013479 - Supremo Tribunal Administrativo

Enfermando a materia de facto fixada pela instancia de contraditoriedade e deficiencias que o tribunal de revista não pode sanar,integrar ou suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime juridico a aplicar, a decisão recorrida tem de - nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicaveis com as devidas adaptações - ser revogada para ser substituida por outra em que se inclua materia factual congruente e suficiente para a decisão de direito.