228/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 237/93
Acórdão
Acórdão Nº: 228/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940228.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0237.F3
Texto
ACÓRDÃO Nº 228/94 Proc. nº 237/93 1ª Secção Rel. Cons. António Vitorino Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal Tributário de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A. e a Câmara Municipal de Lisboa, verificou-se a desaplicação na decisão recorrida da norma constante da última parte do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, enquanto cria um encargo patrimonial a suportar pelo construtor, como condição de o dispensar do cumprimento das obrigações mencionadas nos parágrafos daquele artigo 12º (obrigatoriedade de nas construções existir uma área certa para estacionamento). O recorrente e o recorrido A. preconizaram a confirmação da decisão de desaplicação da aludida norma com fundamento em inconstitucionalidade, enquanto a Câmara Municipal de Lisboa propugnou no sentido da revogação da decisão recorrida por, em seu entender, não proceder o alegado vício de inconstitucionalidade. Foram corridos os vistos legais. Versando o processo sobre matéria já reiterada e uniformemente decidida por este Tribunal Constitucional, entende-se ser de aplicar ao caso a fundamentação do Acórdão nº 205/94, tirado no processo nº 236/93, em 2 de Março de 1994, de que se junta cópia. Assim, o Tribunal decide: Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da versão originária da Constituição, a norma constante do último parágrafo do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, e, consequentemente, Negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida. Lisboa, 8 de Março de 1994 António Vitorino Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa