado estar a cumprir satisfatoriamente o regime de execução da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada pela prática do crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nestes autos não infirma aquela conclusão. Na verdade, não só se trata de circunstância exigível a qualquer condenado, não impedindo nem determinando a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão anterior, como a infração grosseira ou repetida das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres decorrentes do regime de permanência na habitação inerente àquela condenação posterior seria motivo para a eventual revogação de tal regime de execução de tal pena posterior. Improcede, neste segmento, o recurso interposto. Ora, assim sendo, o recurso é manifestamente improcedente pois na análise necessariamente perfunctória a que se procedeu no exame preliminar, se concluiu, face à factualidade apurada, à alegação do recorrente, à letra da lei e à posição da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que o recurso está votado ao insucesso, ou seja, que não tem aptidão para o fim pretendido (cfr. DIAS, Maria do Carmo Silva, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Livraria Almedina, 2024, pág. 260; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 130; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-06-2022, processo n.º 38/20.1PKSNT.L1.S126; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-12-2007, processo n.º 07P4201; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-11-2000, processo n.º 00P2693). Deste modo, deve o recurso ser rejeitado (cfr. arts. 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.). Das custas e importância sancionatória: Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso (cfr. art.º 513.º, n.º 1, do C.P.P.), sendo o arguido condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo (cfr. art.º 513.º, n.º 2, do C.P.P.), devendo a condenação em taxa de justiça ser sempre individual e o respetivo quantitativo ser fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) (cfr. art.º 513.º, n.º 3, do C.P.P.). Assim, tendo ocorrido decaimento total, nos termos do art.º 8.º, n.º 9, do R.C.P. e da Tabela III a ele anexa, esta na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27-07, uma vez que o recurso em apreço foi interposto antes de 01-09-2026, data da entrada em vigor de tal diploma (cfr. art.º 7.º da dita lei), o recorrente deve ser condenado entre 3 UC e 6 UC a título de taxa de justiça, tendo em vista a complexidade da causa. Na verdade, a taxa de justiça corresponde ao valor que cada sujeito processual deve prestar em cada recurso aquando ou por causa do respetivo impulso processual, pelo que se terá que atender à data da sua interposição, não obstante a mesma ser fixada a final. No entanto, a rejeição do recurso, qualquer que seja o motivo, implica ainda a condenação do recorrente, se não for o Ministério Público, no pagamento de uma sanção processual a fixar entre 3 UC e 10 UC, que acresce à condenação no pagamento das custas e, assim, independentemente destas, dado que visam propósitos diferentes (cfr. art.º 420.º, n.º 3, do C.P.P.; DIAS, Maria do Carmo Silva, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Livraria Almedina 2024, pág. 262; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 130; MADEIRA, António Pereira, in Código de Processo Penal Comentado, Livraria Almedina, 2014, pág. 1446; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, in Código de Processo Penal anotado, 17.ª edição, Almedina, 2009, pág. 988; Magistrados do Ministério Público do distrito judicial do Porto, in Código de Processo Penal – comentários e notas práticas, Coimbra Editora, 2009, pág. 1070; ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, in Comentário do Código do Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 1152; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-05-2024, processo n.º 1332/22.2T9ALM.L1.S129; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-01-1989, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 393, pág. 294; decisão sumária de 25-08-2023, proferida no processo n.º 885/17.1T9VNG.P1, do Tribunal da Relação do Porto; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-07-2007, processo n.º 2275/06.2TBPBL.C131.. Atendendo, por um lado, à reduzida complexidade do objeto da decisão, mas, por outro, ao número de questões em causa, suscitadas sem o cuidado, a prudência e o rigor técnico que seria desejável, considero ajustado fixar a taxa de justiça em 4 UC e aquela importância em 6 UC. Decisão: Rejeito o recurso interposto pelo condenado AA. Condeno o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça devida pelo mesmo em 4 UC, a que acresce a importância de 6 UC.” Apreciação: Da nulidade por omissão de pronúncia: Aos acórdãos proferidos em recurso aplica-se o regime das nulidades da sentença previsto no art.º 379.º do C.P.P. (cfr. art.