017365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017365
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto orientador dos serviços, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Barbara , Rosaria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/05/13.
Nr Convencional: JSTA00007102
Nr Documento: SA119821014017365
Data de Entrada: 26/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a258d13e6e55fd03802568fc0038603f
Sumário
I - Ha um acto interno quando a autoridade aponta aos serviços determinado entendimento como orientação a seguir. II - Tais actos não são recorriveis contenciosamente.
