018926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 018926
ACORDAO
Descritores: Apensação, Identidade de materia de facto
Recorrente: Matos e Silva Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC19992.
Nr Convencional: JSTA00018726
Nr Documento: SA119860206018926
Data de Entrada: 09/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb94c1451dc65fd8802568fc0037443f
Sumário
E admitida a apensação processual quando a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e das mesmas regras de direito.*