º 425.º, n.º 4, do C.P.P.). Ora, embora o art.º 425.º, n.º 4, do C.P.P. apenas se refira expressamente a “acórdãos proferidos em recurso”, a regra estabelecida no preceito legal em causa deve aplicar-se também às decisões sumárias proferidas em recurso, como sucede nos autos. Assim, a decisão sumária proferida em recurso será nula quando, na parte que agora importa, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (cfr. art.º 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P.). Deste modo, a omissão de pronúncia ocorrerá quando o tribunal não aprecie e decida questões que devesse conhecer, quer tenham sido suscitadas pelos sujeitos processuais, quer sejam de conhecimento oficioso, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respetivas posições, na defesa das teses em presença (cfr. LOPES, José Mouraz, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo IV, Almedina, 2022, págs. 800 e 801; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-12-2011, processo n.º 17/09.0TELSB.L1.S132). Deste modo, a doutrina e jurisprudência distinguem entre questões e razões ou argumentos, sendo que a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade e o não conhecimento dos segundos será irrelevante. Ora, a questão de saber se estavam reunidos os necessários pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado nos autos foi apreciada e decidida, conforme resulta da secção II.4.C. da decisão sumária reclamada (cfr. II.1.), o que logo afasta qualquer omissão de pronúncia. Improcede, pois, nesta parte, a reclamação. Da manifesta improcedência do recurso interposto: A decisão sumária reclamada foi proferida com fundamento nos arts. 417.º, n.º 6, al. b), e 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. (cfr. II.1.). Ora, dispõe o primeiro preceito legal (art.º 417.º, n.º 6, al. b), do C.P.P.) que: “Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que: (…) O recurso dever ser rejeitado; (…)” Por seu turno, dispõe o segundo preceito legal (art.º 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.) que: O recurso é rejeitado sempre que: For manifesta a sua improcedência; (…)” Ao contrário do que o reclamante parece entender, a manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial e não meramente formal (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-04-2011, processo n.º 712/00.9JFLSB.L1.S133, de 22-11-2006, processo n.º 06P4084, de 13-09-2006, processo n.º 06P3036, de 27-10-2004, processo n.º 04P3020, e de 28-05-2003, processo n.º 03P1666). Assim, ao contrário do que o reclamante parece também entender, a rejeição por manifesta improcedência não equivale a uma recusa de apreciação do objeto do recurso, consistindo tão somente numa forma simplificada de apreciação do seu mérito (cfr. SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 129). A lei de processo determina que o juiz desembargador relator do tribunal da relação profira decisão sumária quando seja manifesta a existência de fundamento legal para a rejeição do recurso interposto e não quando o mesmo seja restrito a determinada matéria, nele se coloquem poucas questões ou as suscitadas se revistam de simplicidade. Por outro lado, o facto de se ter optado, na decisão sumária, por uma fundamentação mais desenvolvida do que a autorizada pela lei de processo (cfr. art.º 420.º, n.º 2, do C.P.P.) e por uma particular formatação do texto, por si só, não permite concluir que o recurso, afinal, não era manifestamente improcedente. É certo que a lei de processo não define o que seja a manifesta improcedência de um recurso (cfr. art.º 420.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.). Contudo, da doutrina e das decisões dos tribunais superiores, de que são exemplo as expressamente mencionadas na decisão sumária reclamada (cfr. II.1.), resulta que o recurso é manifestamente improcedente quando, na análise necessariamente perfunctória a que se procedeu no exame preliminar, se conclui, face à factualidade apurada, à alegação do recorrente, à letra da lei e à posição da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que o recurso interposto está votado ao insucesso, ou seja, que não tem aptidão para o fim pretendido. Ora, quanto às duas primeiras questões em causa, da própria alegação do recorrente, em face da letra da lei e da posição da jurisprudência sobre as mesmas, é evidente que o recurso interposto está votado ao insucesso, conforme expressamente referido na decisão sumária reclamada (cfr. secções II.4.A. e II.4.B. da decisão sumária reclamada – II.1.). Por seu turno, e quanto à questão central, tendo em conta o concreto fundamento da revogação da suspensão da execução da pena de prisão em causa, da própria alegação efetuada no recurso que o reclamante interpôs, em face do por si aceite e dos meios de prova que o próprio expressamente convoca, resulta que aquele não tem viabilidade, se apresenta imediatamente insubsistente, sendo claro e patente logo à primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento, independentemente do entendimento que se perfilhe quanto à aplicabilidade ou não do art.