Quando foi proferido o acórdão 004692?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1956.

Acórdão STA (1956) — Rescisão de contrato

Acórdão

004692

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1956
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Rescisão de contratoConveniencia de serviçoInfracção disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37268 DE 1948/12/31 ART82 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/07/17 IN COL AC PAG495.
AC STA DE 1944/02/11 IN COL AC PAG86.
AC STA DE 1948/03/19 IN COL AC PAG202.
AC STA DE 1949/04/01 IN COL AC PAG167.

Sumário

A conveniencia de serviço e o motivo disciplinar constituem causas diferentes de rescisão dos contratos, sendo de anular o despacho que, invocando a conveniencia de serviço, decretou a rescisão quando se prove que esta teve por fundamento factos qualificados como infracção disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)