017448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017448
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/07.
Nr Convencional: JSTA00005258
Nr Documento: SA119831215017448
Data de Entrada: 27/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96221df4766eae19802568fc00384616
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