º 55.º do C.P. aos casos em que ocorre o cometimento de um crime no período da suspensão da execução de uma pena de prisão e pelo qual venha a ser condenado, conforme expressamente referido na decisão sumária reclamada (cfr. II.1.). Acresce que, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é inconstitucional, por violação do direito fundamental de acesso à Justiça (cfr. art.º 20.º, n.º 1, da C.R.P.) e do direito fundamental ao recurso (cfr. art.º 32.º, n.º 1, da C.R.P.), a norma extraída do art.º 417.º, n.º 6, al. b), do C.P.P., quando permite ao relator proferir decisão sumária de rejeição, em caso de manifesta improcedência do recurso, decisão essa passível de reclamação para a conferência (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2011, de 12-01-2011). Na verdade, conforme expressamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, o direito fundamental ao recurso não se traduz num direito subjetivo ilimitado ou irrestringível, não exige um duplo grau de recurso, nem impõe, de modo algum, que a decisão sobre a procedência de determinado recurso ordinário seja imediatamente apreciada por um coletivo de juízes desembargadores. Por outro lado, conforme também expressamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, a consagração legislativa do poder do relator para proferir decisões sumárias não conflitua, em nada, com o direito fundamental de acesso à Justiça. De facto, tal opção legislativa não se revela nem desnecessária, nem desadequada, nem tão pouco desproporcionada em sentido estrito. Na verdade, a decisão sumária de rejeição do recurso consubstancia uma efetiva decisão sobre o recurso interposto e, simultaneamente, uma medida adequada e idónea a assegurar uma maior eficiência e celeridade na tramitação processual, sendo sempre possível ao recorrente reclamar para a conferência. Improcede, pois, também neste segmento, a reclamação. Do objeto da reclamação: Ao contrário do que parece entender o reclamante, o objeto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, pelo que o reclamante tem o ónus de suscitar os respetivos vícios em sede de reclamação para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, controlando a legalidade daquela e, assim, confirmando, modificando ou revogando a decisão sumária reclamada (cfr. acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-07-2025, processo n.º 26/21.0TELSB-W.L1-5, de 06-05-2025, processo n.º 1182/22.6GEALM.L1-5; acórdão do Tribunal de Guimarães, de 12-06-2023, processo n.º 669/06.2PBGMR-A.G1; acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17-12-2014, processo n.º 453/10.9GBFND.C142, de 01-06-2011, processo n.º 1959/08.5PBCBR.C143). Por isso mesmo, a reclamação para a conferência de uma decisão sumária não tem como finalidade obter uma nova decisão fundada num qualquer critério de maior força ou melhor autoridade do órgão colegial em relação ao órgão singular, pelo que não se pode traduzir numa mera manifestação da mera discordância em relação à decisão reclamada ou até de mera renovação dos fundamentos do recurso, exigindo uma nova motivação, autónoma, de rebatimento jurídico das razões ou dos fundamentos da decisão de que se reclama, no sentido de demonstrar a sua ilegalidade (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-04-2024, processo n.º 64/22.6GBVLG.P144; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-01-2020, processo n.º 685/13.8PBVIS.C145). Ora, quanto ao demais alegado pelo reclamante, sendo evidente que discorda da decisão sumária, não aduziu qualquer outro argumento suscetível de a pôr em causa, demonstrando a sua ilegalidade. Ainda assim cumpre salientar que a decisão sumária enuncia as razões, puramente formais, pelas quais julgou improcedente a alegada omissão de fundamentação e também as razões, de natureza substancial, pelas quais não alterou ou revogou a decisão recorrida quanto à questão central do recurso interposto, isto é, saber se estavam ou não reunidos os necessários pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o reclamante foi condenado nos autos (cfr. secções II.4.A. e II.4.C.– II.1.), pelo que inexiste qualquer contradição. Por outro lado, conforme expressamente consta da decisão sumária reclamada (cfr. secção II.4.C.– II.1.) o fundamento da revogação da suspensão da execução da pena de prisão não se fundou no incumprimento de qualquer dever, regra de conduta ou do plano de reinserção social a que alude o art.º 56.º, n.º 1, al. a), do C.P., mas sim no cometimento de crime pelo qual o reclamante veio a ser condenado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, a que alude o art.º 56.º, n.º 1, al. b), do C.P., tendo sido aplicada pela decisão sumária reclamada norma com um sentido que, desde logo, emerge da própria letra do preceito convocado. Nesta parte impõe-se também a improcedência da reclamação. Das custas e da importância sancionatória: Para além de ter rejeitado o recurso, por manifesta improcedência, foi o reclamante condenado no pagamento das custas, tendo a taxa de justiça devida pelo mesmo sido fixada em 4 UC, bem como da importância sancionatória de 6 UC. A nível de custas, dispõe o art.º 8.º, n.º 9, do regulamento das custas processuais (R.C.P.) que: “Nos restantes casos a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III.” Ora, nos termos da Tabela III anexa ao R.C.P., na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27-07, no caso de “recurso para o tribunal da relação”, a taxa de justiça oscila entre 3 UC e 6 UC. A taxa de justiça tributa o decaimento no ato processual a que deu causa (cfr. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, in Comentário do Código do Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 1152). Por seu turno, o art.º 420.º, n.º 3, do C.P.P. dispõe: “Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC.” A referida importância sancionatória, devida pela rejeição do recurso, assume a natureza de sanção processual, conforme defendido na doutrina e decisões dos tribunais superiores expressamente referidas na decisão sumária reclamada (cfr. II.1.), pelo que destina-se precisamente a sancionar condutas procedimentais manifestamente infundadas, abusivas ou temerárias e, assim, a má-fé ou negligência grosseira na interposição de um recurso (cfr. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, in Comentário do Código do Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 1152). Ora, como sanção processual que é, no cálculo da mesma, necessariamente ter-se-á que ter em conta o tipo de processo em causa, o tipo de questões em discussão, a sua maior ou menor complexidade, o grau de inutilidade ou inviabilidade do recurso rejeitado, bem como critérios de equidade (cfr. DIAS, Maria do Carmo Silva, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Livraria Almedina, 2024, pág. 262). Deste modo, no cálculo da mesma, é plenamente justificado atender ao número de questões suscitadas, à razoabilidade e à pertinência da posição assumida quanto a cada uma delas e, assim, também ao rigor técnico observado na sua colocação. Na verdade, de acordo com um critério de equidade, perante um recurso menos cuidadoso, afigura-se adequado que uma maior sanção seja aplicada a quem desencadeia maior volume de trabalho e dá origem uma atividade processual sem lograr demonstrar o bem fundado da sua posição, revelando uma maior e mais censurável falta de diligência e de prudência. Ora, no caso, apesar da “reduzida complexidade do objeto da decisão” e, assim, da menor complexidade de cada uma das questões colocadas, o seu número e a falta de razoabilidade e pertinência das posições assumidas, não podia ser simplesmente ignorado. Na verdade, duas das questões em causa foram suscitadas em contradição com o que resulta da lei de processo e da jurisprudência dos tribunais superiores, sendo que a restante, logo pela alegação do recorrente, se consta estar condenada ao fracasso (cfr. secção II.4. da decisão sumária reclamada – II.1.). Tudo ponderado, tendo a “reduzida complexidade do objeto da decisão” sido determinante para a fixação do montante equivalente a 4 UC a título de taxa de justiça e, assim, perto do mínimo legal, o número de questões suscitadas e a manifesta falta de razoabilidade e de pertinência da posição assumida quanto a cada uma delas, fruto também da menor diligência, prudência e rigor técnico observado na interposição do recurso, justificam a fixação do equivalente a 6 UC a título de importância sancionatória. Assim, nada se impõe alterar. Das custas: Nos termos do arts. 524.º do C.P.P. e 8.º, n.º 9, do R.C.P. e da Tabela III a ele anexa, deve o reclamante ser condenado entre 1 UC e 3 UC a título de taxa de justiça, tendo em vista a complexidade da causa (cfr. DIAS, Maria do Carmo Silva, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Almedina, 2024, pág. 1072), a que acrescerão as quantias já fixadas na decisão sumária (cfr. acórdão do Tribunal de Guimarães, de 12-06-2023, processo n.º 669/06.2PBGMR-A.G1). Não obstante a reduzida complexidade do objeto da presente decisão, tendo em conta o número de questões colocadas e o volume de trabalho a que o reclamante deu azo, tendo sido novamente acionado o funcionamento do aparelho judicial sem aquele lograr demonstrar o bem fundado da sua posição, atento o que já constava da decisão sumária reclamada, a letra da lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julga-se adequado fixar a taxa de justiça no máximo legal, ou seja, em 3 UC. Decisão: Julga-se totalmente improcedente a reclamação apresentada pelo condenado AA. Condena-se o reclamante no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça por ela devida em 3 UC, a que acrescerão as quantias já fixadas na decisão sumária. Lisboa, 06-10-2026 Relator: Pedro José Esteves de Brito 1.º Adjunto: Filipe Câmara 2.º Adjunto: Susana Marques Madeira 1. https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/021-037-Recurso-mat%C3%A9ria-de-facto.pdf 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/458ff4110b557ba080258ac5002d2825?OpenDocument 3. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 4. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c6da39f801d65f8025884b00348994?OpenDocument 5. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c48079cb0b1e7b0180257cf2005184ca?OpenDocument 6. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73ad50e5aadfd1ff802587e3003d0399?OpenDocument 7. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0548fc65976b3780257f56003708fe?OpenDocument 8. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f05529da57edfddd80257b520048f308?OpenDocument 9. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9299baa044ce77f8802574f10034758d?OpenDocument 10. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c34bb7cf0478af2580256beb003cf747?OpenDocument 11. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51896a7a57e4eac680258ddf002ec027?OpenDocument 12. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a90a42b0a168a080258ddf0035636c?OpenDocument 13. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2846fc16733017280258ab0005826a1?OpenDocument 14. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca2d328289895315802581cc00592110?OpenDocument 15. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/868b12a78684f23480258aa600398b71?OpenDocument 16. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1f347866760e30f980258a840038cafc?OpenDocument 17. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4ed9b7649eabfb0180257de10056f88f?OpenDocument 18. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8e4e60b99030586802579b200503945?OpenDocument 19. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12500cfb525d18c580258324003783f8?OpenDocument 20. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9bc85effe20767e80257156002fa248?OpenDocument 21. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce10602744e1b570802570ea00584ce1?OpenDocument 22. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4643cdbac85e2fe580256ae700506c6e?OpenDocumen 23. https://www.dgsi.pt/JTRE.NSF/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0bb90f3ea31f0533802589330034e7ab?OpenDocument 24. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a336081b5e76b9228025849b0034dbf3?OpenDocument 25. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34c07fd4c4475d118025730800523cff?OpenDocument 26. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a353eea3191752a08025886b003184e4?OpenDocume 27. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b39dfbabe5e4ef5802573e900324db7?OpenDocument 28. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d78a6caef20c516802571160041e293?OpenDocument 29. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4801c6504af7145380258b190029859e?OpenDocumen 30. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f619044371bc6fd80258a9b00430d77?OpenDocument 31. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/dafaca55536fdd538025731a0045319d 32. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/716b1b216836db4c802579980057452c?OpenDocument 33. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c39db898c5fd02980257885005747d5?OpenDocument 34. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/BD4A6B0B1225FC79802572DB00526F07 35. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/2A36A847799303EB802572570052AE75↩︎ 36. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/EE0046DFE7665238802571BC004CC8C7↩︎ 37. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f139b1f0197c485802571b80045a0b6?OpenDocument 38. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110017.html 39. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47232ccedb86dc2f80258cc80045d454?OpenDocument 40. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eef69e52ec8752d80258c840048bad5?OpenDocument 41. https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8dbaba5bcf17083f802589e800569bf8?OpenDocument 42. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/65c4e31b8dd419d380257dc400521646?OpenDocument 43. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e7d8e0e3c19410d6802578b00038aa00?OpenDocument 44. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c84b327c431432d780258b1900349e09?OpenDocument 45. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c1d25eb9819e90a5802584f2003a28ea?OpenDocument 46. Aplicável ao caso uma vez que o recurso em apreço foi interposto antes de 01-09-2026, data da entrada em vigor de tal diploma (cfr. art.º 7.º da dita Lei). 47. https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8dbaba5bcf17083f802589e800569bf8?OpenDocument